07/12/2024 03:43

Publicado Intimação em 29/04/2024.
07/12/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
28/05/2024 14:44

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 14:44

Transitado em Julgado em 28/05/2024
28/05/2024 08:27

Decorrido prazo de LORENA LOPES FREIRE em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 08:27

Decorrido prazo de LORENA LOPES FREIRE em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 08:27

Decorrido prazo de CAMILA LIMA GUERREIRO em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 08:27

Decorrido prazo de CAMILA LIMA GUERREIRO em 27/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:55

Decorrido prazo de ALEXANDRE MIRANDA LIMA em 24/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0858807-14.2022.8.20.5001 Ação: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: SPE MÔNACO PARTICIPAÇÕES S/A REU: AMANDA RAQUEL DIAS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de despejo por inadimplência proposta por SPE MÔNACO PARTICIPAÇÕES S.A contra AMANDA RAQUEL DIAS, sob o fundamento de atraso no pagamento dos aluguéis e demais encargos, referentes à Loja de Uso Comercial (LUC) nº. 142, nome fantasia D’SAMPA , localizada no 1º piso do Natal Shopping, destinada a comercialização de Fast Food.

Alega a parte autora, em síntese, que: a) celebrou com a parte ré um contrato de locação comercial de shopping center, tendo por objeto a Loja de Uso Comercial (LUC) nº. 142, nome fantasia D’SAMPA , localizada no 1º piso do Natal Shopping, destinada a comercialização de Fast Food; b) o contrato teve início em 01/04/2022 e final previsto para 31/03/2027; c) foi estipulado o pagamento de um aluguel percentual ou aluguel mínimo e demais encargos de locação; d) a parte ré encontra-se em situação de inadimplência em relação aos aluguéis e encargos locatícios, totalizando uma dívida no valor de R$ 27.056,68 (vinte e sete mil e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos).

Requer a rescisão contratual e o despejo da parte ré.

Em decisão de ID 86903575 foi deferida a tutela de urgência.

Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação.

Através da certidão de ID 87620499 o oficial de justiça informou que o imóvel encontrava-se desocupado, vindo a ser deferida a imissão de posse em favor da parte autora pelo despacho de ID 89553346. É o breve relatório.

Inicialmente, há de se destacar que não tendo a parte ré contestado a presente demanda, incide sobre ele os efeitos formais e materiais da revelia, a teor dos artigos 344 e 346 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, e impondo-se o julgamento antecipado da lide (art. 355, II, CPC).

Em segundo plano, observa-se que a petição inicial está devidamente instruída, constando dela o contrato de locação realizado entre as partes (ID 86555734), bem como o relatório de débitos (ID 86555731), os quais comprovam a situação de inadimplência da parte ré.

Sendo assim, as hipóteses previstas no art. 345 do CPC, que excepcionam a regra da presunção de veracidade nas alegações de fato trazidas pelo autor em caso de revelia (art. 344), não se aplicam ao caso concreto.

Portanto, versando a demanda sobre direitos disponíveis e considerando a verossimilhança das alegações da parte autora, não há óbice para que tais alegações sejam admitidas como verdadeiras por este juízo.

Vale mencionar que a ação de despejo encontra respaldo no art. 5º, caput, da Lei 8.245, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, nestes termos: Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.

Frisa-se que a falta de pagamento do aluguel e demais encargos, bem como a prática de infração contratual ensejam o desfazimento do contrato de locação, a teor do art. 9º, II e III da Lei de Locações.

Observa-se: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; Dessa forma, constatada a inadimplência da parte ré quanto ao pagamento dos alugueis, impõe-se o acolhimento da pretensão constante na petição inicial.

Isto posto, atendidos os requisitos legais e aplicando-se os efeitos da revelia, julgo procedente o pedido para rescindir o contrato de locação firmado entre SPE MÔNACO PARTICIPAÇÕES S.A e AMANDA RAQUEL DIAS e ratificar os termos da decisão concessiva de tutela de urgência que determinou que a parte ré desocupasse a Loja de Uso Comercial (LUC) nº nº 142, nome fantasia D’SAMPA, com área total aproximada de 41,33 m² (quarenta e um vírgula trinta e três metros quadrados), localizada no 1º piso do Natal Shopping, destinada a comercialização de Fast Food.

Custas pela demandada, assim como honorários de advogado, que fixo no montante de dez por cento do valor da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Natal/RN, data registrada no sistema.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/04/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:27

Julgado procedente o pedido
07/09/2023 19:03

Conclusos para julgamento
06/07/2023 09:31

Conclusos para julgamento
06/07/2023 09:31

Decorrido prazo de AMANDA RAQUEL DIAS em 06/07/2023.
04/07/2023 03:05

Decorrido prazo de AMANDA RAQUEL DIAS em 03/07/2023 23:59.
07/06/2023 11:31

Juntada de aviso de recebimento
04/05/2023 04:27

Decorrido prazo de LORENA LOPES FREIRE em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 04:27

Decorrido prazo de CAMILA LIMA GUERREIRO em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 05:27

Decorrido prazo de ALEXANDRE MIRANDA LIMA em 02/05/2023 23:59.
01/04/2023 02:01

Publicado Intimação em 30/03/2023.
01/04/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
30/03/2023 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2022 01:21

Decorrido prazo de LORENA LOPES FREIRE em 04/11/2022 23:59.
04/11/2022 01:40

Decorrido prazo de ALEXANDRE MIRANDA LIMA em 03/11/2022 23:59.
22/10/2022 01:41

Decorrido prazo de SPE Mônaco Participações S/A em 21/10/2022 23:59.
17/10/2022 18:23

Conclusos para despacho
17/10/2022 18:22

Expedição de Certidão.
15/10/2022 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2022 10:28

Juntada de Petição de diligência
11/10/2022 12:47

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 02:09

Publicado Intimação em 04/10/2022.
08/10/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
07/10/2022 21:31

Decorrido prazo de ALEXANDRE MIRANDA LIMA em 23/09/2022 23:59.
07/10/2022 19:29

Decorrido prazo de ALEXANDRE MIRANDA LIMA em 23/09/2022 23:59.
04/10/2022 12:06

Expedição de Mandado.
04/10/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 07:54

Decorrido prazo de ALEXANDRE MIRANDA LIMA em 20/09/2022 23:59.
13/09/2022 00:06

Publicado Intimação em 12/09/2022.
02/09/2022 15:14

Conclusos para despacho
30/08/2022 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2022 14:12

Juntada de Petição de diligência
16/08/2022 13:29

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 13:14

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 13:00

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 12:44

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 12:33

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 11:45

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 11:37

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 03:37

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 22:04

Expedição de Mandado.
15/08/2022 09:18

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2022 17:00

Conclusos para despacho
12/08/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 08:57

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 21:26

Conclusos para despacho
10/08/2022 10:56

Juntada de custas
10/08/2022 10:54

Juntada de custas
10/08/2022 00:33

Publicado Intimação em 10/08/2022.
09/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 16:30

Juntada de custas
08/08/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2022 22:24

Juntada de Petição de petição
07/08/2022 22:19

Juntada de custas
07/08/2022 22:16

Conclusos para decisão
07/08/2022 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2022

Ultima Atualização
07/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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