15/09/2025 09:30

Conclusos para despacho
01/09/2025 08:01

Juntada de Petição de comunicações
01/09/2025 01:08

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
01/09/2025 00:24

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0827552-04.2023.8.20.5001 Exequente: MARIA ELISANGELA TORRES FERNANDES Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Diante das recorrentes renúncias de valores para percebimento do crédito mediante RPV, quando da expedição do instrumento precatório; intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se deseja renunciar ao excedente, apresentando termo expresso de renúncia subscrito, se for o caso; ou prosseguir na execução no estado em que se encontra.

Somente em caso de renúncia, intime-se o réu para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Escoado(s) o(s) prazo(s), à conclusão para despacho de cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital
28/08/2025 10:33

Juntada de Petição de comunicações
28/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 09:58

Conclusos para despacho
14/06/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/06/2025 23:59.
29/04/2025 09:31

Juntada de Petição de comunicações
29/04/2025 09:08

Juntada de Petição de comunicações
29/04/2025 08:58

Publicado Intimação em 28/04/2025.
29/04/2025 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
29/04/2025 08:19

Publicado Intimação em 28/04/2025.
29/04/2025 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0827552-04.2023.8.20.5001 Parte exequente: MARIA ELISANGELA TORRES FERNANDES Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado.

Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória.

Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados.

Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória.

Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no mesmo prazo acima - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada.

Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados.

Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, à conclusão para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingresse na ordem cronológica de conclusões deste Juízo para decisão sobre tais cálculos.

Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo no PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada.

Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito.

Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município.

Deve a parte exequente, se já não o fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN.

Cumpra-se.

Natal, 22 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
24/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:47

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/04/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:12

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:05

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 27/03/2025 23:59.
11/02/2025 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 12:36

Juntada de diligência
17/01/2025 09:30

Expedição de Mandado.
17/01/2025 09:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/01/2025 11:36

Transitado em Julgado em 31/10/2024
05/11/2024 08:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/11/2024 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/10/2024 23:59.
08/10/2024 10:33

Juntada de Petição de comunicações
08/10/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:44

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2024 09:05

Conclusos para julgamento
07/08/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 11:45

Conclusos para despacho
28/06/2024 08:35

Recebidos os autos
28/06/2024 08:35

Juntada de intimação de pauta
05/04/2024 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/03/2024 01:29

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/03/2024 23:59.
08/02/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 07:17

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/01/2024 23:59.
23/01/2024 12:33

Juntada de Petição de comunicações
12/12/2023 15:49

Juntada de Petição de recurso inominado
30/11/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:14

Julgado improcedente o pedido
26/10/2023 07:46

Conclusos para julgamento
23/10/2023 08:49

Juntada de Petição de petição incidental
20/10/2023 20:12

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/08/2023 08:29

Conclusos para julgamento
08/08/2023 05:19

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/08/2023 23:59.
17/07/2023 15:05

Juntada de Petição de alegações finais
14/07/2023 14:07

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 10:29

Conclusos para despacho
24/05/2023 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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