31/03/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 12:10

Juntada de termo
27/01/2025 10:58

Juntada de Certidão
23/01/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 15:09

Publicado Intimação em 05/07/2024.
29/11/2024 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
22/11/2024 15:21

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:21

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:18

Transitado em Julgado em 23/10/2024
24/10/2024 02:29

Decorrido prazo de FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA em 23/10/2024 23:59.
16/10/2024 05:09

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 15/10/2024 23:59.
08/10/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:27

Extinto o processo por desistência
04/09/2024 13:57

Conclusos para julgamento
06/08/2024 03:59

Expedição de Certidão.
06/08/2024 03:59

Decorrido prazo de FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA em 05/08/2024 23:59.
04/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0820751-82.2022.8.20.5106 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Polo ativo: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: DANIELA FERREIRA TIBURTINO - SP328945 Polo passivo: , ANTONIO ALEXANDRE NOGUEIRA DA SILVA CPF: *00.***.*96-62 Advogado do(a) REU: FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA - MT29992/O DESPACHO Inicialmente, a Secretaria Unificada Cível proceda com a exclusão do cadastro do trâmite desses autos em segredo de justiça.

Após, intime-se o réu para, no prazo de 15 dias, manifestar-se diante do requerimento de desistência protocolado no evento de Id 118598379 pelo autor.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para sentença de extinção.

P.I.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/07/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 12:54

Conclusos para despacho
12/12/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 05:37

Decorrido prazo de ANTONIO ALEXANDRE NOGUEIRA DA SILVA em 31/07/2023 23:59.
26/07/2023 02:53

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 07:54

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 18/07/2023 23:59.
10/07/2023 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 12:37

Juntada de Petição de diligência
30/06/2023 02:23

Publicado Intimação em 27/06/2023.
30/06/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0820751-82.2022.8.20.5106 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Polo ativo: O.

S.

C.

F.

E.

I.

Advogado do(a) AUTOR: DANIELA FERREIRA TIBURTINO - SP328945 Polo passivo: , A.

A.

N.

D.

S.

CPF: *00.***.*96-62 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA EM FACE DE A.

A.

N.

D.

S. (fundada nas disposições do Decreto-Lei nº 911/69 e suas alterações, mediante a qual requer a parte autora a concessão de medida liminar para retomar a posse direta sobre o veículo descrito na inicial e que é objeto do contrato de abertura de crédito para financiamento de bem, garantido pela alienação fiduciária, celebrado pelas partes acima nominadas.

Acrescenta que o devedor se tornou inadimplente a partir de 11/03/2022. É o que importar relatar.

DECIDO.

A alienação fiduciária em garantia configura-se em um contrato em que uma das partes, em confiança, aliena a outra a propriedade de um determinado bem, ficando esta parte obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado quando verificada a ocorrência de determinado fato.

Com efeito, nessa espécie de contrato, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, mas a lei exige que o credor demonstre a ocorrência desse atraso através da notificação do devedor, sendo esta indispensável para que o credor possa ajuizar ação de busca e apreensão, conforme dispõe o § 2o do art. 2o e o art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. [...] § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

Extrai-se dos dispositivos transcritos que dois são os requisitos para a concessão da liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente: a) a demonstração, por óbvio, da relação contratual; b) a comprovação da mora ou do inadimplemento contratual.

Na hipótese vertente, ambos pressupostos se acham satisfeitos pelos documentos de ID nº 90200989 (contrato de financiamento) e ID nº 90200989 (comprovação do inadimplemento - mora do devedor pela sua notificação extrajudicial).

Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO, inaudita altera pars, a Liminar de busca e apreensão do bem descrito na exordial, o qual deverá ser depositado com a pessoa informada pelo requerente (art. 3º do Decreto-Lei 911/69).

Ato contínuo, comunique-se ao Departamento de Trânsito do Rio Grande do Norte – DETRAN/RN, via RENAJUD, o impedimento de alienação e circulação do veículo discriminado na inicial, nos termos do art. 101, §9° da Lei n°. 13043/2014.

A apreensão do veículo deverá ser imediatamente comunicada a este juízo.

Registre-se que, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar, além do bem, os seus respectivos documentos (§ 14 do art. 3º do DL 911/69, acrescentado pela Lei n.° 13.043/2014).

Em caso de não indicação de depositário ou de impossibilidade de entrega do bem ao mesmo, após a apreensão, intime-se a instituição financeira para que providencie a retirada do bem do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas (§ 13 do art. 3º do DL 911/69, acrescentado pela Lei n° 13.043/2014).

Saliente-se que, após executada a liminar, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.

Purgada a mora segundo os parâmetros acima enunciados, expeça-se o competente mandado de restituição de posse em favor da parte ré, bem como intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, falar sobre a purgação da mora.

Após a busca liminar, CITE-SE o promovido, nos termos do §º 3º do art. 3º, do Decreto Lei 911/69, para contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, sob pena de revelia.

Ressalve-se que o demandado poderá contestar mesmo que tenha pago integralmente a dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje a restituição (§4º, do art. 2º, do Dec. – Lei n. 911/69).

Notifique-se, também, o avalista ou fiador, caso haja.

CONFIRO A ESTA DECISÃO OS EFEITOS DE MANDADO DE CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO.

Até o cumprimento da busca e apreensão e citação deve o processo permanecer sob sigilo.

Cumpra-se com as formalidades legais.

Intime-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/06/2023 12:51

Expedição de Mandado.
23/06/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 14:41

Concedida a Medida Liminar
19/06/2023 13:53

Conclusos para decisão
11/05/2023 04:35

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 10/05/2023 23:59.
19/04/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 14:24

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 09:41

Conclusos para decisão
27/03/2023 10:55

Publicado Intimação em 06/02/2023.
27/03/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
23/03/2023 21:21

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 12:36

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 28/02/2023 23:59.
10/02/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 12:34

Determinada a emenda à inicial
01/02/2023 09:31

Conclusos para decisão
31/01/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
28/12/2022 16:23

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:08

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:53

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:38

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:22

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:07

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 14:52

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 14:38

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
09/12/2022 10:11

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 07/12/2022 23:59.
22/11/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 09:17

Juntada de custas
10/11/2022 16:17

Publicado Intimação em 09/11/2022.
10/11/2022 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
10/11/2022 10:58

Juntada de custas
07/11/2022 23:08

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 13:36

Determinada a emenda à inicial
13/10/2022 11:31

Conclusos para despacho
13/10/2022 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800882-37.2022.8.20.5138

Amadeu Santana de Oliveira

Municipio de Cruzeta

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/09/2022 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0833671-78.2023.8.20.5001

Ana Beatriz dos Santos Silva

Oi Movel S.A.

Advogado: Marco Antonio do Nascimento Gurgel

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/06/2023 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0100377-12.2018.8.20.0132

37 Delegacia de Policia Civil Riachuelo/...

Herick Hideo Lima dos Santos

Advogado: Paulo Roberto Costa Amaral

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/06/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800809-65.2022.8.20.5138

Gilvan Gomes da Silva

Municipio de Cruzeta

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/08/2022 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0800810-50.2022.8.20.5138

Josinete Medeiros

Municipio de Cruzeta

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/08/2022 09:40

Exibir Processo