14/08/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 00:21

Expedição de Certidão.
14/08/2025 00:21

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE em 12/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 08/08/2025 23:59.
28/07/2025 02:16

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
28/07/2025 02:08

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801156-47.2024.8.20.5100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para requerer o que entender por direito, no prazo de 10 (dez) dias.

DALIANY MERELLY MELO DO NASCIMENTO Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
24/07/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:52

Juntada de ato ordinatório
23/07/2025 12:52

Recebidos os autos
23/07/2025 12:52

Juntada de contrarrazões
27/02/2025 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/02/2025 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões
12/02/2025 04:23

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Processo: 0801156-47.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Tarifas (11807) AUTOR: MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE REU: BANCO BRADESCO S/A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, art. 3º, XXVIII, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

Assu, 07 de fevereiro de 2025 LEODECIO LUCIANO DE LIMA Chefe de Secretaria
07/02/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:14

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:59

Juntada de Petição de apelação
01/02/2025 17:58

Juntada de Petição de apelação
17/12/2024 17:54

Juntada de Petição de apelação
17/12/2024 05:03

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
17/12/2024 02:42

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801156-47.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE Réu: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE, devidamente qualificada, por intermédio de advogado constituído, em face do Banco Bradesco S/A, também qualificado, na qual sustenta nunca haver contratado a tarifa dita “CESTA B.

EXPRESS04”, embora tenha observado tal cobrança em seu benefício previdenciário.

Alegada que a cobrança é ilícita, pois não houve sua anuência, tendo em vista que mantém vínculo com a instituição financeira tão somente para recebimento de sua aposentadoria, pelo INSS, sem realizar quaisquer outras transações financeiras.

Pleiteia, assim, o cancelamento da cobrança da tarifa denominada “CESTA B.

EXPRESS04”, com a consequente devolução em dobro das importâncias cobradas.

Pugnou ainda pela condenação por danos morais no quantum de R$10.000,00 (dez mil reais) e a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

Anexou documentação correlata.

Emenda à inicial regularmente procedida no ID.118280172.

Recebida a ação e deferida a Justiça Gratuita, foi dispensada a realização da audiência conciliatória inaugural.

Regularmente citado, o requerido ofertou contestação acompanhada de documentos, oportunidade em que preliminarmente, aventou a ausência de interesse de agir e a ocorrência de prescrição trienal.

No mérito, sustentou ter a parte autora celebrado contrato de conta corrente com a autorização de cobrança do pacote de tarifa.

Ademais, somente são gratuitos a realização de até 05 (cinco) movimentações financeiras pertinentes ao benefício previdenciário (retirada de dinheiro em espécie, de pagamento de contas, de recargas de créditos em telefones, de débito de parcelas de empréstimos, de débitos de faturas de cartão de crédito, etc), muito embora tenha a parte autora realizado diversas operações financeiras em sua conta.

Portanto, não houve qualquer tipo de irregularidade na cobrança da tarifa, tendo a instituição financeira somente exercido regularmente seu direito à contraprestação pelos serviços prestados.

Assim, ausente qualquer ato ilícito cometido por si, inexiste dever de reparação em dobro ou por danos morais.

Pugnou pela improcedência da ação.

Não houve apresentação de réplica, consoante certidão exarada no ID123749342.

Instadas as partes a se manifestarem acerca da eventual necessidade de dilação probatória, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial, enquanto o banco requerido não se manifestou.

Instada a justificar o pedido de perícia, a autora somente pugnou por sua realização.

Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

Registro que a matéria apresentada revela-se de cunho eminentemente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, além das já existentes nos autos, corroborado pelo silêncio das partes, razão pela qual conheço diretamente do pedido, o que faço com fundamento no art. 355, I do CPC.

INDEFIRO o pedido de prova pericial por papiloscopia, uma vez que não se trata a autora de pessoa analfabeta e não houve réplica à contestação, de modo que o documento não foi impugnado pela parte.

Ademais, a própria requerente juntou extratos bancários demonstrando ampla movimentação financeira por si respectiva à conta bancária que ora questiona a existência, o que se afigura contraditório e torna desnecessária a produção de prova pericial.

No que concerne à carência da ação por falta de interesse de agir suscitada, rejeito-a, porquanto instar a via administrativa a fim de resolver a querela não é fato impeditivo do acesso à justiça pelo cidadão.

Em tempo, restou comprovado pela parte autora a existência de descontos realizados pela instituição requerida, configurando o interesse na declaração de inexistência de débitos, nulidade contratual e consequente cancelamento em face da alegação de que não firmou nenhum contrato com a parte demandada, devendo, pois, ser reconhecida a utilidade e necessidade da presente ação.

No que concerne à preliminar de prescrição aventada, aduz o banco requerido que a prescrição da pretensão autoral é de 03 (três) anos da celebração do contrato, nos termos do art. 206 do Código Civil.

Contudo, não lhe assiste razão.

A teor da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor - de modo que se sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC.

Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, a prescrição renova-se a cada desconto considerado indevido ou a contar da quitação do contrato.

Nesse aspecto, quanto ao termo de início para contagem da prescrição, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

CONSUMIDOR.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

INVESTIMENTO FICTÍCIO.

ESTELIONATO PRATICADO POR GERENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

APLICAÇÃO DO CDC.

DEFEITO DO SERVIÇO.

PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.1.

Controvérsia acerca da prescrição da pretensão indenizatória originada de fraude praticada por gerente de instituição financeira contra seus clientes. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, rito do art. 543-C do CPC). 3.

Ocorrência de defeito do serviço, fazendo incidir a prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira. 4.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1391627/RJ, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016) Considerando que os descontos ainda se encontram em vigência, não há que se falar em prescrição do fundo de direito a contar da celebração do contrato, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação.

Rejeito, por conseguinte, a preliminar suscitada.

Superada tais preliminares e ausentes quaisquer nulidades a serem decretadas ex officio, passo, doravante, ao desate da lide.

A discussão posta visa saber se a conta aberta pela parte autora é conta corrente ou conta-salário.

Sendo conta-salário, não é dado ao banco demandado cobrar qualquer tipo de tarifa, na forma do art. 2º, I da Resolução n.º 3.402/06 do Banco Central do Brasil.

Por sua vez, sendo conta corrente, resta saber se a parte autora fez uso apenas dos serviços bancários essenciais elencados no art. 2º da Resolução BACEN n°. 3.919/2010 ou utilizou outros serviços que justifiquem a cobrança da tarifa apontada na petição inicial.

A conta-salário é uma conta aberta por iniciativa e solicitação do empregador para efetuar o pagamento de salários aos seus empregados.

Não é uma conta de depósitos à vista (conta corrente), pois somente pode receber depósitos do empregador, não sendo admitidos depósitos de outras fontes. É permitida a movimentação APENAS para fins de realização do saque do valor depositado pelo empregador ou para transferência dos créditos para outra conta (da mesma ou de outra instituição bancária).

Outra peculiaridade da conta-salário é que ela somente pode ser aberta pela entidade contratante para fins exclusivo pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, nos termos do art. 5º da Resolução do BACEN n.º 3.402/06.

A respeito da matéria, oportuno registrar que é entendimento pacífico dos tribunais pátrios no sentido de que, embora a conta bancária seja da modalidade conta corrente, sendo ela destinada apenas ao recebimento do salário ou proventos, pode ser caracterizada como conta-salário.

Como consequência, não pode ser tarifada, salvo se ocorrer o desvirtuamento finalístico.

Nesse sentido, veja-se: De acordo com o artigo. 1º da Resolução 3.042/06 do BACEN a conta salário é um tipo especial de conta de depósito à vista destinada a receber salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares.

Não é movimentável por cheques e é isenta da cobrança de tarifas.

Ou seja, o que caracteriza a conta ser do tipo salário é a não utilização de qualquer produto oferecido pela instituição bancária, exceto o permitido consoante as regras do BACEN. (TJRJ.

RI 2009.700.006272-8. 3ª Turma Recursal.

Relatora: juíza Suzane Viana Macedo). (Grifos acrescidos).

Relação de consumo.

Conta utilizada para recebimento de salário.

Cobrança de tarifas bancárias.

Negativação.

A MM Juíza prolatora da Sentença de fls. 32/33 julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar que o autor nada deve à ré no que se refere ao débito questionado, e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização pelos danos morais.

Recurso da parte ré às fls. 48/56, pugnando pela improcedência do pedido.

Sustenta o autor que foram realizadas cobranças indevidas a título de tarifas bancárias.

Tratando-se de conta salário, não há incidência de tarifa bancária.

A incidência de tarifas e encargos somente é possível se a conta for utilizada pelo correntista, com todos os benefícios/serviços de uma conta corrente comum.

Sustenta a parte ré que o débito é oriundo de utilização de serviços.

Deixou a parte ré de comprovar que o autor se utilizou ou contratou serviços disponibilizados. Ônus que lhe incumbia. Égide do artigo 333, II do Código de Processo Civil.

Cobrança indevida.

Inclusão indevida (fls. 17/18).

Dano moral caracterizado.

Enunciado 14.4.2.1 do Aviso 23/2008.

Valor da indenização fixado de forma razoável, levando em consideração a gravidade do dano, sua repercussão bem como as condições pessoais do ofensor e do ofendido.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso e condeno o recorrente nas custas e honorários de 20% da condenação. (TJRJ.

RI 0000502-63.2012.8.19.0017. Órgão Julgador: ª Turma Recursal).

In casu, conforme se extrai do ID116051917, verifico que a conta da parte autora é chamada de "conta fácil" - conta corrente + conta poupança.

O regramento a respeito da conta corrente é tratado pela Resolução BACEN n. 3.919/2010 (consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras) que estabelece, dentre outras matérias, a vedação de as instituições financeiras cobrarem tarifa de pacote de serviços considerados essenciais.

Para conta corrente, o art. 2º, I da Resolução 3.919 considera serviços essenciais os seguintes, verbis: Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista (leia-se, conta corrente): a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos. [...] § 5º A realização de saques em terminais de autoatendimento em intervalo de até trinta minutos é considerada, inclusive para efeito da alínea "c" dos incisos I e II, do caput, como um único evento. [...] Art. 19.

As instituições mencionadas no art. 1º devem disponibilizar aos clientes pessoas naturais, até 28 de fevereiro de cada ano, extrato consolidado discriminando, mês a mês, os valores cobrados no ano anterior relativos a, no mínimo: I - tarifas; e II - juros, encargos moratórios, multas e demais despesas incidentes sobre operações de crédito e de arrendamento mercantil.

Quando a parte faz uso apenas dos serviços essenciais não há amparo jurídico para embasar a cobrança de tarifas.

Acaso fosse permitido cobrar tarifa de quem faz uso apenas dos serviços essenciais, diante do desconhecimento da maioria dos clientes, os bancos deveriam formalizar a contratação para a parte assinar autorizando o pacote de serviços, de maneira elucidativa, o que foi contestado pela autora na exordial.

Analisando-se os referidos extratos, verifica-se que a autora formalizou contratos de empréstimo perante instituições financeiras diversas, oportunidade em que extrapolou o limite mensal de saques.

Ou seja, há amplo consumo dos serviços bancários fornecidos pela instituição financeira requerida, muito embora a parte autora negue a existência do contrato para tanto.

Sobre tais operações, a parte autora nada argumentou, seja quando do ajuizamento da ação, ou apresentação de réplica à contestação e na oportunidade de produção de provas, ônus este que lhe competia.

Haveria a parte de elencar as razões de isenção, de acordo com a Resolução supra, de cada operação bancária, a fim de eximir-se da cobrança da tarifa cuja contratação possui lastro probatório.

Nesse aspecto, quanto à contratação de pacotes de serviços pelo cliente, o art. 8º da Resolução BACEN n. 3.919/2010 diz que a “contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico”.

Isso significa que, mesmo que o cliente faça uso de serviços bancários acima do limite de isenção estabelecido no art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010, ele não está obrigado a realizar a contratação de pacotes de serviços.

Noutros termos, a contratação de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais é prerrogativa do cliente.

Nesse aspecto particular, com efeito, observa-se a juntada do liame contratual pela requerida.

Assim, no contexto da moderna concepção sobre o contrato se fala no princípio da boa-fé objetiva, pilar da teoria geral das obrigações estabelecido, hoje, no artigo 422 do Código Civil: “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Nesse sentido destaca-se o princípio da “surrectio”: corolário da boa-fé objetiva que visa a impedir comportamentos contraditórios, fazendo “surgir um direito não existente antes, juridicamente, mas que, na efectividade social, era tido como presente” (Jürgen Schmidt, 'apud' António Manuel da Rocha e Menezes Cordeiro, “Da boa fé no direito civil”, Porto/Portugal, Almedina, 2001, p. 814/816).

Logo, a relevância da passagem do tempo e a postura das partes envolvidas no negócio jurídico, ou seja, determinada conduta continuada ou inércia qualificada de uma das partes pode criar uma legítima expectativa na outra parte de que a execução seja mantida na forma como vem sendo realizada ou de que determinada faculdade não seja exercida.

Em tal situação, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte vem entendendo ter havido autorização de cobrança do pacote de tarifas por parte do consumidor, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3.919/2010, ainda que não tenha sido celebrado contrato, sob pena de se premiar comportamento contraditório do consumidor, senão vejamos: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO CÍVEL VIRTUAL nº 0801309-83.2020.8.20.5112 PARTE RECORRENTE/RECORRIDA: BANCO BRADESCO S/AADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO PARTE RECORRIDA/RECORRIDA: ADALTIVO RODRIGUESA DVOGADO(A): BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM CONTA BANCÁRIA.

DESCONTOS DE TARIFA.

INSURGÊNCIA AUTORAL PRETENDENDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO.

PLEITOS JÁ DEFERIDOS POR OCASIÃO DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR.

EXTRATOS ANEXADOS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA SERVIÇOS DE NATUREZA DIVERSA.

REGULARIDADE DA INCIDÊNCIA DA TARIFA DE SERVIÇOS.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PARTE RÉ.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO POR AMBAS AS PARTES.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.

A sentença recorrida condenou a parte ré à devolução em dobro dos valores da tarifa descontada da conta bancária do autor, com a correção monetária desde o evento danoso, o que conduz ao não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal.Os extratos bancários apresentados demonstram a utilização de serviços diversos pelo consumidor, como transações com cartão de crédito (gastos e pagamento de anuidade) e recebimento de TED por instituição financeira diversa.

Assim, restando demonstrada a ausência de exclusividade da conta bancária do autor para recebimento dos proventos de aposentadoria, inexiste ilicitude a ensejar a restituição do valor pago ou responsabilidade civil do banco recorrido, sendo regular o lançamento da cobrança da tarifa bancária questionada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, não conhecer do recurso interposto por Adaltivo Rodrigues, por ausência de interesse recursal, pressuposto de admissibilidade dos recursos.

Pela mesma votação, decidem conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo Banco Bradesco S/A, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

RECURSO CÍVEL Nº 0800488-91.2020.8.20.5108 RECORRENTE/RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DR(A).

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRENTE/RECORRIDO: NICODEMOS INÁCIO DE ALMEIDA ADVOGADO: DR (A).

LEONARDO FRANÇA GOUVEIA SILVA RELATOR: JUIZ RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA DIRETAMENTE NA CONTA DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES.

CONTRATO NÃO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA OUTRAS FINALIDADES ALÉM DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS.

CONSTATAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO PESSOAL E SEGURO PRESTAMISTA.

RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN QUE AUTORIZA A COBRANÇA QUANDO HOUVER PREVISÃO NO CONTRATO OU SERVIÇO SOLICITADO PELO CLIENTE.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

PROVIMENTO APENAS DO RECURSO DO DEMANDADO.

Ademais disso, da mesma forma como aderiu ao referido pacote de tarifas (ainda que eventualmente de maneira tácita), caso a parte autora não tenha mais interesse em usufruí-lo, poderá a qualquer tempo requer a substituição por outro que se ajuste às suas necessidades ou até mesmo o seu cancelamento.

Nesse diapasão, é evidente a ausência do dever de restituir, bem como de indenizar eventual dano moral, eis que não caracterizado o ato ilícito no tocante à cobrança da mencionada tarifa.

A matéria em questão já foi objeto de uniformização de jurisprudência, consoante Súmula editada pela Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Rio Grande no Norte, veja-se: SÚMULA 39 ASSUNTO: TARIFAS E/OU PACOTES DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS.

DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

NÃO GERA DANOS MORAIS PRESUMIDOS.PRECEDENTE: Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível Virtual nº 0802529-89.2019.8.20.5100.ENUNCIADO SUMULADO: “Não gera dano moral presumido a mera cobrança de tarifas e/ou pacotes de serviços bancários não contratados, devendo-se demonstrar a afetação a direitos da personalidade que extrapolem o âmbito ordinário da cobrança de dívida”.

Por fim, é direito da parte, a qualquer tempo, cancelar o serviço sob análise, já que aduz não o desejar, razão pela qual é procedente ao menos o pedido de cessação dos descontos.

Assim, cada serviço deverá passar a ser cobrado de forma individualizada, podendo o autor instar a via administrativa para celebrar contrato que melhor atenda às necessidades que possui. Às vistas de tais considerações, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, apenas para determinar o cancelamento dos descontos realizados a título da tarifa denominada “TARIFA BANCARIA CESTA B.

EXPRESS04” em desfavor da autora, a contar do trânsito em julgado desta sentença.

Em razão da sucumbência em parte mínima do pedido pela instituição financeira (art. 86, parágrafo único do CPC), condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em função da gratuidade judiciária concedida, conforme art 98 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Açu/RN, data no ID do documento Aline Daniele Belem Cordeiro Lucas Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
13/12/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 00:54

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 16:26

Julgado procedente em parte do pedido
11/12/2024 16:03

Conclusos para julgamento
11/12/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 06:37

Publicado Intimação em 23/07/2024.
05/12/2024 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
04/12/2024 17:14

Publicado Intimação em 10/10/2024.
04/12/2024 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
26/11/2024 05:58

Publicado Intimação em 16/04/2024.
26/11/2024 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
25/11/2024 08:29

Conclusos para decisão
23/11/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 15:44

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:54

Publicado Intimação em 10/05/2024.
22/11/2024 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
11/11/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Processo: 0801156-47.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Tarifas (11807) AUTOR: MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE REU: BANCO BRADESCO S/A.

ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeça-se intimação à parte autora, para que, no prazo de 15 dias, manifeste interesse no prosseguimento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, supra a falta, sob pena de extinção, conforme determina o art. 485, §1° do CPC/2015.

Certificado o prazo sem manifestação novamente, faça-se conclusão para sentença de extinção.

Havendo manifestação dentro do prazo em uma das hipóteses acima, faça-se conclusão dos autos para apreciação do pedido.

Assu, 08 de outubro de 2024 GUILHERME DE MEDEIROS SALDANHA Chefe de Secretaria
08/10/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 06:37

Expedição de Certidão.
01/10/2024 06:37

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 06:37

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE em 30/09/2024 23:59.
10/09/2024 19:19

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0801156-47.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE REU: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Intime-se a requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a necessidade de realização de perícia, uma vez que o contrato em questão é constantemente utilizado por si para recebimento de sua aposentadoria perante o INSS, de modo que a alegação de fraude deve ser diferenciada de vício do consentimento P.I.

AÇU/RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/09/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 17:49

Conclusos para decisão
06/08/2024 05:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 05:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 05/08/2024 23:59.
24/07/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0801156-47.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE REU: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Dando prosseguimento regular ao feito, com fundamento nos arts. 6° e 10° do CPC/2015, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada, sua relevância.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

Após, voltem-me conclusos para decisão de saneamento.

Assu/RN, data no ID do documento.

Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/07/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 13:02

Conclusos para decisão
17/06/2024 13:02

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE em 12/06/2024.
13/06/2024 04:20

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 04:15

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:38

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:35

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE em 12/06/2024 23:59.
09/05/2024 00:00

Intimação

Intime-se para apresentar réplica à contestação.
08/05/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:13

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 21:18

Publicado Citação em 16/04/2024.
16/04/2024 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
16/04/2024 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0801156-47.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE REU: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Recebo a inicial.

Defiro, momentaneamente, o pedido de concessão de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, o que faço com base no artigo 139, VI do NCPC e no enunciando 35 da ENFAM.

Cite-se a parte demandada para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

De pronto, em atenção à celeridade processual, no que pertine à distribuição do ônus da prova, levando em consideração que a parte autora apresentou os extratos de sua conta para comprovar os efetivos descontos, nos termos do art. 373 do CPC/2015, atribuo: 1.

Ao réu, o ônus de provar a contratação mediante a JUNTADA DO CONTRATO, com vistas a autorizar os descontos efetuados na conta da autora, no prazo para defesa.

Publique-se.

Cumpra-se.

Açu/RN, data no id do documento.

Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/04/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 13:46

Conclusos para despacho
03/04/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 17:10

Conclusos para despacho
27/03/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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