18/09/2025 00:57

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 20:36

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
15/09/2025 20:36

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
15/09/2025 20:36

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/07/2025 09:32

Conclusos para julgamento
27/07/2025 01:38

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 13:24

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/05/2025 23:27

Publicado Intimação em 08/05/2025.
11/05/2025 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo n°: 0801974-24.2023.8.20.5103 EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE LAGOA NOVA DECISÃO Vistos etc.

A parte exequente apresentou planilha de cálculos que, no entanto, não se encontra em conformidade com o dispositivo sentencial.

Verifica-se que os valores foram atualizados/corrigidos com a aplicação do índice IPCA-E e juros após novembro de 2021, o que contraria expressamente a Emenda Constitucional n.º 113/2021.

Vejamos a planilha apresentada pela parte exequente: É incontestável que a primeira planilha apresentada contém um período com aplicação de juros em desacordo com as disposições legais.

Caso haja aplicação de juros desde a citação, por exemplo, e esta tenha ocorrido após a Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros devem ser calculados com base na taxa Selic, conforme estabelecido pelo texto constitucional.

No caso, utilizando a calculadora do TJRN, quando a correção é por IPCA-E, os juros aplicados são calculados com base na caderneta de poupança.

A selic somente será aplicada nas parcelas após 11/2021, por este motivo, a primeira planilha encontra-se equivocada.

Caso os juros sejam aplicados a partir da citação, e esta tenha ocorrido em 2023, a primeira planilha, referente ao período até 11/2021, não deverá incidir juros.

Por conseguinte, a segunda planilha está incorreta, pois utiliza os resultados da primeira planilha, a qual está comprometida.

Além disso, ressalta-se que a última planilha apresentada também apresenta equívoco, pois foi indicado e atualizado um valor único correspondente à soma das parcelas devidas (período de 12/2021 até data emissão da planilha).

Essa metodologia onera indevidamente o resultado final, uma vez que as parcelas referentes aos meses mais recentes são corrigidas desde a data de referência da primeira parcela.

Sendo assim, tratando-se de parcelas vencidas ao longo do tempo, a taxa Selic deve ser aplicada de forma individualizada, mês a mês.

DISPOSITIVO Isso posto, diante da ausência de cálculos em conformidade com o título executivo e demais disposições legais, determino que intime-se, novamente, a parte exequente para que apresente novas planilhas de cálculos com aplicação dos índices legais corretos em cada período, no prazo de 60 dias, seguindo os termos já especificados na decisão retro.

Ademais, a título de sugestão, este juízo informa que os cálculos podem ser elaborados por meio da calculadora da Justiça Federal (4º região), tendo em vista que esta foi atualizada e aplica os índices legais de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, nos períodos devidos, em uma única planilha (https://www.jfrs.jus.br/projefweb/).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Cumpra-se.

Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito
06/05/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:30

Outras Decisões
14/04/2025 04:50

Publicado Intimação em 11/04/2025.
14/04/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 17:17

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/04/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 20:11

Outras Decisões
06/03/2025 13:17

Conclusos para despacho
06/03/2025 12:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/02/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 17:42

Outras Decisões
17/12/2024 16:19

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:03

Outras Decisões
05/12/2024 15:50

Conclusos para decisão
05/12/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:06

Juntada de Petição de outros documentos
07/10/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 16:16

Conclusos para decisão
20/08/2024 16:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/08/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:19

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 11:03

Expedição de Ofício.
22/07/2024 10:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/07/2024 10:57

Processo Reativado
18/07/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 10:58

Conclusos para decisão
17/07/2024 09:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/07/2024 13:05

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 20:52

Determinado o arquivamento
09/07/2024 07:36

Conclusos para despacho
08/07/2024 08:59

Recebidos os autos
08/07/2024 08:59

Juntada de intimação de pauta
10/04/2024 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/04/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 18:25

Conclusos para decisão
03/04/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:33

Juntada de Certidão
05/03/2024 13:32

Conclusos para decisão
28/02/2024 08:08

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:36

Expedição de Certidão.
02/02/2024 09:51

Juntada de Petição de recurso inominado
02/02/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:57

Julgado procedente em parte do pedido
11/12/2023 08:24

Conclusos para julgamento
07/12/2023 23:15

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/11/2023 13:50

Conclusos para julgamento
01/11/2023 13:49

Expedição de Certidão.
30/10/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 10:28

Juntada de Petição de alegações finais
28/09/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 21:28

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 12:34

Conclusos para decisão
15/09/2023 10:03

Juntada de Petição de comunicações
31/08/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 18:20

Conclusos para decisão
14/08/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 11:08

Conclusos para despacho
09/06/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00