23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU/RN - CEP 59650-000 Processo nº: 0000079-02.2004.8.20.0100 DESPACHO Intimem-se o Banco do Brasil e o Banco Bradesco para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o pedido de adjudicação dos bens imóveis cujas certidões imobiliárias seguem em anexo ao ID n. 135939375.

Para tanto, observe-se os últimos pedidos de habilitação dos advogados, bem como os pedidos de intimações exclusivas.

Conclusos após.

Cumpra-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0000079-02.2004.8.20.0100 DECISÃO Deixo de fazer o juízo de retratação e mantenho da decisão vergastada por seus próprios fundamentos, inclusive porque, em sede de AI (em anexo), a liminar que requereu efeito suspensivo foi indeferida.

Cumpra-se a decisão do ID n. 147584386 em sua integralidade.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0000079-02.2004.8.20.0100 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, cujas partes estão devidamente qualificadas.

A parte exequente formulou pedido de adjudicação dos bens imóveis penhorados, conforme ID n. 55271614 - Pág. 1.

Instada a se manifestar, a parte executada esclareceu que, dos quatro imóveis penhorados, dois deles sofreram desconstituição da penhora, restando apenas os bens localizados na Rua Dr.

Luís Carlos, s/n, e na Rua São João, nº 18, ambos na cidade de Assú.

Na oportunidade, a executada esclareceu que os dois imóveis possuem outros credores hipotecários e penhoras (ID n. 55271615).

A Fazenda Pública Municipal não se opôs ao pedido de adjudicação, tendo em vista que os imóveis possuem débitos referentes ao IPTU, que acompanham o bem após a adjudicação (ID n. 55271620 - Pág. 3).

O Banco do Brasil (ID n. 55271621 - Pág. 3) e o Banco do Nordeste (ID n. 55271623 - Pág. 3) pugnaram pela apresentação das certidões registrais dos imóveis para ulterior manifestação.

A Fazenda Pública Nacional discordou do pedido de adjudicação, tendo em vista a existência anterior de penhora em favor da União.

Subsidiariamente, em caso de prosseguimento com a adjudicação, requereu a sua preferência de crédito (ID n. 70156491).

A Fazenda Pública Estadual discordou do pedido de adjudicação, uma vez que o imóvel cuja adjudicação foi requerida foi alvo de penhora efetivada no bojo da Execução Fiscal nº 0000626-08.2005.8.20.0100 (ID n. 97830292).

A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (ID n. 135077029), oportunidade em que requereu a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente.

Por fim, a empresa exequente pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade. É o relatório.

Decido.

De acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, "somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018).

Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal necessário para tanto, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda.

Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso sob análise, porquanto não houve inércia por desídia do exequente, haja vista que, desde o ajuizamento da ação, este se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados.

Apesar dos argumentos trazidos pelos executados, da análise dos autos, verifica-se que, durante o lapso temporal de cinco anos entre 28/05/2010 e 10/11/2015, não há que se reconhecer a inércia da exequente, uma vez que inexistiu diligência a ser diretamente cumprida pela referida parte.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade constante no ID n. 135077029.

Dando continuidade ao feito, intime-se o Banco do Brasil e o Banco Bradesco para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o pedido de adjudicação dos bens imóveis cujas certidões imobiliárias seguem em anexo ao ID n. 135939375.

Paralelamente, intime-se a Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição do ID n. 125127004, na qual informa a quitação dos débitos tributários estaduais junto à exequente.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0000079-02.2004.8.20.0100 DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a exceção de pré-executividade presente no ID n. 135077029.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0000079-02.2004.8.20.0100 DECISÃO Cumpra-se a decisão anterior que determinou o levantamento da suspensão do feito.

Ato contínuo, indefiro o pedido de intimação dos executados para apresentarem as certidões atualizadas dos imóveis a serem adjudicados, formulado ao ID n. 125127004, considerando que tal ônus compete à parte exequente.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir com a diligência mencionada no parágrafo anterior a fim de dar prosseguimento ao feito, oportunidade em que deverá atualizar o débito exequendo e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito, nos termos do que dispõe o art. 921, § 1º do CPC.

Paralelamente, intime-se a Fazenda Nacional para, também no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar-se acerca da petição do ID n. 125127004, requerendo o que entender pertinente.

Cumpra-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
09/05/2024 09:54

Conclusos para despacho
03/05/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 01:40

Publicado Intimação em 19/04/2024.
20/04/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
20/04/2024 01:39

Publicado Intimação em 19/04/2024.
20/04/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0000079-02.2004.8.20.0100 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S.A.

EXECUTADO: F S L DE MEDEIROS - ME, ANTONIO TERCEIRO FELIPE DE MEDEIROS, FRANCISCA SANDRA LOPES DE MEDEIROS DESPACHO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S.A. em desfavor de F S L DE MEDEIROS e outros.

Determinada a citação do executado (id. 55271587, pág. 01).

Expedido mandado de citação (id. 55271587, pág. 03), o Oficial informa que a diligência foi frutífera (id. 55271587, pág. 04).

Auto de Penhora de Depósito (id. 55271587, págs. 05-06).

Secretaria informa que os embargos foram apresentados tempestivamente (id. 55271587, pág. 08).

Suspenso o processo (id. 55271589, pág. 01).

Secretaria informa que os Embargos à Execução foram julgados improcedentes (id. 55271589, pág. 06).

Foi juntada aos autos sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução (id. 55271589, págs. 07-09), publicada em 28/01/2008.

Foi interposta apelação, ocorre que, em acórdão publicado em 23/09/2008, foi confirmada a sentença impugnada (id. 55271589, págs. 10-15).

Determinada a avaliação dos bens penhorados (id. 55271592, pág. 02).

Expedido mandado de avaliação (id. 55271592, pág. 04), o Oficial apresenta Certidão com valor dos bens (id. 55271592, pág. 05).

Executado apresentam Laudos de Avaliação (id. 55271594, págs. 04-07, págs. 09-11, págs. 13-15), além de Certidão de Registro de Imóvel e Ônus Reais sobre os bens (id. 55271594, págs. 08, 12, 16).

Nomeado avaliador e determinado a expedição de mandado de avaliação (id. 55271595, pág. 01).

Juntado Certidão de Óbito de Antônio Terceiro Felipe de Medeiros (id. 55271597, pág. 06).

Despacho determinando a manutenção da nomeação do perito (id. 55271598, pág. 01).

Autorizada a habilitação dos herdeiros (id. 55271600, pág. 01-02).

Apresentado Laudo de Avaliação feito pelo perito nomeado (id. 55271602, págs. 02-16).

Alvará de autorização de liberação dos honorários (id. 55271603, págs. 03).

Determinado o aprazamento de hasta pública (id. 55271605, págs. 01).

Edital de Praça e Leilão (id. 55271605, págs. 03-12).

Deferido em parte o pedido de executada de retirada de alguns dos bens imóveis penhorados (id. 55271609, págs. 01-02).

Aprazada audiência de conciliação (id. 55271611, pág. 01).

Termo de Audiência de Conciliação (id. 55271612).

Foi proferido Despacho no id. 55271613 determinando o cumprimento de determinadas diligências, dentre elas a intimação do perito para apresentar proposta de honorários.

Juntado Auto de Penhora relacionado a processo da Justiça Federal (id. 55271615, pág. 31).

Deferido pedido de desistência feito pela requerente para avaliação dos imóveis.

Ademais, foi determinado o cumprimento de algumas diligências (id. 55271616, pág. 01).

O Ministério Público informa que não há qualquer causa que justifique sua intervenção ministerial (id. 55271618, pág. 01).

Expedido o ofício ao Gerente do Banco do Brasil (id. 55271618, pág. 02).

Juntada manifestação do Município de Assú (id. 55271620).

Exequente junta Sentença na qual CREDIVALE e o executado realizam acordo (id. 55271622, pág. 03).

Apresentada resposta do Banco Bradesco (id. 55271623, pág. 03).

O representante da Procuradoria da Fazenda Nacional informa que o exequente possui dívida de aproximadamente 30 milhões de reais e, por isso, requer a reserva de bens até a satisfação do crédito público (id. 56693104).

Determinada a intimação do exequente para oferecer valor correspondente a adjudicação (id. 56909048).

Determinada a intimação da Fazenda Estadual, além da expedição de ofício ao Banco do Brasil e ao Banco do Bradesco (id. 65872707).

Fazenda Nacional solicita o encaminhamento dos imóveis penhorados à hasta pública (id. 70156491).

Juntado despacho e ofício referente ao processo de execução de nº 0000767-40.2004.4.05.8401, o qual tramita na 10ª Vara da JFRN (ids. 78216482 e 78216484).

Expedido ofício ao Gerente do Banco do Brasil S/A (id. 82921262).

Expedido ofício ao Gerente do Banco Bradesco S/A (id. 82922039).

Secretaria informa que não foi verificado o envio e recebimento dos ofícios expedidos (id. 86068702).

Juntado AR com assinatura de recebimento referente ao ofício expedido ao Gerente do Banco do Bradesco S/A (id. 86652268).

Banco Bradesco S/A apresenta manifestação na qual informa endereço para envio de ofícios (id. 87025618).

Fazenda Pública Estadual apresenta manifestação (id. 97830292). É o relatório.

Em anterior a análise do pedido formulado pelo exequente ao Id. 112699075, tendo em vista os decorridos anos de tramitação da ação de título extrajudicial sem sua conclusão, observando a possibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, na forma definida Súmula 150 do STF e no Enunciado n.º 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civil, determino a intimação do exequente e da executada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca do exposto, conforme disposição do parágrafo único do art. 487, CPC.

Outrossim, considerando o interesse da Fazenda Pública Nacional no presente feito, em razão da Execução Fiscal nº 000539-15.2011.4.05.8403 em trâmite na Vara Federal desta Comarca, promovida pela União Federal/Fazenda Nacional em desfavor de FSL DE MEDEIROS – ME, determino a intimação Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio Grande do Norte para, no prazo de 10 (dez) dias, contados em dobro, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, requerendo o que entender cabível.

Passado o prazo acima, retornem-me os autos conclusos para decisão.

P.I.

ASSU/RN, data registrada no sistema.

THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/04/2024 12:38

Juntada de Petição de comunicações
17/04/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 08:14

Conclusos para decisão
30/03/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 14:32

Conclusos para despacho
16/08/2022 14:57

Juntada de Certidão
09/08/2022 10:25

Juntada de Certidão
02/08/2022 09:40

Juntada de Certidão
28/07/2022 11:04

Expedição de Ofício.
28/07/2022 11:04

Expedição de Ofício.
28/07/2022 10:00

Juntada de Certidão
26/05/2022 10:04

Expedição de Ofício.
26/05/2022 10:04

Expedição de Ofício.
26/05/2022 09:57

Expedição de Ofício.
26/05/2022 09:57

Expedição de Ofício.
15/03/2022 16:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 14/03/2022 23:59.
04/02/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 00:50

Decorrido prazo de PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN em 21/07/2021 23:59.
23/06/2021 11:02

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 16:02

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 16:40

Conclusos para despacho
14/12/2020 12:33

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 09:13

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 12:01

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 17:05

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
22/07/2020 09:27

Conclusos para despacho
21/07/2020 11:43

Juntada de Petição de petição
24/06/2020 16:45

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 21:07

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2020 09:03

Conclusos para despacho
12/06/2020 16:23

Juntada de Petição de petição
24/04/2020 20:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 20:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2020 20:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 07:52

Recebidos os autos
24/04/2020 07:47

Digitalizado PJE
13/02/2020 11:50

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
06/02/2020 02:21

Expedição de ofício
17/12/2019 03:31

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
14/10/2019 03:02

Petição
11/10/2019 12:54

Recebimento
11/10/2019 12:54

Recebimento
15/05/2019 11:46

Remetidos os Autos ao Advogado
15/05/2019 11:41

Expedição de ofício
15/05/2019 10:11

Certidão expedida/exarada
29/04/2019 02:13

Mero expediente
24/04/2019 04:32

Petição
28/03/2019 10:39

Certidão expedida/exarada
27/03/2019 05:26

Relação encaminhada ao DJE
27/03/2019 04:55

Relação encaminhada ao DJE
27/03/2019 04:55

Decurso de Prazo
25/02/2019 09:38

Juntada de Ofício
05/02/2019 02:08

Mero expediente
14/12/2018 12:19

Petição
14/12/2018 12:18

Recebimento
14/12/2018 12:18

Recebimento
22/10/2018 12:22

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
28/09/2018 11:44

Juntada de AR
21/09/2018 01:49

Expedição de ofício
21/09/2018 01:46

Expedição de ofício
21/09/2018 01:44

Expedição de ofício
13/09/2018 04:10

Juntada de Parecer Ministerial
13/09/2018 02:37

Recebidos os autos do Ministério Público
13/09/2018 02:37

Recebidos os autos do Ministério Público
12/09/2018 09:59

Remetidos os Autos ao Promotor
11/09/2018 05:00

Petição
13/08/2018 08:35

Certidão expedida/exarada
10/08/2018 09:29

Relação encaminhada ao DJE
10/08/2018 08:27

Relação encaminhada ao DJE
07/08/2018 12:04

Recebidos os autos do Magistrado
07/08/2018 12:04

Recebidos os autos do Magistrado
06/08/2018 02:14

Mero expediente
25/04/2018 11:35

Certidão expedida/exarada
11/10/2017 10:46

Redistribuição por direcionamento
24/08/2017 03:16

Concluso para despacho
14/08/2017 11:38

Expedição de termo
14/08/2017 11:30

Expedição de termo
01/08/2017 12:00

Petição
21/07/2017 10:55

Recebimento
21/07/2017 10:31

Remetidos os Autos ao Advogado
20/07/2017 07:40

Certidão expedida/exarada
19/07/2017 10:47

Ato ordinatório
19/07/2017 03:37

Relação encaminhada ao DJE
05/07/2017 07:40

Certidão expedida/exarada
04/07/2017 11:05

Ato ordinatório
04/07/2017 11:03

Petição
04/07/2017 11:02

Recebimento
04/07/2017 03:29

Relação encaminhada ao DJE
18/05/2017 09:12

Remetidos os Autos ao Advogado
18/05/2017 08:14

Certidão expedida/exarada
17/05/2017 03:14

Relação encaminhada ao DJE
15/05/2017 03:43

Expedição de carta de intimação
10/05/2017 12:04

Recebimento
10/05/2017 11:54

Despacho Proferido em Correição
24/11/2016 04:23

Concluso para despacho
13/10/2016 07:31

Certidão expedida/exarada
11/10/2016 04:00

Relação encaminhada ao DJE
07/10/2016 10:00

Audiência
04/10/2016 12:39

Recebimento
04/10/2016 12:39

Mero expediente
09/06/2016 11:32

Concluso para despacho
16/05/2016 02:07

Petição
25/04/2016 07:58

Certidão expedida/exarada
22/04/2016 04:25

Relação encaminhada ao DJE
29/03/2016 02:08

Recebimento
18/03/2016 02:40

Mero expediente
14/03/2016 03:12

Concluso para despacho
27/11/2015 12:00

Petição
24/11/2015 07:24

Certidão expedida/exarada
23/11/2015 02:46

Relação encaminhada ao DJE
19/11/2015 05:23

Recebimento
18/11/2015 05:05

Decisão Proferida
16/11/2015 11:00

Concluso para decisão
16/11/2015 10:58

Petição
10/11/2015 02:04

Petição
05/11/2015 09:39

Certidão expedida/exarada
05/11/2015 09:39

Certidão expedida/exarada
05/11/2015 01:23

Certidão expedida/exarada
04/11/2015 12:12

Recebimento
04/11/2015 11:37

Mero expediente
04/11/2015 03:33

Relação encaminhada ao DJE
04/11/2015 03:33

Relação encaminhada ao DJE
03/11/2015 10:37

Concluso para decisão
03/11/2015 10:36

Petição
28/10/2015 09:34

Certidão expedida/exarada
28/10/2015 09:34

Certidão expedida/exarada
27/10/2015 11:03

Certidão expedida/exarada
27/10/2015 10:28

Ato ordinatório
27/10/2015 03:47

Relação encaminhada ao DJE
27/10/2015 03:47

Relação encaminhada ao DJE
21/10/2015 11:54

Recebimento
21/10/2015 09:56

Remetidos os Autos ao Advogado
01/10/2015 12:01

Mero expediente
17/08/2015 12:00

Petição
17/07/2015 08:31

Certidão expedida/exarada
16/07/2015 04:08

Relação encaminhada ao DJE
14/07/2015 10:00

Mero expediente
14/07/2015 09:57

Expedição de alvará
14/07/2015 09:10

Recebimento
10/07/2015 08:58

Remetidos os Autos ao Perito
09/06/2015 07:02

Certidão expedida/exarada
08/06/2015 08:09

Ato ordinatório
08/06/2015 03:12

Relação encaminhada ao DJE
03/11/2014 08:34

Petição
24/10/2014 07:38

Certidão expedida/exarada
23/10/2014 03:15

Relação encaminhada ao DJE
17/10/2014 10:01

Mero expediente
16/06/2014 08:35

Petição
10/06/2014 10:11

Prazo Alterado
28/05/2014 09:26

Certidão expedida/exarada
27/05/2014 05:46

Relação encaminhada ao DJE
26/05/2014 01:51

Mero expediente
30/04/2014 08:19

Petição
14/04/2014 06:02

Decisão Proferida
03/09/2013 12:00

Concluso para despacho
28/08/2013 12:00

Petição
23/08/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
22/08/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
21/08/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
20/08/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
15/08/2013 12:00

Ato ordinatório
01/07/2013 12:00

Concluso para despacho
01/07/2013 12:00

Petição
19/04/2013 12:00

Mero expediente
18/04/2013 12:00

Concluso para despacho
18/04/2013 12:00

Recebimento
17/04/2013 12:00

Petição
05/03/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
15/01/2013 12:00

Petição
05/12/2012 12:00

Despacho Proferido em Correição
22/05/2012 12:00

Recebimento
14/05/2012 12:00

Decurso de Prazo
21/03/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
20/03/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
19/03/2012 12:00

Mero expediente
24/11/2011 12:00

Concluso para decisão
24/11/2011 12:00

Desapensamento
24/11/2011 12:00

Desapensamento
24/11/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
14/10/2011 12:00

Despacho Proferido em Correição
09/08/2011 12:00

Concluso para despacho
09/08/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
26/07/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
25/07/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
20/07/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
03/05/2011 12:00

Mero expediente
26/04/2011 12:00

Mudança de Classe Processual
08/06/2010 12:00

Concluso para Despacho
02/06/2010 12:00

Juntada de Petição
01/06/2010 12:00

Juntada de Petição
19/05/2010 12:00

Aguardando Juntada de Mandado
19/05/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
17/05/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
04/05/2010 12:00

Despacho Proferido em Correição
09/09/2009 12:00

Concluso para Despacho
02/09/2009 12:00

Certidão de Oficial Expedida
26/08/2009 12:00

Aguardando Juntada de Mandado
24/08/2009 12:00

Mandado Expedido
08/05/2009 12:00

Juntada de Petição
25/03/2009 12:00

Despacho Proferido em Correição
10/03/2009 12:00

Despacho Proferido
28/01/2009 12:00

Concluso para Despacho
28/01/2009 12:00

Juntada de Petição
31/10/2008 12:00

Concluso para Despacho
31/10/2008 12:00

Certificado Outros
09/06/2008 12:00

Remessa à Outro Tribunal / Órgão
11/03/2008 12:00

Vista ao Advogado
27/02/2008 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
27/02/2008 12:00

Certificado Outros
12/12/2007 12:00

Vista ao juiz
30/11/2007 12:00

Vista ao juiz
08/11/2007 12:00

Despacho Proferido em Correição
04/06/2007 12:00

Processo Suspenso
06/12/2006 12:00

Processo Suspenso
21/06/2006 12:00

Vistos em Correição
10/03/2006 12:00

Outra
17/03/2005 12:00

Vista ao Advogado
09/03/2005 12:00

Vista ao Advogado
07/03/2005 12:00

Vista ao Ministério Público
18/11/2004 12:00

Processo Apensado
04/11/2004 12:00

Concluso com Petição
04/11/2004 12:00

Processo Apensado
09/09/2004 12:00

Penhora Realizada
12/08/2004 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2004

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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