25/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
25/08/2025 13:41

Recebidos os autos
25/08/2025 13:38

Juntada de Certidão
25/08/2025 13:38

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
22/08/2025 12:55

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
13/08/2025 12:18

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
02/07/2025 14:07

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
02/07/2025 00:25

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/07/2025 23:59.
12/06/2025 22:39

Juntada de Petição de comunicações
12/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:36

Juntada de ato ordinatório
11/06/2025 14:34

Desentranhado o documento
11/06/2025 13:58

Juntada de ato ordinatório
16/05/2025 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
09/05/2025 00:19

Decorrido prazo de IGOR JEAN DE BARROS FREIRE em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:19

Decorrido prazo de IGOR JEAN DE BARROS FREIRE em 08/05/2025 23:59.
30/04/2025 01:07

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:58

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/04/2025 23:59.
10/04/2025 05:29

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 02:11

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0832925-16.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: DENISE DA SILVA NUNES EXECUTADO: Município de Natal DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DE PRECATÓRIO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o exequente concordou (ID 145801302) com os cálculos apresentados pelo executado.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 60.501,96 (sessenta mil, quinhentos e um reais e noventa e seis centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 10/01/2025, conforme ID 145352119.

Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017 considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 139802004).

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação / valor da causa, HOMOLOGO o montante de 6.050,20 (seis mil, cinquenta reais e vinte centavos) conforme acórdão de ID 127472836, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários.

Entendo que o crédito em relação aos honorários sucumbenciais possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para igualmente cadastro no sistema, como Honorários – Sucumbenciais Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se alvará para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino que os autos sejam suspensos durante o processamento do precatório, até o efetivo pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
08/04/2025 21:35

Juntada de Petição de comunicações
08/04/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:31

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
19/03/2025 07:36

Conclusos para despacho
18/03/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 15:21

Juntada de Petição de comunicações
03/02/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 07:24

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:38

Conclusos para despacho
13/01/2025 11:24

Juntada de Petição de planilha de cálculos
13/01/2025 11:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/12/2024 02:12

Decorrido prazo de DENISE DA SILVA NUNES em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:09

Expedição de Certidão.
10/12/2024 01:09

Decorrido prazo de DENISE DA SILVA NUNES em 09/12/2024 23:59.
10/10/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 07:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/10/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 21:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/08/2024 12:05

Conclusos para despacho
02/08/2024 08:19

Recebidos os autos
02/08/2024 08:19

Juntada de intimação de pauta
22/12/2023 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/12/2023 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2023 11:49

Decorrido prazo de DENISE DA SILVA NUNES em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 11:45

Decorrido prazo de DENISE DA SILVA NUNES em 27/11/2023 23:59.
20/11/2023 06:43

Juntada de Petição de recurso inominado
30/10/2023 21:05

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 21:05

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:30

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 08:02

Conclusos para julgamento
18/07/2023 15:40

Juntada de Petição de alegações finais
05/07/2023 14:07

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 14:14

Conclusos para despacho
20/06/2023 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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