01/07/2025 17:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
01/07/2025 17:34

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 01:50

Decorrido prazo de HENRIQUE WAGNER SIMOES DE ARAUJO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:49

Decorrido prazo de HENRIQUE WAGNER SIMOES DE ARAUJO em 21/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:44

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 16/05/2025 23:59.
29/04/2025 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 15:02

Juntada de diligência
26/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 24/04/2025.
26/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
25/04/2025 17:26

Publicado Intimação em 24/04/2025.
25/04/2025 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL n° 0801677-17.2023.8.20.5103 Apelante: HENRIQUE WAGNER SIMÕES DE ARAÚJO Apelados: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú DECISÃO O Juízo da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN proferiu sentença (Id. 27372077) nos autos da Ação Anulatória nº 0801677-17.2023.8.20.5103 proposta por HENRIQUE WAGNER SIMÕES DE ARAÚJO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, julgando improcedente o pleito autos, nos seguintes termos: “DISPOSITIVO 15.

Ante o exposto, mantenho a decisão negando a tutela e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial e, com fulcro no art. 487, I, do CPC, DECLARO extingo o presente processo com resolução de mérito. 16.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Fixo os honorários na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a simplicidade desta, desnecessidade de realização de audiência de instrução, bem como pela simplicidade de tramitação do processo no PJe, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Ficam suspensas as cobranças em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 17.

Publicada e registrada no PJe.

Intimem-se.

Cumpra-se devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento n° 252, de 18 de dezembro de 2023 – TJRN.” Inconformado, o demandante interpôs apelação (Id. 27372079), arguindo, preliminarmente, cerceamento de defesa por ausência de prova pericial e, no mérito, alega que participou do concurso público para o cargo de Aluno Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN), regido pelo Edital nº 01/2023-PMRN, que prevê 1.128 vagas.

Afirmou que, na realização da prova objetiva, as questões 36 e 64, do Tipo A, foram mal formuladas, com erros grosseiros nas alternativas consideradas corretas pela banca examinadora.

Argumentou pela possibilidade de anulação de questões pelo Poder Judiciário, indicando que a questão 36 não possuiria alternativa correta e que a 64 possuiria duas opções certas.

Sem preparo, recorrente beneficiário da justiça gratuita na origem (Id. 27371600) Contrarrazões apresentadas pelo IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (Id. 27372086), rebatendo os argumentos do apelo e pugnando pelo seu desprovimento.

Determinado a intimação do recorrente para regularização de representação processual (Id. 29264298), diante da renúncia do causídico (Id. 28517081), devidamente diligenciado pelo oficial de justiça, verifico que, após as tentativas, não obteve êxito (Id. 29641319).

Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório.

DECIDO.

De início, destaco que o art. 274 do CPC dispõe: “Art. 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. “ É de se concluir, portanto, que é dever da parte informar o endereço correto nos autos, presumindo-se válidas as intimações enviadas para o que consta na inicial.

Nesse sentido, comunga a jurisprudência pátria: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CAUTELAR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA.

PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE.

INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA.

DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

NÃO CABIMENTO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia." (AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2.

Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3.

Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.005.229/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RENÚNCIA DE MANDATO.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

REGULARIZAÇÃO.

INTIMAÇÃO DA PARTE.

TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ENTREGA DA CARTA.

DESTINATÁRIA AUSENTE.

VALIDADE DA INTIMAÇÃO. 1.

Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual - em razão da renúncia de mandato de seus patronos -, não o faz no prazo assinalado. 2.

A jurisprudência do STJ entende que, a teor do disposto nos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC/2015, é dever da parte e de seus procuradores manter os seus dados cadastrais atualizados, presumindo-se válidas as intimações não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.

Precedentes. 3.

Embargos de declaração não conhecidos.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.166.871/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) No caso em exame, verifico, com base na diligência realizada e juntada aos autos pela oficiala de justiça (Id. 29641319), que a intimação para a regularização processual foi devidamente efetuada no endereço e e-mail constantes nos autos.

Além disso, a comunicação também foi realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, direcionada aos números de telefonia móvel fornecidos pelos familiares, os quais, inclusive, informaram, na ocasião, a mudança de residência do destinatário para o Município de João Pessoa.

Nessa perspectiva, conforme os julgados aqui transcritos, considera-se que a parte foi devidamente intimada, uma vez que a notificação foi realizada nos endereços constantes nos autos.

Contudo, transcorrido o prazo concedido, permaneceu inerte.

O Código de Processo Civil traz dispositivo expresso no sentido de que, verificada a irregularidade da representação da parte e não sanado o vício no prazo designado, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente: “Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.” Diante do exposto, fica evidenciada a inobservância do apelante quanto ao cumprimento de formalidade essencial para a admissibilidade recursal, impondo-se o reconhecimento da inadmissibilidade por irregularidade processual, nos termos do artigo art. 76, § 2º, I do CPC.

Ante o exposto, não conheço do recurso.

Transitado em julgado arquive-se o feito com baixa na distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora
22/04/2025 16:07

Expedição de Mandado.
22/04/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:10

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de HENRIQUE WAGNER SIMÕES DE ARAÚJO
27/02/2025 16:45

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 16:10

Juntada de diligência
21/02/2025 14:00

Expedição de Mandado.
11/02/2025 08:15

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 18:38

Conclusos para decisão
27/01/2025 18:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/01/2025 16:58

Determinação de redistribuição por prevenção
15/01/2025 15:19

Conclusos para decisão
13/01/2025 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/01/2025 11:11

Determinação de redistribuição por prevenção
18/12/2024 14:19

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/10/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 10:31

Recebidos os autos
08/10/2024 10:30

Juntada de termo
07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Processo: 0801677-17.2023.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: HENRIQUE WAGNER SIMOES DE ARAUJO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar as partes recorridas para apresentarem as contrarrazões ao recurso de apelação (ID nº 127763174), no prazo de 15 (quinze) dias.

CURRAIS NOVOS 06/08/2024 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
25/06/2023 09:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
25/06/2023 09:17

Classe retificada de INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (12087) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
14/06/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 11:42

Recebidos os autos
07/06/2023 11:42

Conclusos para decisão
07/06/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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