16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801432-86.2023.8.20.0000 Polo ativo SONIA MARIA FERREIRA TALBOT e outros Advogado(s): ARTUR CAVALCANTI DE LIMA BERNARDINO, HUGO FERREIRA DE LIMA, GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS Polo passivo CLEIDE MARIA GOMES Advogado(s): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL.

INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

QUITADA FRAÇÃO SUPERIOR A 80% DO PREÇO.

ATRASO NO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR.

PRETENSÃO DE RECEBER EM DEVOLUÇÃO IMEDIATA O BEM.

MEDIDA CAPAZ DE CAUSAR EXTREMO PREJUÍZO À PARTE DEVEDORA.

NECESSÁRIA PRÉVIA INSTRUÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator.

Agravo de Instrumento interposto por SONIA MARIA FERREIRA TALBOT e outro, nos autos da ação de resolução contratual ajuizada em desfavor de CLEIDE MARIA GOMES (processo nº 0918619-84.2022.8.20.5001), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 18ª Vara Cível de Natal, que indeferiu o pedido liminar de devolução imediata aos agravantes do imóvel negociado.

Alegaram que: “firmaram contrato de Compra e Venda de uma Unidade habitacional”; “restou pactuado que o Agravado prometeu a compra do imóvel objeto do contrato pelo valor de R$ 95.000,00”; “a Ré, em razão de alguns problemas para receber os valores provenientes do FGTS, afirmou a imobiliária intermediadora da venda de que não teria mais condições de cumprir com o que fora pactuado em contrato”; “em extremo ato de boa-fé, no dia 13 de dezembro de 2021, celebrou junto à Agravada um aditivo contratual, em que a Ré se comprometeria a pagar o saldo do contrato, equivalente a R$ 17.460,00 (dezessete mil e quatrocentos e sessenta reais) com recursos próprios, o que até o presente momento não fora realizado”; “as partes ratificaram que, em caso de ausência de pagamento, o contrato seria rescindido”; “em conformidade com a cláusula 7ª do referido contrato de compra e venda, fora estabelecido que, no caso em que a rescisão contratual seja motivada pela Promitente Compradora, esta perderá o valor pago a título de sinal e princípio de pagamento e que caso haja o atraso superior a 30 (trinta) dias o contrato fica passível de rescisão sumária, independente de notificação judicial ou extrajudicial”; “em mais um ato de boa-fé, o causídico do Agravante entrou em contato com a Ré para, mais uma vez, buscar uma solução extrajudicial, entretanto a Agravada e o advogado indicado por ela, não apresentaram nenhuma proposta concreta”; “resta inquestionável que a parte Agravante, esteve de boa-fé durante todo o período contratualmente estabelecido, de forma que autorizou, inclusive, a entrada da Agravada no imóvel que, na oportunidade, está utilizando a unidade e, consequentemente, enriquecendo-se ilicitamente”.

Pugnaram pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para reintegrar os agravantes na posse do imóvel.

Indeferido o pleito antecipatório.

Sem manifestação da parte agravada.

O que pretendem os agravantes é a retomada liminar do imóvel vendido à agravada, diante do não pagamento integral do preço avençado.

A medida almejada é passível de causar extremo prejuízo à parte adversa, eis que implica destituir-lhe de seu lar atual.

O deferimento do pedido de tutela de urgência passa, portanto, pelo necessário e prévio exercício do contraditório, cautela corretamente adotada na decisão agravada, de sorte que não representa razoabilidade se concedido nesse momento de cognição sumária.

Embora o valor pago esteja definido no contrato como sinal a ser perdido pela parte que der causa à rescisão, foi quitada fração superior a 80% do preço estipulado pelo imóvel, o que reforça a complexidade do caso, a demandar instrução mais aprofundada.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC).

Data de registro do sistema.

Des.

Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 5 de Junho de 2023.
29/04/2023 00:01

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA GOMES em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:01

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA GOMES em 28/04/2023 23:59.
18/03/2023 00:05

Decorrido prazo de GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:05

Decorrido prazo de ARTUR CAVALCANTI DE LIMA BERNARDINO em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:05

Decorrido prazo de HUGO FERREIRA DE LIMA em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:05

Decorrido prazo de GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:05

Decorrido prazo de ARTUR CAVALCANTI DE LIMA BERNARDINO em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:05

Decorrido prazo de HUGO FERREIRA DE LIMA em 17/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:44

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 21:37

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 21:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2023 21:29

Juntada de Petição de diligência
28/02/2023 15:17

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2023 01:42

Publicado Intimação em 16/02/2023.
27/02/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
16/02/2023 14:34

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 14:13

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:45

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:15

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:47

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:19

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:49

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:16

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
15/02/2023 14:42

Expedição de Mandado.
14/02/2023 10:04

Juntada de documento de comprovação
14/02/2023 08:48

Expedição de Ofício.
14/02/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 19:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/02/2023 17:04

Conclusos para decisão
13/02/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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