13/09/2025 07:39

Juntada de Petição de comunicações
11/09/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 12:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/09/2025 09:15

Conclusos para julgamento
02/09/2025 08:07

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 05:48

Juntada de Petição de comunicações
19/08/2025 01:41

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800208-51.2020.8.20.5131 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: FRANCINALDO NUNES TEIXEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CORONEL JOAO PESSOA DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco), para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente e, caso necessário, manifestar-se quanto à existência de erro material.

Sem prejuízo do ato acima, intime-se a parte demandada proceder com o pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, nos termos do art.13 da Lei n.º 12.153/09, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado.

Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos que acompanha o presente despacho detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso.

Destaca-se ainda que qualquer alteração de valores, bem como retenção de imposto, honorários em separado, entre demais outros, devem ser solicitados dentro deste prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, sigam os autos conclusos para decisão de penhora online.

P.I.

SÃO MIGUEL/RN, data no sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/08/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 09:56

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:53

Juntada de Certidão
25/07/2025 08:30

Juntada de Petição de comunicações
25/07/2025 06:04

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800208-51.2020.8.20.5131 REQUERENTE: FRANCINALDO NUNES TEIXEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CORONEL JOAO PESSOA DECISÃO A parte EXEQUENTE, devidamente qualificado (a) nos autos do processo em epígrafe, depois do trânsito em julgado da sentença/acórdão, juntou petição e cálculos referentes ao comando de condenação em relação à sentença transitada em julgado, em desfavor do MUNICÍPIO, parte executada, igualmente qualificada.

Sendo assim, na forma do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 534 do CPC, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução ou informar se concorda com os cálculos apresentados pela parte autora (exequente), advertindo de que o silêncio importará em concordância, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Na forma do art. 535, §2º, do CPC, caso alegue excesso de execução, cumprirá à parte executada alegar e provar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação.

Com fundamento no art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 513 do CPC c/c art. 920, I do CPC, havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que o silêncio implicará em concordância com os cálculos apresentados pelo demandado/executado.

Após a impugnação e a manifestação do exequente, deverá o feito ser remetido à pasta de decisão, para análise de necessidade de envio ao COJUD.

Observados os parâmetros do julgamento da causa (id 65140623), e se não houver impugnação, já ficam desde já os cálculos homologados, conforme planilha anexada no Id 141897476.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos ofícios requisitórios decorrentes da presente decisão somente serão apreciados se formalizados em até 05 (cinco) dias após a expedição do ofício respectivo, com a devida intimação da parte.

Sobre o RPV OU o Precatório (a depender do valor): Observe-se que o crédito executado pela autora possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, pela secretaria judiciária.

Observe-se, se for o caso, que o crédito a ser executado pelo advogado (honorários sucumbemciais) possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Honorários- Sucumbenciais.

Proceda a secretaria com as seguintes diligências, após a preclusão da presente decisão: I - Expeça-se o ofício requisitório e intime-se o ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 02 (dois) meses, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia, conforme estabelece o § 1º do artigo 13 da Lei n.º 12.153/2009, pelo SISBAJUD; II - Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, conclua-se para “sentença de extinção ou homologação”; III - Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria deverá fazer a atualização no SISPAG e bloqueio do valor devido, via Sistema SISBAJUD, culminando com a satisfação da obrigação.

IV- Conforme Portaria 04/2024 do SERPREC, em caso de se tratar de beneficiário maior de 60 anos (no momento da expedição da requisição) OU portador de doença grave, deverá ser observado como limite o valor correspondente a 60 salários mínimos na expedição de RPV, desde que o trânsito em julgado da respectiva ação de conhecimento tenha se implementado após a vigência da Lei 10.166/2017, ocorrida em 22/02/2017.

Registre-se que a expedição do RPV será efetuada de acordo com a ordem cronológica de conclusão, haja vista a grande demanda de processos nesta condição na Comarca.

Cumpra-se.

SÃO MIGUEL /RN, data no sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/07/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/02/2025 09:56

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/02/2025 09:54

Juntada de Certidão
05/02/2025 08:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/02/2025 02:45

Decorrido prazo de FRANCINALDO NUNES TEIXEIRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:42

Decorrido prazo de FRANCINALDO NUNES TEIXEIRA em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 13:10

Recebidos os autos
09/01/2025 13:10

Juntada de intimação de pauta
20/04/2021 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/04/2021 17:45

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 09:31

Juntada de Petição de contrarrazões
06/04/2021 08:55

Juntada de Petição de petição incidental
23/03/2021 05:49

Decorrido prazo de TASSYO HEMERSON DE SOUZA LEITE em 22/03/2021 23:59:59.
14/03/2021 17:37

Juntada de Petição de comunicações
01/03/2021 16:18

Juntada de Petição de comunicações
01/03/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 08:05

Juntada de Petição de comunicações
25/02/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 11:59

Julgado procedente o pedido
03/12/2020 02:18

Decorrido prazo de TASSYO HEMERSON DE SOUZA LEITE em 02/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 00:17

Conclusos para julgamento
01/12/2020 15:51

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 08:13

Juntada de Petição de comunicações
24/10/2020 11:26

Expedição de Outros documentos.
24/10/2020 11:26

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 19:03

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 07:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORONEL JOAO PESSOA em 31/08/2020 23:59:59.
31/08/2020 19:37

Conclusos para despacho
10/08/2020 15:48

Juntada de Petição de petição
06/08/2020 17:04

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 17:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 09:37

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 05:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORONEL JOAO PESSOA em 20/07/2020 23:59:59.
20/07/2020 20:21

Juntada de Petição de contestação
26/06/2020 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2020 11:52

Juntada de Petição de diligência
28/05/2020 15:28

Expedição de Mandado.
27/05/2020 18:17

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2020 10:27

Conclusos para despacho
08/02/2020 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2020

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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