03/05/2024 11:52

Juntada de Petição de outros documentos
03/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0100873-14.2017.8.20.0120 AUTOR: MPRN - PROMOTORIA SÃO MIGUEL REU: DAMIAO VIEIRA DA CONCEICAO DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Penal movida contra o acusado DAMIÃO VIEIRA DA CONCEIÇÃO, conhecido como “CEARÁ”, denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 306 e 309 c/c 298, inc.

II, todos da Lei nº 9.503/97, na forma do art. 69 do CP.

Por ocasião do oferecimento da Denúncia, o Parquet apresentou proposta de suspensão condicional do processo ao denunciado (Id. 74255412 – Pág. 5 e 6).

Recebimento da denúncia aos 29/08/2018 (Id. 74255412 – Pág. 9).

O acusado não foi encontrado para citação, como consta na certidão do Oficial de Justiça (Id. 84208489), motivo pelo qual fora requerida sua citação por edital.

Citação por edital realizada, conforme Id. 87985889.

Nova tentativa de citação pessoal infrutífera (Id. 101828432).

Na manifestação de Id. 106807973, o Parquet pugnou pela aplicação da norma prevista no art. 366 do CPP, procedendo a oitiva antecipada dos policiais arrolados no rol de testemunhas anexado na denúncia. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Diante da não apresentação de defesa pelo acusado, mesmo citado por edital, suspendo a presente ação penal, bem como o prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP.

Em relação ao pedido ministerial, pontuo que na esteira da recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a produção antecipada de prova no âmbito criminal só deve ser deferida caso o órgão acusador demonstre a real imprescindibilidade de tal medida.

Vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

RÉU NÃO ENCONTRADO.

CITAÇÃO POR EDITAL.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

ART. 366 DO CPP.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

SÚMULA 455/STJ.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2.

A produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo art. 366 do Código de Processo Penal, em virtude da suspensão do processo.

Porém, não é possível antecipar toda e qualquer produção probatória, mas apenas aquela considerada urgente, devendo a decisão ser concretamente fundamentada, nos termos do verbete n. 455/STJ.

No caso dos autos, entretanto, não se verifica motivação concreta, haja vista o Magistrado de origem ter determinado a produção antecipada de provas, com relação a fatos ocorridos em 4/4/2015, sem indicar situação que justificasse a medida excepcional e que evidenciasse seu caráter urgente.

Dessarte, mostra-se nula a decisão impugnada, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Recurso ordinário em habeas corpus provido para anular a decisão que determinou a produção antecipada de provas. (STJ - RHC: 121542 MT 2019/0363197-3, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 03/03/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2020) Dessa forma, em modificação ao entendimento anterior deste Juízo, determino que os autos permaneçam suspensos, bem como o prazo prescricional, na espera da localização do acusado, situação que não impede o Parquet de peticionar demonstrando a imprescindibilidade de medidas urgentes ou antecipatórias.

Intime-se o MP.

Após, suspenda-se.

SÃO MIGUEL /RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/05/2024 10:08

Conclusos para decisão
02/05/2024 10:08

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/01/2024 14:53

Conclusos para decisão
12/09/2023 08:42

Juntada de Petição de outros documentos
11/09/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 15:18

Conclusos para decisão
15/06/2023 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2023 09:33

Juntada de Petição de diligência
18/04/2023 14:02

Expedição de Mandado.
17/04/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 13:45

Conclusos para despacho
16/11/2022 09:34

Juntada de Petição de outros documentos
20/10/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 10:56

Juntada de Certidão
11/10/2022 15:35

Decorrido prazo de DAMIAO VIEIRA DA CONCEICAO em 07/10/2022 23:59.
11/10/2022 15:35

Decorrido prazo de ANTONIA NAYARA PEREIRA FERNANDES em 07/10/2022 23:59.
15/09/2022 01:56

Publicado Citação em 12/09/2022.
08/09/2022 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
06/09/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 13:06

Conclusos para despacho
29/07/2022 15:45

Juntada de Petição de outros documentos
07/07/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 10:24

Audiência instrução realizada para 04/07/2022 10:00 Vara Única da Comarca de São Miguel.
21/06/2022 19:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2022 19:54

Juntada de Petição de certidão
18/05/2022 10:17

Expedição de Mandado.
17/05/2022 09:50

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 08:54

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 09:40

Audiência instrução designada para 04/07/2022 10:00 Vara Única da Comarca de São Miguel.
07/10/2021 11:57

Digitalizado PJE
07/10/2021 11:57

Expedição de edital
07/10/2021 11:53

Recebidos os autos
20/09/2018 03:17

Recebidos os autos do Magistrado
20/09/2018 03:17

Recebidos os autos do Magistrado
29/08/2018 03:41

Denúncia
27/07/2018 01:34

Concluso para despacho
12/07/2018 05:39

Certidão expedida/exarada
12/07/2018 05:35

Petição
12/07/2018 05:34

Mudança de Classe Processual
25/05/2018 08:56

Recebimento
12/03/2018 04:12

Remetidos os Autos ao Promotor
16/01/2018 11:21

Inquérito com Tramitação direta no MP
16/01/2018 11:20

Certidão expedida/exarada
16/01/2018 11:08

Petição
16/01/2018 11:07

Mudança de Classe Processual
18/11/2017 02:34

Petição
16/11/2017 03:30

Expedição de alvará
16/11/2017 03:06

Redistribuição por sorteio
16/11/2017 03:06

Recebimento do Processo de outro Foro
16/11/2017 03:06

Redistribuição de Processo - Saida
13/11/2017 09:06

Encaminhamento de Processso a outro Foro
11/11/2017 12:55

Petição
11/11/2017 08:36

Concluso para despacho
11/11/2017 08:33

Distribuído por sorteio
11/11/2017 03:59

Prisão em flagrante

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2007

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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