TJRN - 0804486-92.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0804486-92.2023.8.20.5001 Polo ativo SAO LUIZ MARICULTURA LTDA Advogado(s): REBECA FIUZA CARDOSO DE BARROS Polo passivo Srs.

Auditor Fiscal da Secretaria de Fazenda Estadual Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCESSÃO DA ORDEM.

IMPOSSIBILIDADE E DESNECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DE APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 323/STF.

ILEGALIDADE CARACTERIZADA.

MANUTENÇÃO DO JULGADO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.

R E L A T Ó R I O Remessa Necessária a que se encontra submetida a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Mandado de Segurança nº 804486-92.2023.8.20.5001, impetrado por SÃO LUIZ MARICULTURA LTDA. em face de ato tido como ilegal de Auditor Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte e Secretário Estadual de Tributação, concedeu a segurança pretendida e confirmou a medida liminar que deferiu “a imediata liberação da mercadoria apreendida, referente à nota fiscal anexada ao ID 94414956, em favor da impetrante”.

Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Narrou a Impetrante, em síntese, que: a) “realizou a venda na data de 29/01/2023 contendo 313 Caixas Plásticas com 3.756 Kilos de camarões frescos, CARGA PERECÍVEL, no valor total de R$ 120.192,00 (cento e vinte mil cento e noventa e dois reais) para a empresa Noronha - Indústria e Comércio de Pescados Ltda, CNPJ Nº 08.***.***/0001-12, localizada em Recife-Pernambuco, conforme Nota Fiscal Número: 000.002.719 em anexo e comprovante de pagamento em anexo (doc. 02/03)”; b) em 30/01/2023, por volta das 9h30m, o caminhão que transportava esta carga foi apreendido “sem até omomento ter sido informado o motivo da apreensão tão pouco de qual infração estão sendo acusado”, em que pese todas as documentações solicitadas pelo Auditor Fiscal tenham sido apresentadas; c) a empresa está regular e não possui débitos, inexistindo motivo para justificar a conduta ilegal da autoridade coatora, não tendo recebido “nenhum auto de infração, notificação de instauração de processo administrativo, ou qualquer documento regularmente a conduta de reter as mercadorias”; d) deve incidir na espécie o enunciado contido na Súmula nº 323/STF, a qual dispõe ser inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Requereu o deferimento de medida liminar e, ao final, a concessão da ordem “sustando-se o ato de retenção das mercadorias, determinando-se à autoridade apontada como coatora, ou quem atribuições tiver para tanto, que proceda a liberação das mercadorias apreendidas imediatamente, oficiando-se à autoridade coatora para que entregue ao impetrante a mercadoria indicada”.

Juntou documentos.

Vieram os autos remetidos a este Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte por força do reexame necessário, sem interposição de recurso, conforme certidão de ID 22418468.

Com vista dos autos, o 7º Procurador de Justiça em substituição legal declinou de sua intervenção no feito por entender ausente o interesse ministerial. É o relatório.

V O T O Conheço da remessa necessária, diante da presença dos requisitos legais de admissibilidade.

Nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, a sentença que concede a segurança se sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição.

O mérito do presente caso reside em analisar a decisão que concedeu a segurança, determinando a liberação das mercadorias apreendidas pelo Fisco Estadual.

Inicialmente, cumpre esclarecer que nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público", concluindo-se desta disposição que o mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo, contra ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas, eivado de ilegalidade ou abuso de poder.

No caso em exame, parece-me evidenciada a abusividade na conduta atribuída aos impetrados, estando os argumentos do impetrante em perfeita consonância com os documentos juntados e o teor de verbete sumulado, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula nº 323), não havendo razoabilidade na defesa da conduta de manter apreendida mercadoria mesmo após a identificação do passivamente legitimado para responder ao ônus tributário, visto que, em tais circunstâncias, a apreensão passa a representar uma forma de obrigar o contribuinte ao pagamento do tributo.

Observe-se o conteúdo da citada súmula: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.” Com efeito, é cediço que a apreensão de mercadorias somente se justifica como conduta inicial, que permita à autoridade fiscal identificar o sujeito passivo da obrigação tributária e comprovar a infração fiscal, não havendo justificativa para a sua manutenção indefinida, repita-se.

Não tem sido outro o entendimento firmado por esta Corte acerca da matéria, inclusive em decisões emanadas do Tribunal Pleno: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APREENSÃO DE MERCADORIAS PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE.

ENUNCIADO Nº 323 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RETENÇÃO DE MERCADORIA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA APENAS PELO TEMPO NECESSÁRIO A VERIFICAR SUA REGULARIDADE.

ILEGALIDADE DO ATO EVIDENCIADA.

DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (TJRN, 2ª Câmara Cível, Remessa Necessária nº 0818394-66.2021.8.20.5106, Rel.

Des.

Ibanez Monteiro, j. em 20/05/2022).

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS.

APREENSÃO DE MERCADORIAS.

IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DOS BENS TRANSPORTADOS.

POSSIBILIDADE DE O FISCO INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO VISANDO A APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA E COBRANÇA DO TRIBUTO DEVIDO.

IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA RETENÇÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS.

SÚMULA 323 DO STF.

ILEGALIDADE CARACTERIZADA.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

PRECEDENTES. - De acordo com a Súmula 323 e com base em remansosa jurisprudência acerca do tema, é ilegal o uso da retenção de mercadoria pelo Fisco Estadual, como meio coercitivo de cobrança do imposto ou quando identificado o real proprietário dos bens transportados. (TJRN, Tribunal Pleno, Mandado de Segurança n° 2016.011680-7, Relator: Desembargador João Rebouças, julgado em 30/11/2016) (destaque acrescido).

Enfatize-se, por oportuno, que o mandamus não discute propriamente se houve ou não a infração tributária, ou mesmo a legitimidade da autuação da empresa impetrante, mas sim a necessidade e razoabilidade da manutenção da apreensão de mercadorias.

Isto posto, sem necessidade de maiores ilações, nego provimento à remessa necessária, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau. É como voto.

Natal, data de registro do sistema.

DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 15 de Abril de 2024.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0804486-92.2023.8.20.5001 Polo ativo SAO LUIZ MARICULTURA LTDA Advogado(s): REBECA FIUZA CARDOSO DE BARROS Polo passivo Srs.

Auditor Fiscal da Secretaria de Fazenda Estadual Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCESSÃO DA ORDEM.

IMPOSSIBILIDADE E DESNECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DE APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 323/STF.

ILEGALIDADE CARACTERIZADA.

MANUTENÇÃO DO JULGADO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.

R E L A T Ó R I O Remessa Necessária a que se encontra submetida a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Mandado de Segurança nº 804486-92.2023.8.20.5001, impetrado por SÃO LUIZ MARICULTURA LTDA. em face de ato tido como ilegal de Auditor Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte e Secretário Estadual de Tributação, concedeu a segurança pretendida e confirmou a medida liminar que deferiu “a imediata liberação da mercadoria apreendida, referente à nota fiscal anexada ao ID 94414956, em favor da impetrante”.

Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Narrou a Impetrante, em síntese, que: a) “realizou a venda na data de 29/01/2023 contendo 313 Caixas Plásticas com 3.756 Kilos de camarões frescos, CARGA PERECÍVEL, no valor total de R$ 120.192,00 (cento e vinte mil cento e noventa e dois reais) para a empresa Noronha - Indústria e Comércio de Pescados Ltda, CNPJ Nº 08.***.***/0001-12, localizada em Recife-Pernambuco, conforme Nota Fiscal Número: 000.002.719 em anexo e comprovante de pagamento em anexo (doc. 02/03)”; b) em 30/01/2023, por volta das 9h30m, o caminhão que transportava esta carga foi apreendido “sem até omomento ter sido informado o motivo da apreensão tão pouco de qual infração estão sendo acusado”, em que pese todas as documentações solicitadas pelo Auditor Fiscal tenham sido apresentadas; c) a empresa está regular e não possui débitos, inexistindo motivo para justificar a conduta ilegal da autoridade coatora, não tendo recebido “nenhum auto de infração, notificação de instauração de processo administrativo, ou qualquer documento regularmente a conduta de reter as mercadorias”; d) deve incidir na espécie o enunciado contido na Súmula nº 323/STF, a qual dispõe ser inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Requereu o deferimento de medida liminar e, ao final, a concessão da ordem “sustando-se o ato de retenção das mercadorias, determinando-se à autoridade apontada como coatora, ou quem atribuições tiver para tanto, que proceda a liberação das mercadorias apreendidas imediatamente, oficiando-se à autoridade coatora para que entregue ao impetrante a mercadoria indicada”.

Juntou documentos.

Vieram os autos remetidos a este Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte por força do reexame necessário, sem interposição de recurso, conforme certidão de ID 22418468.

Com vista dos autos, o 7º Procurador de Justiça em substituição legal declinou de sua intervenção no feito por entender ausente o interesse ministerial. É o relatório.

V O T O Conheço da remessa necessária, diante da presença dos requisitos legais de admissibilidade.

Nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, a sentença que concede a segurança se sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição.

O mérito do presente caso reside em analisar a decisão que concedeu a segurança, determinando a liberação das mercadorias apreendidas pelo Fisco Estadual.

Inicialmente, cumpre esclarecer que nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público", concluindo-se desta disposição que o mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo, contra ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas, eivado de ilegalidade ou abuso de poder.

No caso em exame, parece-me evidenciada a abusividade na conduta atribuída aos impetrados, estando os argumentos do impetrante em perfeita consonância com os documentos juntados e o teor de verbete sumulado, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula nº 323), não havendo razoabilidade na defesa da conduta de manter apreendida mercadoria mesmo após a identificação do passivamente legitimado para responder ao ônus tributário, visto que, em tais circunstâncias, a apreensão passa a representar uma forma de obrigar o contribuinte ao pagamento do tributo.

Observe-se o conteúdo da citada súmula: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.” Com efeito, é cediço que a apreensão de mercadorias somente se justifica como conduta inicial, que permita à autoridade fiscal identificar o sujeito passivo da obrigação tributária e comprovar a infração fiscal, não havendo justificativa para a sua manutenção indefinida, repita-se.

Não tem sido outro o entendimento firmado por esta Corte acerca da matéria, inclusive em decisões emanadas do Tribunal Pleno: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APREENSÃO DE MERCADORIAS PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE.

ENUNCIADO Nº 323 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RETENÇÃO DE MERCADORIA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA APENAS PELO TEMPO NECESSÁRIO A VERIFICAR SUA REGULARIDADE.

ILEGALIDADE DO ATO EVIDENCIADA.

DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (TJRN, 2ª Câmara Cível, Remessa Necessária nº 0818394-66.2021.8.20.5106, Rel.

Des.

Ibanez Monteiro, j. em 20/05/2022).

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS.

APREENSÃO DE MERCADORIAS.

IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DOS BENS TRANSPORTADOS.

POSSIBILIDADE DE O FISCO INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO VISANDO A APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA E COBRANÇA DO TRIBUTO DEVIDO.

IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA RETENÇÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS.

SÚMULA 323 DO STF.

ILEGALIDADE CARACTERIZADA.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

PRECEDENTES. - De acordo com a Súmula 323 e com base em remansosa jurisprudência acerca do tema, é ilegal o uso da retenção de mercadoria pelo Fisco Estadual, como meio coercitivo de cobrança do imposto ou quando identificado o real proprietário dos bens transportados. (TJRN, Tribunal Pleno, Mandado de Segurança n° 2016.011680-7, Relator: Desembargador João Rebouças, julgado em 30/11/2016) (destaque acrescido).

Enfatize-se, por oportuno, que o mandamus não discute propriamente se houve ou não a infração tributária, ou mesmo a legitimidade da autuação da empresa impetrante, mas sim a necessidade e razoabilidade da manutenção da apreensão de mercadorias.

Isto posto, sem necessidade de maiores ilações, nego provimento à remessa necessária, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau. É como voto.

Natal, data de registro do sistema.

DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 15 de Abril de 2024.