09/09/2025 09:43

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 09:42

Transitado em Julgado em 08/09/2025
09/09/2025 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 08/09/2025 23:59.
12/08/2025 10:08

Juntada de Petição de comunicações
12/08/2025 02:01

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Processo nº: 0800324-65.2023.8.20.5159 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de MUNICIPIO DE UMARIZAL., objetivando o pagamento da quantia determinada no decreto condenatório.

No Id. 157260547, consta o recebimento do alvará e a satisfação da obrigação.

Eis o sucinto relatório.

Fundamento e Decido.

As hipóteses de extinção do processo de execução são elencadas no artigo 924 do Código de Processo Civil.

Pela dicção do inciso II do referido artigo, a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita.

Senão vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Analisando a situação dos autos, noto que existe depósito judicial com valor correspondente ao quantum determinado na sentença, bem como recebimento do alvará e declaração de que a obrigação foi satisfeita (Id. 157260547), perfectibilizando, assim, a execução.

Isso posto, com fulcro nos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o presente feito, reconhecendo a satisfação da obrigação pelo devedor.

Sem custas e honorários.

Trânsito em julgado da data da sentença ante a preclusão lógica.

Arquivem-se definitivamente os autos, com baixa no sistema PJe, independentemente de nova conclusão.

Sirva a presente de mandado/ofício.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Umarizal/RN, data do sistema.

KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 09:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/07/2025 11:50

Conclusos para julgamento
11/07/2025 11:27

Juntada de Alvará recebido
07/07/2025 12:08

Juntada de Petição de comunicações
04/07/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 06:13

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:00

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:58

Juntada de Ofício
27/05/2025 00:19

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 26/05/2025 23:59.
14/03/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 08:24

Expedição de Certidão.
14/03/2025 03:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:38

Publicado Intimação em 26/02/2025.
07/03/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
06/03/2025 21:15

Juntada de Petição de comunicações
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do novo CPC, art. 4º, do Provimento nº 10 de 04.07.2005 da CJ/RN e da Portaria 01/2022, deste juízo, nos termos do art. 11 da Resolução nº 17/2021, faço intimar as partes acerca do teor das requisições de pagamentos, (documentos em anexos) no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Resolução 17/2021: " ....Art. 11 - O Juízo da execução, antes da apresentação do ofício precatório ao tribunal ou do encaminhamento direto da RPV à entidade devedora, INTIMARÁ as partes do teor da requisição de pagamento, com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado." UMARIZAL/RN, 24 de fevereiro de 2025 HEITOR MARCEL CARRILHO DIOGENES Técnico Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/02/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 11/02/2025.
12/02/2025 02:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 21:28

Juntada de Petição de comunicações
19/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/12/2024 08:29

Conclusos para despacho
10/12/2024 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:08

Expedição de Certidão.
10/12/2024 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 09/12/2024 23:59.
11/10/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 08:03

Conclusos para despacho
02/10/2024 08:00

Juntada de Certidão
01/10/2024 10:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 09:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 30/09/2024 23:59.
17/09/2024 12:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/09/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 07:59

Conclusos para despacho
02/09/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:47

Juntada de Certidão
26/08/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/08/2024 09:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:00

Juntada de ato ordinatório
03/07/2024 08:15

Recebidos os autos
03/07/2024 08:15

Juntada de intimação de pauta
22/03/2024 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/03/2024 13:08

Juntada de Certidão
22/03/2024 08:52

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2024 09:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 09:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 11/03/2024 23:59.
27/02/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:20

Juntada de Certidão
16/02/2024 09:10

Juntada de Petição de recurso inominado
15/02/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:10

Julgado improcedente o pedido
07/12/2023 07:53

Conclusos para julgamento
07/12/2023 07:53

Juntada de Certidão
07/12/2023 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 06/12/2023 23:59.
29/11/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 13:12

Juntada de Ofício
11/09/2023 08:37

Juntada de documento de comprovação
04/08/2023 09:16

Juntada de documento de comprovação
04/08/2023 09:12

Expedição de Ofício.
26/07/2023 06:04

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 12:59

Conclusos para julgamento
10/07/2023 12:56

Juntada de Certidão
04/07/2023 09:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 17:32

Juntada de Petição de alegações finais
06/06/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 10:21

Conclusos para despacho
25/05/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 08:54

Juntada de Certidão
22/05/2023 22:05

Juntada de Petição de contestação
27/03/2023 16:10

Juntada de Petição de comunicações
24/03/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 16:54

Conclusos para despacho
10/03/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800424-34.2024.8.20.5143

Maria Elza Diniz

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/04/2024 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0800633-26.2024.8.20.5103

Hozana de Souza Carneiro

Mbm Previdencia Complementar

Advogado: Danilo Augusto Maia Leite da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/02/2024 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0103743-35.2016.8.20.0001

Deicot - Delegacia Especializada de Inve...

Emerson Spinola de Araujo

Advogado: Juliana Karla Alves Dantas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/03/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800330-85.2024.8.20.5111

Aurino Targino da Silva

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/04/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0800935-38.2024.8.20.0000

Wangre Nunes da Silva

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Advogado: Paulo Sergio Juvenal Junior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/01/2024 11:16

Exibir Processo