19/08/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:17

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 01:51

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró , 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo: 0811702-17.2022.8.20.5106 DECISÃO Vistos em correição.

Tratam-se de embargos de declaração opostos por Antônio Anísio de Medeiros em face da sentença/decisão de Id. nº 153467186, sob o argumento de que houve omissão quanto ao pedido de renúncia ao teto estadual para pagamento do valor devido a título de honorários sucumbenciais por RPV, formulado pela exequente.

Como se sabe, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição no acórdão ou sentença, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia se pronunciar o juízo e não o fez, ou, ainda, para corrigir erro material (art. 1.022, I, II, III, do CPC).

Analisando os autos, verifico que assiste razão à parte embargante, uma vez que a decisão embargada não faz qualquer menção ao pedido formulado.

Assim, sem maiores delongas, entendo que o pedido formulado pelo advogado da parte exequente não encontra óbice no presente momento processual, razão pela qual defiro o pedido de renúncia formulado pelo patrono da parte exequente, a fim de que os valores devidos a título de honorários sucumbenciais sejam pagos através de Requisição de Pequeno Valor.

Por tais considerações, reconheço a omissão presente na sentença/decisão embargada e ACOLHO os embargos declaratórios opostos para, alterando o disposto sentencial, consignar que os valores devidos a título de honorários sucumbenciais sejam pagos através de Requisição de Pequeno Valor, em razão do pedido de renúncia formulado e deferido.

Mantenho a sentença/decisão embargada em seus demais termos, passando esta a fazer parte integrante daquela.

Publique-se.

Intimem-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito
15/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:44

Embargos de Declaração Acolhidos
29/07/2025 09:28

Conclusos para decisão
29/07/2025 09:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/07/2025.
26/07/2025 00:03

Expedição de Certidão.
26/07/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/07/2025 23:59.
17/06/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:31

Juntada de Petição de comunicações
05/06/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 10:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2025 01:32

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 01:07

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:10

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
03/06/2025 11:10

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/06/2025 08:41

Conclusos para despacho
30/05/2025 00:04

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/05/2025 23:59.
02/04/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 08:51

Conclusos para despacho
02/04/2025 08:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/04/2025 08:50

Processo Reativado
31/03/2025 18:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/11/2024 11:41

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 11:41

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:01

Recebidos os autos
06/11/2024 16:01

Juntada de intimação de pauta
22/02/2024 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/02/2024 12:46

Expedição de Certidão.
22/02/2024 10:06

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 02:29

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/01/2024 23:59.
28/12/2023 10:24

Juntada de Petição de recurso de apelação
13/11/2023 15:28

Juntada de Petição de comunicações
08/11/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 10:53

Julgado procedente o pedido
04/10/2023 08:57

Conclusos para julgamento
04/10/2023 08:57

Expedição de Certidão.
21/09/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 12:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/04/2023 12:57

Conclusos para julgamento
26/04/2023 12:57

Expedição de Certidão.
29/03/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 10:53

Juntada de Petição de comunicações
15/03/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 13:30

Conclusos para despacho
06/12/2022 13:29

Juntada de Certidão
04/10/2022 10:51

Juntada de Petição de comunicações
03/10/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 09:17

Juntada de ato ordinatório
08/08/2022 23:02

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/07/2022 23:59.
08/08/2022 23:02

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/07/2022 23:59.
08/08/2022 23:01

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/07/2022 23:59.
08/08/2022 23:01

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/07/2022 23:59.
21/06/2022 16:05

Juntada de Petição de contestação
01/06/2022 20:04

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 20:04

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 14:30

Outras Decisões
30/05/2022 11:36

Conclusos para despacho
30/05/2022 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo