04/06/2025 08:52

Transitado em Julgado em 03/06/2025
10/05/2025 03:07

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA SERRANO CORREIA DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:18

Decorrido prazo de LIDIANE FONSECA BATISTA CORDEIRO em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:18

Decorrido prazo de M DE F T M C DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:54

Decorrido prazo de MARCUS EDUARDO SERRANO CORREIA DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:09

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA SERRANO CORREIA DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:32

Decorrido prazo de LIDIANE FONSECA BATISTA CORDEIRO em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:32

Decorrido prazo de M DE F T M C DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:27

Decorrido prazo de MARCUS EDUARDO SERRANO CORREIA DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
15/04/2025 10:25

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 05:52

Publicado Intimação em 11/04/2025.
15/04/2025 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
15/04/2025 05:21

Publicado Intimação em 11/04/2025.
15/04/2025 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
14/04/2025 04:16

Publicado Intimação em 11/04/2025.
14/04/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
13/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 11/04/2025.
13/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 01:48

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 01:00

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0826855-46.2024.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Exequente: AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A Executado: MARIA DE FATIMA THE MAIA CORREIA DA SILVA e outros (3) SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A em desfavor de MARIA DE FATIMA THE MAIA CORREIA DA SILVA, MARCUS EDUARDO SERRANO CORREIA DA SILVA, M DE F T M C DA SILVA e CRISTINA MARIA SERRANO CORREIA DA SILVA, todos qualificados nos autos.

Momento posterior, a parte exequente noticiou a realização de acordo extrajudicial (ID 146052544), oportunidade em que pleiteou sua homologação com a suspensão do feito. É o que importa relatar.

A sentença homologatória nada decide, nada resolve, a considerar que é o próprio negócio jurídico entabulado entre as partes que lhe serve de fundo.

A homologação, rememorando Pontes de Miranda, apenas irradia a eficácia processual da transação havida entre as partes, dotando-a de eficácia executiva.

Além dos pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, ou seja, a capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104), a transação tem, ainda, outros requisitos que lhe são próprios, a saber: o acordo de vontade entre interessados, a extinção ou a prevenção de litígios, a reciprocidade de concessões, bem ainda a incerteza quanto ao direito dos interessados. Dessarte, por ocasião do ato homologatório, incumbe ao Julgador, mediante juízo de delibação, examinar tão somente a eficácia do ato negocial, sendo cinco, no dizer de Cândido Dinamarco, os aspectos que ao órgão judicial compete verificar,valendo ressaltar que nenhum deles referentes aos possíveis direitos das partes, senão vejamos: "a) se realmente houve um reconhecimento, transação ou renúncia; b) se a matéria comporta ato de disposição; c) se os contratantes são titulares do direito do qual dispõem total ou parcialmente; d) se são capazes de transigir; e) se estão adequadamente representados” (Instituições de Direito Processual Civil, Vol.

III, Ed.

Malheiros, 2001, pág. 268). À luz desta perspectiva, perfectibilizada a transação, resta ao juiz, imantado do seu poder-dever, homologá-la, sendo seu juízo de valor, como visto, restrito a análise dos requisitos adjacentes aos atos jurídicos em geral.

Aliás, sobrelevo, uma vez homologado o acordo, eventuais vícios inerentes ao negócio jurídico sequer poderão ser suscitados por ocasião do procedimento de cumprimento de sentença ou, em se tratando de atos homologatórios praticados no curso da execução, debatidos no processo executivo, devendo ser objeto de anulação, mediante ação própria(CPC, art. 966, § 4º).

Neste sentido: STJ – 1ª T. – EDcl no REsp nº 725.362/SC – Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki – j. em 12/5/2005 – DJ de 23/5/2005). Havendo as partes chegado a um consenso tangente a res litigiosa, a homologação do presente acordo, com a consequente extinção do feito, é medida que se impõe.

Respeitante ao pedido de suspensão do feito até que integralmente cumprido o acordo entabulado, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 922 do Código de Ritos, merece acolhimento o aludido pleito. Ex positis e por tudo o que dos autos consta HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes(ID 146052544) e julgo extinta a presente execução, o que faço arrimada no art.487, inc.III, alínea b, art. 771, § único c/c art.925, todos do Código de Ritos, resguardado a quem prejudicado por eventual inadimplemento promover o cumprimento deste julgado.

Determino, outrossim, a suspensão da presente execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente o acordo, nos precisos termos do art. 922 do CPC.

Havendo providência a cargo deste juízo para plena materialização deste julgado, proceda a Secretaria com os atos e expedientes necessários, bem ainda na hipótese de constar do acordo cláusula atinente a expedição de alvará(s) para a liberação de valores pecuniários vinculados à presente demanda executiva, bem ainda existindo nos autos expressa manifestação de renúncia das partes ao prazo recursal, dou por deferido o pedido, incumbindo a Secretaria, conforme o caso, a disponibilização dos valores ou a expedição do(s) competente(s) alvará(s), nos termos do expediente nº 5016/2020, datado de 27/03/2020, oriundo do Banco do Brasil, endereçado ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, além do ofício circular n° 40/2020-GP/TJRN, oficiando-se ao banco para o colimado fim.

Levante-se toda e qualquer constrição imposta a bens ou anotação de crédito em desfavor do devedor decorrente do presente feito, salvo convenção das partes em contrário.

Custas já pagas pelo exequente.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes eletronicamente e dê- se baixa no PJE. P.I.Cumpra-se. Natal/RN, data do registro da assinatura ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito
09/04/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
27/03/2025 08:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/03/2025 08:57

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/03/2025 08:01

Homologada a Transação
25/03/2025 19:49

Conclusos para decisão
20/03/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 18:13

Juntada de Petição de petição incidental
13/03/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 01:30

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530.

Horário de atendimento: 8h às 14h.

WhatsApp: (84) 3673-8530.

Email: [email protected].

Balcão Virtual Atendimento por videochamada.

PROCESSO n. 0826855-46.2024.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A EXECUTADO: MARIA DE FATIMA THE MAIA CORREIA DA SILVA, MARCUS EDUARDO SERRANO CORREIA DA SILVA, M DE F T M C DA SILVA, CRISTINA MARIA SERRANO CORREIA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os documentos juntados nos Ids 136586194 e 137455731.

NATAL, 6 de março de 2025.

CARLAINA CARLA COSTA DE ALMEIDA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/03/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:12

Decorrido prazo de RISTINA MARIA SERRANO CORREIA DA SILVA em 02/12/2024.
02/03/2025 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2025 14:45

Juntada de diligência
02/03/2025 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2025 14:41

Juntada de diligência
31/01/2025 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 11:29

Juntada de diligência
04/12/2024 23:38

Publicado Intimação em 21/05/2024.
04/12/2024 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
04/12/2024 19:03

Publicado Intimação em 10/05/2024.
04/12/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
03/12/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 19:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 19:06

Juntada de devolução de mandado
29/10/2024 14:41

Juntada de Certidão
08/08/2024 09:58

Juntada de Certidão
10/06/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 08:08

Expedição de Mandado.
06/06/2024 19:07

Expedição de Mandado.
06/06/2024 19:07

Expedição de Mandado.
06/06/2024 19:07

Expedição de Mandado.
20/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0826855-46.2024.8.20.5001 EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A EXECUTADO: MARIA DE FATIMA THE MAIA CORREIA DA SILVA, MARCUS EDUARDO SERRANO CORREIA DA SILVA, CRISTINA MARIA SERRANO CORREIA DA SILVA DECISÃO Evidencio preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial e, como tal, defiro a inicial para determinar o processamento da presente execução, com a adoção das providências neste ato judicial, doravante, elencadas.

Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 9º, da Resolução nº 354-CNJ, de 19.11.2020, fornecer endereço eletrônico e contato telefônico, inclusive whatsapp, próprio e, em sendo possível, do(s) executado(s), propiciando, acaso for, a prática de atos citatórios e intimatórios por meios eletrônicos, conforme permissividade insculpida no art. 12 da Portaria Conjunta nº 38/2020-TJ, de 31.07.2020.

Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03(três) dias, contados do ato de citação (art.829 do CPC), a integralidade da dívida, a serem incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC).

Em havendo requerimento, proceder-se-á a citação nos termos do art. 247 c/c art. 249 do CPC.

Em caso de pagamento integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC).

Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC).

No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 6 meses, acrescidos de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e poderá ensejar a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC).

Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos).

Recaindo a penhora sobre os bens arrolados no art. 840, inc.II do CPC, os mesmos serão depositados em poder do depositário judicial ou, em não existindo depositário judicial, os bens ficarão em poder da parte exequente(CPC, 840, § 1º), salvo se de difícil remoção ou se, em não o sendo, anua o exequente que sejam depositados em poder da parte executada(CPC.

Art. 840,§ 2º).

Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, proceda a intimação do cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC) e a intimação do terceiro, se o bem dado em garantia no título pertencer a este(art. 835, § 3º, CPC).

Realizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841), bem ainda para, querendo, nos termos do art 847 do CPC, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias.

Intime-se, outrossim, a parte exequente para que providencie a averbação da penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, § 2º, CPC), sob as penas da lei (art. 828, § 5º, CPC), além de informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC).

Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação.

Havendo informações acerca do endereço eletrônico e/ou contato telefônico, inclusive whatsapp, do(s) executado(s), faça a Secretaria constar do mandado as anteditadas informações, para propiciar, acaso for, a prática de atos citatórios e intimatórios por meios eletrônicos, conforme permissividade insculpida no art. 12 da Portaria Conjunta nº 38/2020-TJ, de 31.07.2020.

Faça, outrossim, constar do mandado que, preenchidos os requisitos do art. 830, § 1º do CPC, deve ser procedida a citação por hora certa.

Não aperfeiçoado o ato citatório, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, informar o endereço correto da parte executada, sob pena do arquivamento do feito; alertando-a, desde logo, para que não alegada surpresa da decisão.

Aperfeiçoada validamente a citação da parte executada, não havendo pagamento voluntário no tríduo legal, bem ainda não localizados pelo Sr.

Oficial de Justiça bens constritáveis, voltem-me conclusos para a apreciação dos demais pedidos formulados na exordial.

Antes de fazer nova conclusão dos autos, deverá a Secretaria certificar acerca do oferecimento de embargos e de sua (in)tempestividade.

P.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL /RN, data de assinatura do registro.

ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/05/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 08:55

Outras Decisões
09/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Processo: 0826855-46.2024.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Exequente: AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A Executada: MARIA DE FATIMA THE MAIA CORREIA DA SILVA e outros (2) DESPACHO Volvendo os autos, observo que não foram recolhidas as custas processuais.

Assim disciplina o art. 290 do Código de Ritos, in verbis: "Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15(quinze) dias." Evidencio, outrossim, que a planilha estampada na peça vestibular(ID119652477), não atende as determinações legais constantes dos arts. 319, 320, 783 todos do Código de Ritos.

Apresenta-se-me, oportuno, sobrelevar que a execução de título extrajudicial possui procedimento próprio, com a estipulação dos honorários advocatícios em conformidade com a fase procedimental, de acordo com o disposto pelos artigos 827 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Em elastério, os cálculos da execução devem observar criteriosamente o art. 827 do CPC.

Ex positis, determino a adoção das seguintes providências: Intime-se a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 15(quinze) dias, acostar aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, culminando com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos precisos termos do art. 485, inc.IV do CPC; alertando-a, desde já, para que não alegada surpresa da decisão.

Intime-se, ainda, o exequente para, no mesmo prazo, emendar a inicial, trazendo aos autos demonstrativo de débito atualizado, contendo: I – o índice de correção monetária adotado; II – a taxa de juros aplicada; III – os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV – a periodicidade da capitalização de juros, se for o caso; V – a especificação de desconto obrigatório realizado, na forma do artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Fica, desde já, alertado o exequente que o não atendimento às determinações legais constantes dos arts. 319, 320 e 783 todos do Código de Ritos, as quais ora explicitadas no presente ato judicial importará no indeferimento da inicial e, de conseguinte, extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 783 c/c 485 IV do CPC, ante a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, alertando-o, desde já, para que não alegada surpresa da decisão.

Cumpridas ou não as referidas determinações, voltem-me os autos conclusos.

P.I.

Cumpra-se.

Natal/RN, data de registro da assinatura ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito
08/05/2024 08:13

Conclusos para decisão
08/05/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 13:53

Conclusos para decisão
22/04/2024 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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