21/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0818632-41.2023.8.20.5001 Exequente: JARBAS BEZERRA LUCAS Executado: Município de Natal SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
19/05/2025 12:00

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 11:47

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/05/2025 11:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/05/2025 00:51

Decorrido prazo de BOLIVAR FERREIRA ALVES em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:51

Decorrido prazo de BOLIVAR FERREIRA ALVES em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:51

Decorrido prazo de BRENO CALDAS FONSECA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:51

Decorrido prazo de BRENO CALDAS FONSECA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:36

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:34

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/05/2025 23:59.
28/04/2025 11:08

Juntada de Certidão
22/04/2025 07:05

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
22/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0818632-41.2023.8.20.5001 Exequente(s): JARBAS BEZERRA LUCAS Executado(s): Município de Natal DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de cumprimento de sentença no qual, intimado para pagamento voluntário do ofício requisitório, o Município de Natal deixou transcorrer o prazo sem o adimplemento da obrigação de pagar.

Conforme a decisão que homologou os valores da execução, deu-se prosseguimento ao feito, com atualização dos cálculos.

Acontece que as tentativas de bloqueio nas contas do ente público, no modelo tradicional, tem sido infrutíferas, uma vez que o sistema SISBAJUD vem apresentando resultado “(02) Réu/executado sem saldo positivo”.

O Código de Processo Civil – CPC estabelece, no art. 835, I, que a penhora em dinheiro deve ser priorizada em relação às demais formas de constrição.

Transcrevo abaixo o dispositivo legal citado: “Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; “ Além de a penhora em dinheiro ser preferencial, em sendo o executado pessoa jurídica de direito público, seus bens são albergados pela garantia da impenhorabilidade, em razão da função social que possuem.

Assim, outro caminho não resta senão a realização de nova tentativa de bloqueio nas contas do Município de Natal.

Todavia, tendo em vista que as contas públicas possuem movimentação bastante intensa e que nova tentativa frustrada implica em retrabalho e atraso no andamento processual, o que se mostra contrário aos princípios da economia, da celeridade e da eficiência processual, que regem os Juizados Especiais, entendo que as tentativas de bloqueio devem ser reiteradas automaticamente.

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, reafirmou que a ordem de bloqueio reiterada não é ilegal, todavia a utilização da medida deve ser analisada em cada caso concreto.

Colaciono abaixo ementa do julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CPC E LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ELETRÔNICA.

SISBAJUD.

ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES.

REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. "TEIMOSINHA".

VIABILIDADE.

MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE A MESMA CONTROVÉRSIA.

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO.

SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA AFETADA. 1.

A multiplicidade de recursos especiais em que se discute a possibilidade de utilização, pelo Juízo da execução fiscal, da penhora eletrônica de valores, com reiteração programada, recomenda a afetação da controvérsia para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC. 2.

Delimitação da questão controvertida: Decidir sobre a viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor - procedimento conhecido como "teimosinha". 3.

Determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos perante os Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ. 4.

Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia jurídica repetitiva para julgamento pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça. (ProAfR no REsp n. 2.147.428/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.)” Em razão do exposto, determino que a minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD seja cadastrada na modalidade “repetição programada - teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Intimem-se.

Após, remetam-se os autos conclusos para decisão de penhora on-line para prosseguimento do feito.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
16/04/2025 08:49

Conclusos para decisão
16/04/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 20:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/04/2025 14:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/04/2025 12:06

Juntada de Certidão
31/03/2025 08:35

Juntada de Certidão
25/03/2025 22:36

Conclusos para decisão
25/03/2025 21:36

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
25/03/2025 16:39

Recebidos os autos
25/03/2025 00:59

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:34

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/03/2025 23:59.
21/01/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 16:07

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
11/12/2024 01:38

Decorrido prazo de BRENO CALDAS FONSECA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:42

Decorrido prazo de BRENO CALDAS FONSECA em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 01:20

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 04:32

Decorrido prazo de BOLIVAR FERREIRA ALVES em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:35

Decorrido prazo de BOLIVAR FERREIRA ALVES em 04/12/2024 23:59.
14/11/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:47

Juntada de ato ordinatório
11/11/2024 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
17/10/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 05:18

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/10/2024 23:59.
28/09/2024 06:30

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 06:30

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/08/2024 13:36

Conclusos para despacho
15/08/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:13

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 19:35

Conclusos para despacho
26/06/2024 10:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/06/2024 09:35

Recebidos os autos
26/06/2024 09:35

Juntada de intimação de pauta
21/12/2023 23:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/11/2023 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:25

Juntada de ato ordinatório
27/09/2023 11:00

Decorrido prazo de JARBAS BEZERRA LUCAS em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 11:00

Decorrido prazo de JARBAS BEZERRA LUCAS em 26/09/2023 23:59.
17/08/2023 12:31

Juntada de Petição de recurso inominado
16/08/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 07:25

Julgado procedente o pedido
29/06/2023 10:00

Conclusos para julgamento
22/05/2023 11:13

Juntada de Petição de alegações finais
09/05/2023 11:46

Juntada de Petição de contestação
28/04/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 16:45

Conclusos para despacho
11/04/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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