10/11/2023 15:34

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 12:40

Recebidos os autos
26/09/2023 12:40

Juntada de memoriais
08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800353-15.2022.8.20.5139 Polo ativo F.

E.

D.

Advogado(s): VANESSA ALINE DE FRANCA Polo passivo A.

DE C.

N.

HONDA LTDA Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0800353-15.2022.8.20.5139.

Embargante: F. É.

D.

Advogada: Vanessa Aline de França.

Embargada: Administradora de Consórcio Nacional Honda.

Advogado: Antônio Braz da Silva.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULAS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

DESCABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Francisco Érico Dantas contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso por ele interposto.

Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que o acórdão recorrido foi omisso, pois deixou de analisar a prova técnica que comprovou o pagamento de mais de 70% (setenta por cento) do veículo objeto dos autos.

Defende que houve violação dos arts. 93, XI, da Constituição Federal e 489 do Código de Processo Civil.

Ao final, requer o provimento dos embargos.

As contrarrazões foram apresentadas pelo desprovimento do recurso (Id. 19611749). É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos.

O art. 1.022 do CPC é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração.

In verbis: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Tal recurso não possui a finalidade de modificar o julgado, sendo cabível apenas para complementar a decisão embargada ou sanar vícios de ordem material.

Como consignado, o embargante rechaça a conclusão adotada pelo acórdão embargado, sob a justificativa de que a decisão colegiada não se atentou ao fato de que 70% (setenta por cento) do valor do bem já havia sido pago, motivo pelo qual a teoria do adimplemento substancial deveria ser aplicada ao caso.

Adianto, todavia, que o fundamento não merece prosperar, tendo em vista que a decisão recorrida foi categórica ao destacar que a referida teoria não poderia ser aplicada aos negócios jurídicos de financiamento de bens com cláusula de alienação fiduciária em garantia.

Senão vejamos: “Ao averiguar os autos, observo que o Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia foi celebrado em 03 de fevereiro de 2020, como indica documento de Id. 18915606.

Sucede que, após a formalização do pacto, o contratante deixou de realizar o pagamento das parcelas do financiamento, situação que motivou sua constituição em mora, conforme demonstra o demonstrativo de débito (Id. 18916071) anexado pela instituição financeira.

Dessa forma, cabia ao apelante, como forma de evitar a consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor, promover o pagamento da totalidade da dívida, o que não foi feito.

Inclusive, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a teoria do adimplemento substancial não é aplicável aos negócios jurídicos de financiamento de bens com cláusula de alienação fiduciária em garantia. [...] É irrelevante, logo, a extensão do inadimplemento do devedor fiduciante na adoção dos procedimentos de busca e apreensão regidos pelo Decreto-Lei nº. 911/69, pois a restituição do bem apreendido somente se opera mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente no prazo indicado.” (destaquei).

Sendo assim, diante da inexistência de qualquer vício maculando o acórdão impugnado, forçoso é concluir pelo descabimento dos presentes embargos, porquanto as questões necessárias ao deslinde da causa foram devidamente enfrentadas, de sorte que não há como devolver a matéria a esta Corte com o único fim de rediscutir a matéria.

Além disso, cumpre ressaltar que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem ficar limitado aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.

Face ao exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. É como voto.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09 Natal/RN, 17 de Julho de 2023.
27/06/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800353-15.2022.8.20.5139, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 17-07-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 26 de junho de 2023.
30/03/2023 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/03/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 10:16

Conclusos para despacho
22/03/2023 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2023 19:40

Publicado Intimação em 03/03/2023.
21/03/2023 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
15/03/2023 19:12

Publicado Intimação em 02/02/2023.
15/03/2023 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
02/03/2023 06:21

Decorrido prazo de ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA em 01/03/2023 23:59.
01/03/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 21:24

Publicado Intimação em 02/02/2023.
27/02/2023 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
24/02/2023 01:48

Decorrido prazo de VANESSA ALINE DE FRANCA em 23/02/2023 23:59.
15/02/2023 05:53

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 14/02/2023 23:59.
04/02/2023 02:59

Decorrido prazo de ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 18:49

Juntada de Petição de apelação
31/01/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 15:23

Outras Decisões
30/01/2023 12:03

Conclusos para despacho
30/01/2023 12:02

Expedição de Certidão.
28/01/2023 00:30

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 27/01/2023 23:59.
27/01/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022 13:02

Juntada de Petição de diligência
03/12/2022 02:44

Publicado Intimação em 25/11/2022.
03/12/2022 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
30/11/2022 16:27

Expedição de Mandado.
23/11/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 09:26

Julgado procedente o pedido
14/11/2022 02:00

Conclusos para julgamento
14/11/2022 01:59

Decorrido prazo de FRANCISCO ERICO DANTAS em 25/10/2022.
28/10/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 05:54

Decorrido prazo de FRANCISCO ERICO DANTAS em 25/10/2022 23:59.
14/10/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 08:12

Juntada de Petição de diligência
27/09/2022 13:08

Expedição de Mandado.
16/09/2022 18:56

Concedida a Medida Liminar
05/09/2022 11:12

Conclusos para despacho
18/08/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 17:52

Processo Suspenso por Convenção das Partes
23/06/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 01:28

Conclusos para despacho
03/06/2022 00:51

Decorrido prazo de ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA em 02/06/2022 23:59.
26/05/2022 20:05

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 04:35

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 24/05/2022 23:59.
02/05/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2022 14:10

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1132
29/04/2022 10:32

Conclusos para decisão
29/04/2022 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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