12/08/2025 19:02

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 00:07

Expedição de Certidão.
06/08/2025 00:07

Decorrido prazo de BRENO LUA DE MEDEIROS HELINSKI em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:07

Decorrido prazo de HUGO HELINSKI HOLANDA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:04

Decorrido prazo de ANA TERESA DE ARAUJO BARBALHO em 05/08/2025 23:59.
15/07/2025 01:19

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 01:01

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.: 0920100-82.2022.8.20.5001 Autor: FRANCISCA JOSENI DOS SANTOS Réu: Município de Natal e outros DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Verifico que a obrigação de fazer foi cumprida, conforme o ofício de ID 141406956.

Dessa forma, existindo obrigação de pagar, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento de sentença, visto a impossibilidade de realização de ofício, nos termos do art. 523, do CPC.

Insta informar que, em relação a execução da obrigação de pagar, deve a petição estar acompanhada de planilha de cálculos produzida, preferencialmente, por meio da Calculadora do TJ/RN - Resolução n.º 17/2021- TJ/RN, com a descrição dos descontos de IRPF e contribuição previdenciária, ou a justificativa de eventual isenção.

Decorrido o prazo, sem resposta, arquive-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) #2ºJEFPNatal#
11/07/2025 07:03

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 07:03

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 07:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 10:25

Conclusos para julgamento
04/07/2025 00:02

Expedição de Certidão.
04/07/2025 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCA JOSENI DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.
20/05/2025 02:41

Publicado Intimação em 20/05/2025.
19/05/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta Natal/RN -CEP 59025-300 0920100-82.2022.8.20.5001 REQUERENTE: FRANCISCA JOSENI DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ANA TERESA DE ARAUJO BARBALHO, HUGO HELINSKI HOLANDA, BRENO LUA DE MEDEIROS HELINSKI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRENO LUA DE MEDEIROS HELINSKI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL DESPACHO Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, em que a autora requereu o cumprimento referente à obrigação de fazer, nos termos da petição Id 133404570.

No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER, intime-se a Fazenda Pública, nas pessoas do SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO E DIRETOR PRESIDENTE DO NATALPREV, para realizar em favor da parte exequente: a) retificar os assentamentos funcionais da parte autora para fazer constar que fez jus à progressão para a Classe “P” a contar de 01.03.2021 com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2022, nos termos do art. 20 da LCM n.º 058/2004, devendo, inclusive, revisar o ato de aposentadoria da servidora, conforme o novo enquadramento funcional e implantar o pagamento da respectiva majoração;, no prazo de 10 dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa.

Deverá acompanhar o mandado a sentença condenatória proferida no Id 111572617.

Havendo a comprovação da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, requerer a execução da obrigação de pagar, acompanhada de planilha de cálculos produzida, preferencialmente, por meio da Calculadora do TJ/RN - Resolução n.o 17/2021 - TJ/RN, com a descrição dos descontos de IRPF e contribuição previdenciária, ou a justificativa de eventual isenção.

Saliente-se que a calculadora do TJRN é interligada com outros sistemas utilizados durante a fase de cumprimento de sentença, como o SISPAG, que alimenta dados para a expedição do RPV ou mesmo do precatório, além de atualizar automaticamente as verbas a serem pagas, possibilitando, com isso, o bloqueio atualizado de valores devidos ao credor, sem a necessidade de refazimento dos cálculos.

Cumprida a Obrigação de Fazer, não havendo a de Pagar, sigam os autos conclusos para sentença de extinção, conforme art. 925 do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/05/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 01:29

Decorrido prazo de FRANCISCA JOSENI DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCA JOSENI DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.
30/01/2025 13:21

Juntada de Ofício
20/01/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 01:10

Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Natal (NATALPREV) em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:30

Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Natal (NATALPREV) em 10/12/2024 23:59.
28/11/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 22:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 22:26

Juntada de diligência
18/11/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 12:25

Expedição de Mandado.
08/11/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 08:37

Conclusos para despacho
05/11/2024 08:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/10/2024 14:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/08/2024 23:55

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 21:12

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:16

Conclusos para despacho
21/06/2024 08:48

Recebidos os autos
21/06/2024 08:48

Juntada de intimação de pauta
07/02/2024 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/02/2024 04:51

Decorrido prazo de HUGO HELINSKI HOLANDA em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 19:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 19:12

Decorrido prazo de ANA TERESA DE ARAUJO BARBALHO em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 10:09

Juntada de Petição de contrarrazões
21/12/2023 15:02

Juntada de Petição de recurso inominado
13/12/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:54

Julgado procedente o pedido
29/09/2023 06:39

Conclusos para julgamento
14/09/2023 12:12

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2023 22:30

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 07:24

Conclusos para julgamento
21/04/2023 22:02

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2023 08:14

Decorrido prazo de FRANCISCA JOSENI DOS SANTOS em 18/04/2023 23:59.
31/01/2023 19:09

Juntada de Petição de contestação
19/01/2023 21:30

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 21:30

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2022 12:38

Conclusos para despacho
18/12/2022 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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