29/08/2025 04:09

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0808871-25.2024.8.20.5106 Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: FRANCISCA NOGUEIRA DE MELO Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Despacho Trata-se de cumprimento de sentença em que, até agora, não foram localizados bens dos devedores passíveis de penhora.

Em petição de ID 159680434, o exequente requereu a suspensão da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1°, do Código de Processo Civil.

Deveras, quanto não forem localizados bens penhoráveis a execução deve ser suspensa nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC.

POSTO ISSO, suspendo a presente execução pelo prazo de 1 ano, devendo a Secretaria diligenciar a contagem do prazo.

Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos (CPC, artigo 921, § 2º), iniciando-se a contagem do prazo prescricional.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró, 25/08/2025.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
27/08/2025 07:09

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/08/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 09:03

Conclusos para despacho
02/08/2025 00:09

Expedição de Certidão.
02/08/2025 00:09

Decorrido prazo de THIAGO LUIZ DE FREITAS em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:05

Decorrido prazo de ALICE EMILAINE DE MELO em 01/08/2025 23:59.
12/07/2025 00:16

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:13

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0808871-25.2024.8.20.5106 Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: FRANCISCA NOGUEIRA DE MELO Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Despacho Visando evitar diligências desnecessárias e inócuas, indefiro o pedido de consulta ao sistema SISBAJUD, posto que já foi realizada há pouco tempo, sendo infrutífera, não tendo tempo hábil para uma mudança substancial na situação financeira da executada.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento da execução.

Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró, 8 de julho de 2025.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
09/07/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 12:17

Conclusos para despacho
15/06/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 17:29

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:23

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:39

Juntada de Certidão
23/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:44

Decorrido prazo de RENATA EKATHERINI SILVA SPYRATOS em 22/05/2025 23:59.
12/05/2025 03:28

Publicado Intimação em 30/04/2025.
12/05/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
10/05/2025 09:22

Publicado Intimação em 30/04/2025.
10/05/2025 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
10/05/2025 06:31

Publicado Intimação em 30/04/2025.
10/05/2025 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo: 0808871-25.2024.8.20.5106 Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: FRANCISCA NOGUEIRA DE MELO Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Despacho Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, apresentado o requerimento de execução e a memória atualizada e descriminada do cálculo da condenação: 1.

Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (caso não tenha seja intimado pessoalmente ou na pessoa de seu representante legal) para pagar a dívida executada, além das custas finais (se houver), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o montante da dívida (CPC, artigo 523, § 1.º). 1.1. Se entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento tiver decorrido mais de 1 ano, a intimação deverá ser feita, pessoalmente, no último endereço informado (ou no endereço em que foi citado) por carta postal. 2.

Independentemente de apresentação de impugnação pelo devedor e não havendo pagamento ou indicação de bens, procedam-se os atos e diligências previstos na Portaria nº 01/2018, expedida por este Juízo, para localização de bens na ordem estabelecida pelo CPC: SISBAJUD (dinheiro); RENAJUD (veículos); INFOJUD (outros bens); e diligência por oficial de justiça. 3.

Sem prejuízo das medidas acima determinadas, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá o credor levar a protesto decisão judicial com trânsito julgado, mediante apresentação de certidão de inteiro teor, nos termos 517, do CPC, observado o procedimento indicado na Portaria Conjunta 52/2018 – TJRN.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró, 24/04/2025.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
28/04/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 08:01

Conclusos para despacho
24/04/2025 08:01

Expedição de Certidão.
24/04/2025 07:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/04/2025 00:55

Decorrido prazo de RENATA EKATHERINI SILVA SPYRATOS em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:55

Decorrido prazo de FRANCISCA NOGUEIRA DE MELO em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCA NOGUEIRA DE MELO em 23/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:46

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró , 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 33157211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0808871-25.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FRANCISCA NOGUEIRA DE MELO Polo Passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CERTIDÃO Certifico que a sentença no ID nº 144455329 transitou em julgado no dia 31/03/2025 às 23:59:59.

O referido é verdade; dou fé. 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, , 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 1 de abril de 2025.

ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, , 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 1 de abril de 2025.

ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
01/04/2025 14:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/04/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:18

Transitado em Julgado em 31/03/2025
01/04/2025 00:51

Decorrido prazo de ALICE EMILAINE DE MELO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:51

Decorrido prazo de RENATA EKATHERINI SILVA SPYRATOS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:51

Decorrido prazo de THIAGO LUIZ DE FREITAS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:40

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:40

Decorrido prazo de ALICE EMILAINE DE MELO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:40

Decorrido prazo de RENATA EKATHERINI SILVA SPYRATOS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:40

Decorrido prazo de THIAGO LUIZ DE FREITAS em 31/03/2025 23:59.
11/03/2025 06:29

Publicado Intimação em 10/03/2025.
11/03/2025 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
10/03/2025 01:38

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
10/03/2025 01:23

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO 0808871-25.2024.8.20.5106 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: FRANCISCA NOGUEIRA DE MELO ADVOGADO(S) DO AUTOR: ALICE EMILAINE DE MELO, THIAGO LUIZ DE FREITAS POLO PASSIVO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ADVOGADO(S) DO REU: RENATA EKATHERINI SILVA SPYRATOS Sentença FRANCISCA NOGUEIRA DE MELO ajuizou ação de conhecimento com pedido declaratório e condenatório em desfavor da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.

FAMI.

RURAIS DO BRASIL - CONAFER, pelos fatos e fundamentos a seguir.

A autora alega que a parte ré realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização, causando-lhe danos materiais e morais; que jamais contratou o serviço do réu ou manteve qualquer vínculo.

Diante disso, requereu: a) a concessão da gratuidade judiciária e a tramitação prioritária do feito, por ser a autora pessoa idosa; b) a inversão do ônus da prova; c) a declaração da inexistência do débito; d) a condenação da ré ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, em dobro, com correção monetária e juros de mora; e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e f) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Despacho deferindo a assistência judiciária gratuita (ID nº 119399829).

Audiência de conciliação (ID nº 128242066).

A Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CONAFER) apresentou contestação (ID nº 128125854) arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

No mérito, sustentou que: os descontos referem-se à Contribuição Assistencial, prevista no art. 513 da CLT e declarada constitucional pelo STF (Tema 935), aplicável a todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação sindical, desde que garantido o direito de oposição; os valores descontados são baixos (cerca de R$ 40,00), e não houve comprovação de abalo significativo aos direitos da personalidade, tratando-se de mero aborrecimento, insuficiente para configurar danos morais.

Impugnação à contestação (ID nº 128150724).

As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir.

Em decisão de organização e saneamento (ID nº 140916229), este Juízo rejeitou a preliminar e afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista que as provas apresentadas são suficientes ao convencimento deste Juízo.

De início, vale afirmar que o pedido será analisado e interpretado de acordo com o conjunto da postulação, bem como observará a boa-fé da parte autora, segundo preceitua o art. 322, §2º, do Código de Processo Civil.

Outrossim, cumpre destacar que, no caso em análise, não se aplica o microssistema do CDC, pois não há relação de consumo, sequer por equiparação.

A ré é uma associação civil e o desconto versava sobre contribuição, além do número restrito de usuários e ausência de fins lucrativos.

Logo, não era um produto do mercado de consumo, sendo este o entendimento atual deste juízo, conforme recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, como o exemplo a seguir: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ARTS. 11 E 1.022, II, DO CPC.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REJEIÇÃO.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E EXAURIENTE.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.

ARTS. 2ª E 3º, DO CDC.

PROTEÇÃO DE VEÍCULOS.

SERVIÇO PRESTADO POR ASSOCIAÇÃO, SOMENTE AOS SEUS ASSOCIADOS.

FUNDO COMUM.

AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

INCIDÊNCIA DO CDC AFASTADA.

ARTS. 51, IV, e 54, §§ 3º E 4º, DO CDC.

NULIDADE DE CLÁUSULA DO REGIMENTO INTERNO.

MATÉRIA PREJUDICADA.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1907020, Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: 02/03/2023) (grifei) Destarte, resta afastada a caracterização da relação de consumo.

Passo à análise do mérito.

A considerar os fatos e fundamentos apresentados pela demandante, tem-se que esta pretende a declaração de inexistência de débito relativo a contribuição associativa que afirma não ter autorizado, além da condenação da ré em repetição do indébito e danos morais que afirma ter suportado em decorrência dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário.

Nesse sentido, a parte autora alega que jamais autorizou os descontos realizados pelo réu.

Juntou: histórico de créditos do INSS (ID nº 119282594).

Por sua vez, o réu sustentou a legalidade dos descontos em razão da filiação voluntária da parte autora, bem como que não cabe restituição em dobro dos valores descontados, inexistindo nos autos qualquer comprovação de que a ré tenha cometido qualquer ilícito civil ou penal ou, ainda, que tenha atuado de má fé.

Ademais, o réu alegou que os descontos se referem à contribuição assistencial, prevista no art. 513 da CLT e declarada constitucional pelo STF (Tema 935), aplicável a todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação sindical, desde que garantido o direito de oposição.

Deveras, o autor é aposentado, o que não constitui uma categoria profissional prevista para incidência do regime trabalhista, o que faz parte do fato gerador para incidência da contribuição assistencial.

A parte ré não demonstrou a existência prevista em convenção coletiva ou em acordo coletivo, a qual poderia até mesmo ser afastada, se existente, diante da manifestação contrária, motivo pelo qual não prospera a alegação da parte ré que os descontos seriam referentes à contribuição sindical prevista na CLT.

No caso dos autos, estamos diante de situação na qual a parte autora afirma que não autorizou os descontos efetivados pelo réu, de forma que não seria razoável atribuir à demandante o encargo de provar a ausência de sua conduta.

Assim, necessário se faz que o contratado, credor na relação jurídica mencionada, demonstre a existência do termo de filiação sob o qual se fundou a cobrança realizada.

Nesse sentido, o réu não cuidou em demonstrar a existência de relação jurídica apta a ensejar descontos, razão pela qual devem ser considerados ilegítimos.

Destarte, evidenciada a ausência de autorização, a devolução dos valores descontados no benefício da parte autora é medida que se impõe, que se dará na forma simples, haja vista a ausência de caracterização de relação de consumo.

No que concerne ao pedido de indenização a título de dano moral, não há dúvidas que a conduta do demandado configura lesão aos direitos da personalidade da parte autora.

Ora, analisando os documentos acostados, tem-se que a autora sofreu descontos em sua aposentadoria.

Tais descontos foram realizados no benefício da parte autora, o qual comporta verba de caráter alimentar, sendo, portanto, um fato que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, haja vista a patente restrição do orçamento mensal.

Por conseguinte, estão presentes os pressupostos necessários à reparação do dano moral, consubstanciados na comprovação do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano, este presumido, pois não está em questão uma suposta prova do prejuízo, mas sim a violação a um direito assegurado.

Logo, configurado o dano moral, resta apurar o respectivo quantum.

Neste mister, na ausência de preceitos legais específicos, o juiz terá em conta, consoante apregoado pela doutrina e jurisprudência, dentre outros aspectos: a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa e o grau da culpa do responsável, sua situação econômica.

Tais elementos vão dar azo à dupla função da indenização por danos morais, ou seja, compensatória e punitiva.

A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica do banco demandado e o grau de culpabilidade (lato sensu) delinearão a segunda característica.

Tudo para evitar o enriquecimento sem causa e para prevenir novos atos ilícitos desta natureza.

Em suma, a compensação pecuniária deve refletir mais o segundo aspecto da indenização (sanção civil), do que o primeiro: a repercussão do evento.

Sendo assim, é razoável o arbitramento de uma compensação pecuniária em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o que não gera enriquecimento ilícito e também não pode ser considerado quantia ínfima.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora para: a) declarar a inexistência de filiação e, por conseguinte, do débito decorrente, devendo a parte ré se abster de efetuar qualquer desconto. b) condenar a ré a restituir de forma simples todas as parcelas descontadas, com atualização monetária pelo IPCA e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero), ambos desde a data dos descontos; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da sentença e juros de mora desde os descontos, estes correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró, 28 de fevereiro de 2025.

Edino Jales De Almeida Júnior Juiz de Direito
06/03/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:49

Julgado procedente o pedido
18/02/2025 07:29

Conclusos para julgamento
18/02/2025 05:28

Decorrido prazo de ALICE EMILAINE DE MELO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 05:28

Decorrido prazo de RENATA EKATHERINI SILVA SPYRATOS em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 05:27

Decorrido prazo de THIAGO LUIZ DE FREITAS em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:45

Expedição de Certidão.
18/02/2025 01:45

Decorrido prazo de RENATA EKATHERINI SILVA SPYRATOS em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:45

Decorrido prazo de ALICE EMILAINE DE MELO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:45

Decorrido prazo de THIAGO LUIZ DE FREITAS em 17/02/2025 23:59.
04/02/2025 05:54

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0808871-25.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: FRANCISCA NOGUEIRA DE MELO Advogado(s) do AUTOR: ALICE EMILAINE DE MELO, THIAGO LUIZ DE FREITAS Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s) do REU: RENATA EKATHERINI SILVA SPYRATOS Saneamento Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e condenação em danos morais ajuizada por FRANCISCA NOGUEIRA DE MELO, em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.

FAMI.

RURAIS DO BRASIL - CONAFER, onde alega, em resumo, que a parte ré vem realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a alegação de contribuição associativa, da qual a autora nunca se filiou.

Diante disso, pediu: a) a concessão da gratuidade judiciária e a tramitação prioritária do feito, por ser a autora pessoa idosa; b) a inversão do ônus da prova; c) a declaração da inexistência do débito; d) a condenação da ré ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, em dobro, com correção monetária e juros de mora; e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e f) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

A Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CONAFER) apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

No mérito, sustentou que: os descontos referem-se à Contribuição Assistencial, prevista no art. 513 da CLT e declarada constitucional pelo STF (Tema 935), aplicável a todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação sindical, desde que garantido o direito de oposição; os valores descontados são baixos (cerca de R$ 40,00), e não houve comprovação de abalo significativo aos direitos da personalidade, tratando-se de mero aborrecimento, insuficiente para configurar danos morais. É o breve relato.

Passo ao saneamento do feito. - Interesse processual O réu alegou ausência de interesse de agir da parte autora, porque ela não teria realizado requerimento administrativo para solucionar os fatos narrados na exordial e, consequentemente, não haveria pretensão resistida.

Entretanto, o esgotamento da via administrativa não se consubstancia em condição específica da ação.

Contextualizada pela prática bancária, é comum não haver autocomposição quando os clientes buscam solucionar tais problemas extrajudicialmente. - Código de Defesa do Consumidor Cumpre destacar que baseando-se e em julgados do Superior Tribunal de Justiça, como o exemplo a seguir, o entendimento deste juízo foi modificado quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor para associações: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ARTS. 11 E 1.022, II, DO CPC.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REJEIÇÃO.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E EXAURIENTE.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.

ARTS.2ª E 3º, DO CDC.

PROTEÇÃO DE VEÍCULOS. SERVIÇO PRESTADO POR ASSOCIAÇÃO, SOMENTE AOS SEUS ASSOCIADOS.

FUNDO COMUM.

AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC AFASTADA.

ARTS. 51, IV, e 54, §§ 3º E 4º, DO CDC.

NULIDADE DE CLÁUSULA DO REGIMENTO INTERNO.

MATÉRIA PREJUDICADA.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1907020, Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: 02/03/2023) No caso, não se aplica o microssistema do CDC, pois não há relação de consumo no caso em tela, sequer por equiparação.

A ré é uma associação civil, que além do número restrito de usuários, há a ausência de fins lucrativos da associação, logo, não era um produto do mercado de consumo.

QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide.

A parte ré não se manifestou diante da intimação para especificação das questões controvertidas nem das provas a serem produzidas.

Todavia, requereu de forma genérica na contestação “Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, sem exclusão de nenhum, entre os quais o depoimento pessoal da requerente, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias, juntada de novos documentos e demais provas que se fizerem necessárias” antes da fixação dos pontos controvertidos, o que impossibilita este Juízo de sua análise em face da ausência de especificação das provas e o fundamento de sua utilidade.

Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS APÓS A FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS.

INÉRCIA DA PARTE.

PRECLUSÃO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

O requerimento de provas é dividido em duas fases, quais sejam, na petição inicial, onde é feito protesto genérico sobre as provas, e após eventual contestação, momento em que a matéria controvertida está delineada.

Todavia, entende-se precluso o direito da parte requerer prova na hipótese em que não reiterar a pretensão de produzi-la quando intimada para tanto.

Precedentes.

Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte.

Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 656.901/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 4/9/2015.) O quadro de provas e as regras do ônus da prova são suficientes para ensejar o julgamento da lide.

Declaro o processo saneado.

Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil, voltem ao gabinete na pasta: conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Mossoró, 24/01/2025.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
31/01/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/12/2024 15:27

Publicado Intimação em 24/04/2024.
04/12/2024 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/11/2024 07:16

Publicado Intimação em 01/10/2024.
22/11/2024 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
30/10/2024 09:37

Conclusos para decisão
30/10/2024 04:47

Decorrido prazo de THIAGO LUIZ DE FREITAS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 04:40

Decorrido prazo de ALICE EMILAINE DE MELO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 04:40

Decorrido prazo de RENATA EKATHERINI SILVA SPYRATOS em 29/10/2024 23:59.
18/10/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ 0808871-25.2024.8.20.5106 FRANCISCA NOGUEIRA DE MELO Advogado do(a) AUTOR ALICE EMILAINE DE MELO - RN018854, THIAGO LUIZ DE FREITAS - RN018858 CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado do(a) REU: RENATA EKATHERINI SILVA SPYRATOS - DF051294 Despacho De modo a realizar o saneamento em cooperação com os litigantes, faculto-lhes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta: as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Deverão indicar a matéria de fato que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já demonstrada nos autos, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

As questões de direito relevantes ao julgamento do processo, deverão ser especificadas.

Com relação às questões controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

Prazo comum de 15 dias.

Após o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró, 24/09/2024.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
26/09/2024 05:33

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 16:07

Conclusos para despacho
12/08/2024 16:07

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/08/2024 15:17

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 12/08/2024 15:00 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
11/08/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 16:26

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 08:42

Juntada de termo
10/06/2024 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2024 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:33

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 12/08/2024 15:00 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
01/05/2024 00:21

Decorrido prazo de ALICE EMILAINE DE MELO em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:11

Decorrido prazo de ALICE EMILAINE DE MELO em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:33

Decorrido prazo de THIAGO LUIZ DE FREITAS em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 01:31

Decorrido prazo de THIAGO LUIZ DE FREITAS em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO: 0808871-25.2024.8.20.5106 AUTOR: FRANCISCA NOGUEIRA DE MELO RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR ALICE EMILAINE DE MELO - RN018854, THIAGO LUIZ DE FREITAS - RN018858 Despacho Em sede de cognição sumária, observam-se os pressupostos para recebimento da petição inicial.

Defiro a assistência judiciária gratuita em face da declaração formulada pela parte e da presunção legal de necessidade.

Designe-se audiência de conciliação que será realizada por este Juízo ou através do CEJUSC, com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o(s) réu(s), por via postal, com pelo menos 20 dias de antecedência para comparecer à audiência.

Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial (CPC, artigo 341).

A parte autora é hipossuficiente (consumidora) em seu aspecto técnico, jurídico e econômico, sendo também verossímil o alegado.

Decerto, existe a necessidade de inversão do ônus da prova quanto à prova da celebração do negócio jurídico, devendo ser produzida prova documental acerca de tal ponto controvertido.

Por conseguinte, defiro a inversão do ônus da prova em favor do autor nos termos do artigo 6.º do CDC e do artigo 373, § 1.º do CPC.

Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3.º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Este documento deverá ser utilizado como mandado ou como ofício, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), tabela de documentos do processo e outros dados ou documentos necessários ao cumprimento.

Cumpra-se.

Mossoró, 17/04/2024.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
22/04/2024 07:57

Recebidos os autos.
22/04/2024 07:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
22/04/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 08:47

Conclusos para despacho
17/04/2024 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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