28/04/2025 23:22

Juntada de Petição de substabelecimento
23/04/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 07:46

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 07:46

Expedição de Certidão.
28/03/2025 07:19

Transitado em Julgado em 27/03/2025
28/03/2025 00:53

Decorrido prazo de ANA HELENA BEZERRA MENEZES PIRES DE LIMA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:53

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:14

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:14

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:14

Decorrido prazo de ANA HELENA BEZERRA MENEZES PIRES DE LIMA em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:43

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
06/03/2025 01:26

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo: 0873879-07.2023.8.20.5001 AUTOR: CLEY ALBUQUERQUE COUTO DA SILVA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração, por meio dos quais a parte ré/embargante se insurge contra o teor da sentença que julgou procedente em parte a pretensão autoral.

Sua insurgência se funda na afirmada existência de omissão, ao fundamento central de que não é possível computar o proveito econômico, uma vez que se trata do deferimento de tratamento por tempo indeterminado (id. 137027121).

Intimada, a parte autora/embargada se manifestou acerca dos embargos (id. 138473521).

Era o que merecia relato.

Decido.

Os embargos de declaração consistem em espécie recursal, cujas hipóteses de cabimento são taxativamente previstas na Lei Processual Civil, em seu art. 1022.

De acordo com o citado artigo, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, no acórdão, ou na decisão proferida, obscuridade ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para corrigir erro material, não podendo, em regra, ser utilizado com o fito de realizar modificação da decisão.

Por obscuridade entende-se a falta de clareza na redação do julgado, o que implica na dificuldade de se subtrair a verdadeira inteligência ou exata interpretação.

A contradição consiste na incerteza que os termos da decisão acarretam, resultando em dificuldades para seu cumprimento, ou quando apresenta proposições entre si inconciliáveis.

Por sua vez, a omissão é verificada quando o julgador deixa de se manifestar acerca de ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida.

Já o erro material, é o erro na expressão do conteúdo, que não interfere na situação definida no decisum.

Na hipótese, sirvo-me da presente decisão para esclarecer à parte ré que a base de cálculo dos honorários, qual seja, “o valor do proveito econômico obtido pela parte demandante”, foi estabelecida conforme determinação do artigo 85, § 2º, do CPC, in verbis: "os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".

O comando da norma supramencionada impõe uma clara subsidiariedade entre as bases econômicas/financeiras que basearão a porcentagem dos honorários advocatícios a serem arbitrados, sendo sempre primeiro sobre o valor da condenação, na sua falta o proveito econômico obtido do comando judicial, ou, não sendo possível nenhuma das opções anteriores, sobre o valor atualizado da causa.

No caso em tela, o que se verifica é que existiu provimento jurisdicional de natureza cominatória, em que a liminar deferida pelo TJRN foi confirmada (foi determinado que a parte ré custeie a medicação Palmitato de Paliperidona, prescrita no relatório médico durante o regime de internação em Hospital-Dia) os demais pedidos (indenização por danos morais e materiais) foram julgados improcedentes.

Nesta hipótese, em que o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor do medicamento prescrito durante o regime de internação hospital-dia, a qual, em se tratando de prestação continuada, deve obedecer a previsão contida no art. 292, § 2º do CPC, segundo o qual, “O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações”.

Pelo exposto, dou provimento aos presentes Embargos de Declaração, para esclarecer que a base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios não poderia ser outra, senão o valor do proveito econômico obtido pelo prazo de um ano, considerando as diretrizes previstas nos arts. 85, § 2º e 292, § 2º, do CPC.

P.I.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) M.S.
28/02/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:33

Embargos de Declaração Acolhidos
22/01/2025 04:00

Decorrido prazo de ANA HELENA BEZERRA MENEZES PIRES DE LIMA em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 09:06

Conclusos para decisão
11/12/2024 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 22/11/2024.
07/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
06/12/2024 08:08

Publicado Intimação em 11/07/2024.
06/12/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
03/12/2024 21:31

Publicado Intimação em 22/11/2024.
03/12/2024 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
02/12/2024 06:09

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
28/11/2024 00:41

Decorrido prazo de CLEY ALBUQUERQUE COUTO DA SILVA em 05/05/2024 06:00.
28/11/2024 00:04

Decorrido prazo de CLEY ALBUQUERQUE COUTO DA SILVA em 05/05/2024 06:00.
27/11/2024 07:40

Publicado Intimação em 02/05/2024.
27/11/2024 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
26/11/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 07:36

Publicado Intimação em 22/11/2024.
26/11/2024 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
25/11/2024 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo nº: 0873879-07.2023.8.20.5001 AUTOR: CLEY ALBUQUERQUE COUTO DA SILVA REU: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE S/A DESPACHO Vistos etc.

Tendo em vista que, em suas peças inaugurais, os litigantes apresentaram protesto genérico relativamente à especificação dos meios de prova e persistindo dúvida por parte deste Juízo em relação ao interesse na dilação probatória, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretendem provar.

Havendo interesse manifesto na dilação probatória, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento.

Do contrário, retornem os autos conclusos para julgamento antecipado.

P.I.

Natal/RN, 17 de setembro de 2024.

Ricardo Tinôco de Góes Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) CA
19/11/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:52

Julgado procedente em parte do pedido
07/10/2024 11:19

Conclusos para julgamento
04/10/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo nº: 0873879-07.2023.8.20.5001 AUTOR: CLEY ALBUQUERQUE COUTO DA SILVA REU: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE S/A DESPACHO Vistos etc.

Tendo em vista que, em suas peças inaugurais, os litigantes apresentaram protesto genérico relativamente à especificação dos meios de prova e persistindo dúvida por parte deste Juízo em relação ao interesse na dilação probatória, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretendem provar.

Havendo interesse manifesto na dilação probatória, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento.

Do contrário, retornem os autos conclusos para julgamento antecipado.

P.I.

Natal/RN, 17 de setembro de 2024.

Ricardo Tinôco de Góes Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) CA
17/09/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:39

Conclusos para decisão
03/09/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 00:31

Decorrido prazo de ANA HELENA BEZERRA MENEZES PIRES DE LIMA em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 09:03

Conclusos para decisão
01/08/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Lauro Pinto, 315, 4º andar, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59064-250 – Fones (84) 3673-8435/8436 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0873879-07.2023.8.20.5001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEY ALBUQUERQUE COUTO DA SILVA REU: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, procedo a intimação da parte autora, por seu advogado, para o pronunciamento acerca da contestação e documentos, em 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 9 de julho de 2024.

VANIA CRISTIANE DOS SANTOS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/07/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:48

Juntada de ato ordinatório
08/05/2024 08:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2024 08:46

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 08/05/2024 08:30 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
08/05/2024 08:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/05/2024 08:30, 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
08/05/2024 08:42

Recebidos os autos.
08/05/2024 08:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 6ª Vara Cível da Comarca de Natal
07/05/2024 13:45

Juntada de Petição de substabelecimento
07/05/2024 13:39

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 06:47

Decorrido prazo de ANA HELENA BEZERRA MENEZES PIRES DE LIMA em 01/05/2024 12:20.
02/05/2024 06:47

Decorrido prazo de ANA HELENA BEZERRA MENEZES PIRES DE LIMA em 01/05/2024 12:20.
01/05/2024 19:03

Juntada de Certidão
30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal AC Fórum Seabra Fagundes, Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0873879-07.2023.8.20.5001 AUTOR: CLEY ALBUQUERQUE COUTO DA SILVA REU: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE S/A DESPACHO Considerando a petição da parte ré acostada no ID n. 119691632 intime-se a parte autora, com urgência, para, no prazo de 48 horas, manifestar-se a respeito.

Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para decisão de urgência.

P.I.

Natal/RN, 26 de abril de 2024.

ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO.

Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) CA
29/04/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:00

Conclusos para decisão
25/04/2024 12:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/04/2024 09:13

Juntada de Certidão
03/04/2024 13:41

Recebidos os autos.
03/04/2024 13:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 6ª Vara Cível da Comarca de Natal
03/04/2024 13:41

Expedição de Certidão.
03/04/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 13:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/04/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:07

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 08/05/2024 08:30 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
03/04/2024 13:06

Recebidos os autos.
03/04/2024 13:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 6ª Vara Cível da Comarca de Natal
03/04/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 16:57

Conclusos para decisão
01/04/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/03/2024 12:03

Recebidos os autos.
19/03/2024 12:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 6ª Vara Cível da Comarca de Natal
19/03/2024 07:11

Expedição de Certidão.
19/03/2024 07:11

Decorrido prazo de ANA HELENA BEZERRA MENEZES PIRES DE LIMA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 07:11

Decorrido prazo de ANA HELENA BEZERRA MENEZES PIRES DE LIMA em 18/03/2024 23:59.
16/02/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLEY ALBUQUERQUE COUTO DA SILVA.
16/02/2024 13:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2024 09:42

Conclusos para decisão
16/02/2024 06:10

Decorrido prazo de ANA HELENA BEZERRA MENEZES PIRES DE LIMA em 15/02/2024 23:59.
15/01/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 15:19

Conclusos para decisão
15/12/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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