TJRN - 0800924-96.2024.8.20.5112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800924-96.2024.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: TEREZA MARIA LEITE REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO

Vistos.

Autorizo a secretaria judiciária a proceder a devolução dos valores remanescentes ao executado, conforme dados constantes no Id 142642432, já que o devedor não indicou dados específicos para tanto.

No caso de inconsistência, expeça-se mandado de intimação ao gerente da agência de Pau dos Ferros para fins de diligenciar junto à instituição os dados corretos para devolução da quantia excedente.

Efetuada a devolução, arquivem-se imediatamente os autos com baixa.

P.

I.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: [email protected] Processo nº 0800924-96.2024.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO INTIMO a parte para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da Certidão de ID 145928550, a qual transcrevo abaixo: "CERTIFICO, ainda, que há um saldo remanescente no valor de R$ 8.744,16 (oito mil setecentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos) pendente de liberação em favor da parte demandada." Apodi/RN, 24 de março de 2025.

MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800924-96.2024.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: TEREZA MARIA LEITE REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes em epígrafe, na qual a parte exequente apresentou seus cálculos, aduzindo que o valor devido com base nos parâmetros fixados na sentença e acórdão é de R$ 18.506,94 (dezoito mil, quinhentos e seis reais e, noventa e quatro centavos).

Intimada para pagar sob pena de multa de 10% (dez por cento), a parte executada apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA alegando excesso de execução em decorrência da inobservância dos critérios de atualização do dano moral, tendo o exequente calculado o valor por três vezes.

O impugnante depositou a quantia total do valor cobrado à titulo de garantia.

Devidamente intimada, a parte exequente-impugnada sustenta que os cálculos do impugnante estão equivocados, pugnando pela remessa dos autos para Contadoria Judicial – COJUD. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, destaco que o processo comporta julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, situação reforçada pelo comportamento das partes (art. 355, II, do CPC).

Outrossim, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos para Contadoria Judicial – COJUD, pois é desnecessária no presente caso, tendo em vista que a prova documental produzida é suficiente para a correta apreciação da controvérsia.

Além disso, a COJUD não atua em casos dessa espécie.

Passando ao mérito, percebo que a presente a presente impugnação discute excesso de execução.

No caso em tela, a impugnação merece acolhimento, tendo em vista que a parte exequente elaborou seus cálculos em desconformidade com o título judicial, mais precisamente no tocante ao valor dos danos morais.

Com efeito, o acórdão de ID 133805684 assim dispõe: “(…) Ato contínuo, condenar a ré a indenizar a autora por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 /STJ).” Assim, diferente do que pretende o exequente, o valor fixado pela compensação dos danos morais é único, não havendo espaço para se entender de modo diferente.

Desta forma, outra solução não resta senão a homologação do valor apontado pelo devedor e a extinção da execução como resultado do acolhimento da impugnação, uma vez que consta dos autos o depósito efetuado pela parte executada, o qual é suficiente para satisfação da obrigação, conforme art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas delineadas, ACOLHO a impugnação e RECONHEÇO como devida a quantia de R$ 9.762,78 (nove mil, setecentos e sessenta e dois reais e setenta e oito reais), EXTINGUINDO a execução de obrigação de pagar nos termos do art. 924, II, do CPC.

Expeçam-se os alvarás na devida forma, ficando desde logo autorizada a retenção dos honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo instrumento contratual.

Bem como a DEVOLUÇÃO da quantia excedente em favor da parte executada, nos moldes indicados.

Sem condenação em honorários na fase executiva, tendo em vista que o depósito foi feito dentro do prazo para pagamento voluntário.

Transitada em julgado, arquive-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800924-96.2024.8.20.5112 Polo ativo TEREZA MARIA LEITE Advogado(s): BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

COBRANÇA DE ENCARGOS CAPITALIZAÇÃO, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA E BRADESCO SEG-RESID/OUTROS, QUE A PARTE CONSUMIDORA ADUZ NÃO TER FIRMADO.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO E DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS PERTENCENTE AO DEMANDADO, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC.

CONTRATAÇÃO ILEGAL.

COBRANÇA INDEVIDA EVIDENCIADA NOS AUTOS.

SUPRESSIO/SURRECTO NÃO CARACTERIZAÇÃO.

CONSUMIDORA QUE NÃO SE QUEDOU INERTE EM CANCELAR O SEGURO EXTRAJUDICIALMENTE.

INOCORRÊNCIA DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO A QUEM BUSCA A TUTELA JURISDICIONAL ANTES DE SER ATINGIDO O PRAZO PRESCRICIONAL.

JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL.

ART. 42 DO CDC.

MÁ-FÉ AVERIGUADA NO CASO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

DESCONTOS CONTÍNUOS E POR LONGO TEMPO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são as partes acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por TEREZA MARIA LEITE, por seu advogado, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Apodi/RN, que, nos autos da ação ordinária nº 0800924-96.2024.8.20.5112, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A, julgou improcedente a pretensão autoral, condenando a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Nas suas razões recursais, alegou a parte autora, em síntese: i) Ilegalidade das cobranças relativas aos descontos dos serviços de CAPITALIZACAO, VIDA E PREVIDENCIA, SEG-RESID/OUTROS, não tendo o réu acostado o contrato de serviço dos autos, ensejando em cobrança indevida; ii) Cabimento de responsabilização da ré pelos danos materiais, na repetição do indébito em dobro e por danos morais.

Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que fosse reformada a sentença e julgado procedentes os pedidos autorais.

Contrarrazões da apelada defendendo o desprovimento do apelo.

Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório.

VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, por essa razão, conheço do recurso.

Cinge-se o mérito recursal em aferir a legalidade da cobrança de serviços na conta bancária, relativos à CAPITALIZACAO, VIDA E PREVIDENCIA, SEG-RESID/OUTROS, que a parte autora aduz não ter firmado, averiguando se caracterizado dano material e moral a ser indenizado.

Inicialmente, é de se esclarecer que, no caso dos autos, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, haja vista tratar-se de relação jurídico-material em que de um lado o demandado figura como fornecedor de serviços, e, do outro lado, o demandante se apresenta como seu destinatário.

Ressaltar que, mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado entre as partes, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação jurídica, de modo a devolver ao negócio o equilíbrio determinado pela lei e a função social a ele inerente, sem que isso signifique interferência ilegal na autonomia da vontade das partes, ainda mais quando o negócio se encontra regido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Nessa toada, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano, será investigado tão somente o nexo de causalidade, inexistindo, portanto, aferição de culpa.

Pois bem.

O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Observa-se, pois, que ao autor cumpre comprovar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito.

Analisando o caderno processual, verifica-se que o postulante juntou cópia do extrato bancário contendo os efetivos descontos (ID nº 25974781).

No entanto, o réu não juntou cópia do contrato ou qualquer outro documento constando a anuência do autor em relação à contratação do seguro que justifique os descontos impugnados.

Restou, portanto, demonstrado que os descontos efetuados foram indevidos, ocasionando falha na prestação de serviço, pois a demonstração da contratação do serviço não foi provado.

Portanto, o réu não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC).

Nesse aspecto, compreendo não merecer prosperar a motivação sentencial de que o autor permaneceu por grande lapso temporal sem questionar os lançamentos efetuados em sua conta corrente, de modo que teria gerado expectativas no banco de que seriam legítimos os descontos, de modo a convalidar as operações, em razão dos institutos supressio e surecto e venire contra factum proprium.

Isso porque, como cediço, o supressio e surecto e venire contra factum proprium são classificados pela doutrina e jurisprudência como apêndices à regra geral da boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais e exercem a função integrativa, suprindo lacunas do contrato e trazendo deveres implícitos as partes contratuais.

Ora, na espécie, o forneceder não logrou êxito em demonstrar a existência de espontânea contratação dos serviços bancários objeto de pretensão de declaração de nulidade pelo consumidor em sua exordial, de modo que não observo a aplicação dos referidos institutos, já que não há função integrativa a ser exercida em contrato inexistente.

Não bastasse isso, de acordo a jurisprudência do STJ, tratando de ação declaratória de nulidade, fundada em direito pessoal, cabe ao réu/fornecedor observar unicamente o prazo prescricional decenal entabulado no art. 205 do Código Civil (STJ - AgInt no AREsp n. 2.165.022/DF - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma – j. em 13/02/2023.

Desse modo, não vislumbro a caracterização de comportamento contraditório ou supressão do direito do autor, ante o fato deste buscar a tutela jurisdicional após sucessivas faturas, desde que respeitado o prazo prescricional, o que se averigua no caso.

Nesse sentido, reiteradas vezes já se posicionou o TJRN acerca do assunto: CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO AO CASO.

CONTRATO DE SEGURO NÃO AUTORIZADO.

CONSUMIDORA VÍTIMA DE FRAUDE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

LESÃO CONFIGURADA.

DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

VIABILIDADE.

ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADOTAR SISTEMAS DE SEGURANÇA.

INOBSERVÂNCIA.

ENGANO INJUSTIFICÁVEL.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802667-78.2023.8.20.5112, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2024, PUBLICADO em 29/01/2024); DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO DE VALOR DE SEGURO APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O CANCELAMENTO OU QUE OS DESCONTOS NÃO FORAM EFETIVADOS. ÔNUS QUE PERTENCIA A FORNECEDORA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC.

DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI COBRADO TRÊS VEZES APÓS O CANCELAMENTO.

DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO AFRONTOU OS DEVERES ÍNSITOS À BOA-FÉ OBJETIVA.

SUPRESSIO/SURRECTO NÃO CARACTERIZADO.

CONSUMIDORA QUE NÃO SE QUEDOU INERTE EM CANCELAR O SEGURO EXTRAJUDICIALMENTE.

INOCORRÊNCIA DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

NÃO INCORRE EM COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO QUEM BUSCA TUTELA JURISDICIONAL ANTES DE SER ATINGIDO O PRAZO PRESCRICIONAL.

COBRANÇA IRREGULAR.

INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA.

MÁ-FÉ CONFIGURADA NOS AUTOS.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

LESÃO PRESUMIDA.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA).

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100239-95.2017.8.20.0159, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/03/2023, PUBLICADO em 07/03/2023).

Desta feita, quanto à demora da autora para ajuizar a ação, entendo que não caracteriza afronta ao princípio da boa-fé, no tocante aos preceitos consagrados nos institutos do venire contra factum proprium e o supressio/surrectio.

Nesse ponto, importa destacar que a conduta alinhada aos sobreditos institutos é esperada durante a execução da relação contratual, o que não se vislumbra violação por parte da apelante em tal período.

Por outro lado, entendo que a cobrança desarrazoada de serviços bancários e desconto automático na conta corrente é que fere o princípio da boa-fé objetiva, além de consistir em vedação legal, pelo que não há se falar que teria a instituição financeira agido em exercício regular de direito.

Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, elencou práticas consideradas abusivas vedadas ao fornecedor, dentre as quais, no art. 39, III, tem-se a prática de “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”.

Pelo exame do caderno processual, restou demonstrado que os descontos efetuados foram indevidos, ocasionando falha na prestação de serviço, pois inexistem provas nos autos de que o seguro fora contratado pela demandante.

Em se tratando de relação de consumo, a distribuição do ônus probatório inverte-se em benefício do consumidor, consoante previsto no art. 6º do CDC, VIII, do CDC, de modo que a instituição ré não comprovou a necessária autorização contratual ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

Dessa forma, verifico configurada a falha do réu na prestação de serviços, a ensejar a sua responsabilização civil, ou seja, a devolução dos valores indevidamente descontados.

Ressalte-se que a cobrança indevida não foi provocada por engano justificável da instituição bancária, mas pela prestação de um serviço defeituoso.

Logo, o dano material configurado pela cobrança irregular executada pela instituição apelante conduz à responsabilidade desta em restituir em dobro o valor pago a mais pela suplicante, consoante estatuído no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que constatada má-fé na conduta da ré por proceder com descontos automáticos na conta da autora que não tiveram a contratação regularmente demonstrada.

No tocante ao dano moral, registre-se que não se necessita da demonstração do prejuízo, e sim da prova do fato que deu ensejo ao resultado danoso à moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida.

Quanto ao dano moral, registre-se que não se necessita da demonstração do prejuízo, e sim da prova do fato que deu ensejo ao resultado danoso a moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida, mormente, porque, o ilícito comprovado no feito gerou ofensa aos direitos da personalidade do consumidor, que se viu cobrado por obrigação ilegítima.

No caso em apreço, observa-se que houve a demonstração da ocorrência de inúmeros descontos, esses que só relativamente a rubrica “Bradesco Seg-resid/outros”, se observou a consignação dos valores de R$ 300,75 e R$ 145,90, sem mencionar as demais deduções concernente as rúbricas “Capitalização” e “Bradesco Vida e Previdência”, se iniciarem em 2019 e por serem contínuos e por longo tempo representa vultuoso dano à esfera extrapatrimonial do consumidor quando somado.

Sendo assim, no caso dos autos, inexistindo relação jurídica entre os litigantes, entendo cabível a indenização por danos morais causados à consumidora, esta que, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em consonância com o entendimento da Primeira Câmara Cível deste Tribunal, entendo adequado o arbitramento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), já que inexistente prévia existência de relação jurídica entre os litigantes.

Portanto, vislumbro procedente o pleito recursal de condenação da demandada no pagamento de indenização por danos morais.

Este Colegiado possui entendimento firmado nesse sentido.

Confira-se: "EMENTA: CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE TARIFA INDEVIDA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM REPETIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS/CARTÃO DE CRÉDITO E COBRANÇA DE TARIFA NÃO AUTORIZADO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO E AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRA POR PARTE DA AUTORA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANOS MORAIS.

DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

LESÃO PRESUMIDA.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA).

MAJORAÇÃODO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

AUSÊNCIA DE MÁ FÉ.

REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES.

HONORÁRIOS PROPORCIONAL.

CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA." (TJRN.

AC nº 0800415-14.2019.8.20.5122, 1ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Claudio Santos.

J. em 29/10/2020). (Grifos acrescidos) "EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA.

VEDAÇÃO IMPOSTA PELO BACEN.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

CONTA UTILIZADA APENAS PARA SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO." (TJRN.

AC nº 0800415-14.2019.8.20.5122, 1ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Claudio Santos.

J. em 29/10/2020). (Grifos acrescidos) Face ao exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando a sentença, para julgar procedentes os pedidos contidos na exordial, declarando nulas as cobranças do encargos discutidos na exordial, determinando a cessação de eventuais descontos vindouros na conta bancária da parte autora, assim como condenar a demandada a restituir, em dobro, as quantias cobradas indevidamente, incidindo correção monetária (INPC), a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida (art. 405 do CC).

Ato contínuo, condenar a ré a indenizar a autora por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 /STJ).

Em consequência, inverto os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios no 85, § 2º, do CPC).

Em face do provimento do recurso, deixo de majorar a verba honorária, consoante o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1059 dos recursos repetitivos. É como voto.

Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 9 de Setembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800924-96.2024.8.20.5112, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 09-09-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 19 de agosto de 2024.