09/09/2025 00:24

Decorrido prazo de FILIPE JOSE VILARIM DA CUNHA LIMA em 08/09/2025 23:59.
18/08/2025 03:45

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
18/08/2025 00:48

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo:· 0814140-74.2021.8.20.5001 Parte Autora: RENATO BEZERRA ROSADO CASCUDO RODRIGUES Parte Ré: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO D E S P A C H O RECEBO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que consta no ID 159678923, haja vista que o credor trouxe os cálculos da dívida exequenda, e determino as seguintes providências: INTIME(m)-SE o(s) devedor(es), através de seus causídicos, ou pessoalmente através de carta, ou por edital, observando assim as formas do art. 513, §2º, e seus incisos, todos do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia descrita na memória de cálculo e na petição inicial de execução de sentença, sob pena de serem acrescidos ao débito multa de 10% e honorários advocatícios, também no percentual de 10%, previstos no art. 523 do CPC.

Não havendo o cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC).

Destaque-se, por oportuno, que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido integralmente o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, CPC).

Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 523 para o adimplemento espontâneo da obrigação, e não tendo sido recebida a impugnação do executado no efeito suspensivo, determino sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, durante o período de 30 dias, informações acerca da possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor do débito já detalhado na exordial em nome da(s) parte(s) devedora(s), inclusive com os acréscimos legais de multa 10% e honorários advocatícios sucumbenciais da fase da execução também de 10% (art. 523), isso se a parte exequente estiver tido o cuidado de apresentar nos cálculos da execução os valores pertinentes aos tais acréscimos.

Não havendo nos autos ainda o valor da dívida com tais acréscimos legais, dê-se vista ao exequente para apresentar tal cálculo.

Somente após, proceda-se com a tentativa da penhora on line, devendo ser utilizado a ferramenta da "teimosinha" por 30 (trinta) dias.

Efetuado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove, se o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva(art. 854, §3º, CPC).

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer provocação, em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, através do SISCONDJ; e, se nada mais for requerido em 10 (dez) dias a contar da data da entrega do alvará, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução por satisfatividade e consequente arquivamento dos autos.

Não se encontrando dinheiro em conta, promova-se consulta via RENAJUD para fins de tentar encontrar veículos em nome da parte devedora e, caso positivo, proceda-se ao impedimento de alienação e expeça-se o competente mandado de penhora e intimação do devedor (art. 525, §11º, CPC).

Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários, motivo pelo qual restar-se-á justificado pedido do exequente, se houver, da quebra de sigilo fiscal e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda da parte devedora, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução.

Restando frustradas as tentativas, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível.

Não havendo bens dos executados passíveis de penhora, voltem os autos conclusos para decisão de suspensão.

Poderá, ainda, a parte credora requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para os fins previstos no art. 517 do CPC.

A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão.

P.I.C.

NATAL/RN, 12 de agosto de 2025 ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/08/2025 07:51

Evoluída a classe de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/08/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 02:32

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 16:14

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 17:23

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2025 11:18

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:17

Decorrido prazo de executada em 28/05/2025.
29/05/2025 00:10

Decorrido prazo de FILIPE JOSE VILARIM DA CUNHA LIMA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:10

Decorrido prazo de RENOVATO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:06

Decorrido prazo de MARCELO WEICK POGLIESE em 28/05/2025 23:59.
12/05/2025 03:09

Publicado Intimação em 07/05/2025.
12/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
12/05/2025 02:42

Publicado Intimação em 07/05/2025.
12/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
09/05/2025 20:32

Publicado Intimação em 07/05/2025.
09/05/2025 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
09/05/2025 18:07

Publicado Intimação em 07/05/2025.
09/05/2025 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0814140-74.2021.8.20.5001 Autor: RENATO BEZERRA ROSADO CASCUDO RODRIGUES Réu: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO D E S P A C H O Trata-se de processo na fase de apuração e liquidação do valor da dívida, conforme decidido no título executivo judicial transitado em julgado, onde inicialmente a parte vencedora promoveu a LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.

Recebo a presente LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA por arbitramento e determino a intimação do executado, ora vencido, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar pareceres ou outros documentos elucidativos, ou seja, deverá apresentar a sua planilha de cálculos atualizados da dívida fazendo a revisão das parcelas contratadas vencidas e vincendas, demonstrando os valores pagos e os valores a serem restituídos, observando o que ficou decidido na sentença e acórdão.

Bem como, deverá explicitar os pontos que discorda dos cálculos trazidos pela exequente.

Após, voltem-me os autos conclusos para decidir se necessita ou não de nomeação de perito, tudo nos termos do art. 510 do CPC. À secretaria dessa Vara providencie a alteração da classe processual no PJE.

Intimem-se as partes.

Em Natal/RN, data de registro do sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica.

ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
05/05/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:32

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
04/05/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 08:26

Conclusos para despacho
10/03/2025 08:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/03/2025 08:26

Processo Reativado
09/03/2025 18:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/12/2024 16:28

Publicado Intimação em 10/06/2024.
06/12/2024 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
09/09/2024 08:39

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 08:39

Decorrido prazo de Autora em 08/07/2024.
09/07/2024 05:26

Decorrido prazo de RAFAELA BEZERRA ROSADO CASCUDO RODRIGUES em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:21

Decorrido prazo de RAFAELA BEZERRA ROSADO CASCUDO RODRIGUES em 08/07/2024 23:59.
07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0814140-74.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATO BEZERRA ROSADO CASCUDO RODRIGUES REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO DESPACHO

Vistos.

De pronto, REATIVEM-SE os autos.

Ademais, INDEFIRO a petição de Id.121833810, isso porquê, a SENTENÇA é clara e determina que o presente feito deveria passar pelo procedimento de liquidação de sentença, uma vez que o dispositivo sentencial, na realidade, já trouxe alguns parâmetros para atualização do valor.

Frente todo exposto, DETERMINO: A intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, complemente a sua petição adequando-a ao procedimento correto.

Isto é, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, especificando por qual tipo de liquidação, de forma direta com cálculos e demais pedidos na forma dos arts. 513 e 523 do CPC.

Decorrido o prazo, permanecendo inerte o exequente, arquivem-se os autos imediatamente, até que sobrevenha o interesse desta.

Por outro lado, adequado o procedimento, voltem os autos conclusos para, finalmente proferir decisão em fase de cumprimento de sentença.

P.I.C.

NATAL/RN, 5 de junho de 2024.

ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/06/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 08:41

Processo Reativado
05/06/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 07:35

Conclusos para decisão
21/05/2024 12:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/07/2023 08:55

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 08:54

Juntada de Certidão
06/07/2023 05:36

Decorrido prazo de RAFAELA BEZERRA ROSADO CASCUDO RODRIGUES em 05/07/2023 23:59.
25/06/2023 01:49

Publicado Intimação em 15/06/2023.
25/06/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0814140-74.2021.8.20.5001 Autor: RENATO BEZERRA ROSADO CASCUDO RODRIGUES Réu: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO D E S P A C H O Recebidos hoje.

Neste momento processual, a SENTENÇA é clara ao determinar que o presente feito deveria passar pelo procedimento de liquidação, razão pela qual a petição de ID. 100752407 não pode ser atendida na integralidade.

Frente todo exposto, DETERMINO.

A intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente a sua petição adequando-a ao procedimento correto.

Isto é, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decorrido o prazo, permanecendo inerte o exequente, arquivem-se os autos imediatamente, até que sobrevenha o interesse desta.

Por outro lado, adequado o procedimento, voltem os autos conclusos para, finalmente proferir decisão em fase de cumprimento de sentença.

P.I.C.

Natal, na data e hora de registro do sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica.

Cleofas Coêlho de Araújo Júnior Juíz em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
13/06/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 09:06

Processo Reativado
07/06/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 08:00

Conclusos para decisão
24/05/2023 21:31

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 12:19

Arquivado Definitivamente
28/07/2022 12:18

Transitado em Julgado em 14/06/2022
14/06/2022 12:34

Decorrido prazo de RENOVATO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 12:34

Decorrido prazo de MARCELO WEICK POGLIESE em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 12:33

Decorrido prazo de RAFAELA BEZERRA ROSADO CASCUDO RODRIGUES em 13/06/2022 23:59.
08/06/2022 05:21

Decorrido prazo de FILIPE JOSE VILARIM DA CUNHA LIMA em 07/06/2022 23:59.
11/05/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2022 23:03

Julgado procedente o pedido
11/01/2022 16:03

Conclusos para julgamento
11/01/2022 16:02

Decorrido prazo de As partes em 18/11/2021.
19/11/2021 01:45

Decorrido prazo de MARCELO WEICK POGLIESE em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 01:45

Decorrido prazo de FILIPE JOSE VILARIM DA CUNHA LIMA em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 01:19

Decorrido prazo de RAFAELA BEZERRA ROSADO CASCUDO RODRIGUES em 18/11/2021 23:59.
14/10/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2021 17:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2021 10:16

Juntada de Certidão
24/05/2021 10:51

Juntada de Certidão
15/05/2021 03:27

Decorrido prazo de RAFAELA BEZERRA ROSADO CASCUDO RODRIGUES em 14/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 04:45

Decorrido prazo de RAFAELA BEZERRA ROSADO CASCUDO RODRIGUES em 27/04/2021 23:59:59.
26/04/2021 17:14

Conclusos para decisão
24/04/2021 19:49

Juntada de Petição de petição
24/04/2021 19:47

Juntada de Petição de petição
24/04/2021 08:21

Decorrido prazo de RAFAELA BEZERRA ROSADO CASCUDO RODRIGUES em 23/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 08:03

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2021 08:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 07:57

Juntada de Certidão
22/04/2021 13:26

Juntada de Petição de contestação
05/04/2021 10:15

Juntada de Certidão
30/03/2021 08:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2021 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2021 15:04

Outras Decisões
29/03/2021 10:30

Conclusos para decisão
29/03/2021 10:29

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
29/03/2021 10:25

Conclusos para despacho
28/03/2021 21:54

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2021 20:00

Outras Decisões
22/03/2021 10:53

Conclusos para decisão
22/03/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2021 21:40

Juntada de Petição de petição
21/03/2021 10:14

Outras Decisões
17/03/2021 11:19

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 09:38

Conclusos para decisão
17/03/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2021 09:20

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 07:49

Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2021 08:34

Conclusos para decisão
15/03/2021 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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