12/09/2025 06:00

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0821869-20.2022.8.20.5001 EXEQUENTE(S): RAISSA COSTA DE OLIVEIRA EXECUTADO(S): Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID 162641414) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 14.183,67 (quatorze mil, cento e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 18/06/2025, conforme ID 158446409.

Em relação ao cálculo do desconto previdenciário, aplica-se, no caso, o regime de COMPETÊNCIA.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 158446415), em favor de MARIA EDUARDA OLIVEIRA MORAES COUTINHO, OAB/RN n° 14.850, CPF n° *90.***.*08-46, consoante petição de ID 158443788.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
10/09/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:07

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
04/09/2025 13:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/09/2025 13:09

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 13:12

Conclusos para despacho
23/07/2025 13:12

Evoluída a classe de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/07/2025 13:11

Processo Reativado
23/07/2025 11:20

Juntada de Petição de outros documentos
23/07/2025 11:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/06/2025 01:05

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 07:20

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:03

Determinado o arquivamento
29/05/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:48

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:26

Recebidos os autos
29/05/2025 10:26

Juntada de intimação de pauta
17/08/2022 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/08/2022 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 19:52

Juntada de Petição de recurso inominado
24/07/2022 07:30

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/07/2022 23:59.
24/07/2022 07:30

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/07/2022 23:59.
06/07/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 15:15

Julgado improcedente o pedido
30/06/2022 09:46

Conclusos para julgamento
22/06/2022 00:17

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2022 16:50

Juntada de Petição de contestação
10/05/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 15:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2022 12:40

Conclusos para decisão
13/04/2022 05:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/04/2022 05:10

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2022 18:24

Declarada incompetência
10/04/2022 16:18

Conclusos para decisão
10/04/2022 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800879-02.2023.8.20.5121

Madson Ribeiro da Silva

4ª Promotoria Macaiba

Advogado: Denise Andrades

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/03/2023 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0806112-25.2023.8.20.5300

Estado do Rio Grande do Norte

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Jessica Monize Campos Cavalcanti

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/04/2024 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0800170-07.2021.8.20.5001

Meira Breseghello Advogados Associados

Hospital do Coracao de Natal LTDA

Advogado: Veronica Paiva Pires

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/01/2021 19:47

Exibir Processo

Processo nº 0834305-11.2022.8.20.5001

Gyovanna Sarah de Almeida Vale

Municipio de Natal

Advogado: Flavio Moura Nunes de Vasconcelos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/05/2022 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0842081-28.2023.8.20.5001

Aliana Ferreira Marques

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Mariana Denuzzo Salomao

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/07/2023 10:57

Exibir Processo