06/12/2024 04:28

Publicado Intimação em 08/04/2024.
06/12/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
11/06/2024 08:27

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 08:27

Transitado em Julgado em 27/05/2024
28/05/2024 05:56

Decorrido prazo de SILVANO AGUIAR DA SILVA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 05:56

Decorrido prazo de SILVANO AGUIAR DA SILVA em 27/05/2024 23:59.
06/05/2024 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 12:19

Juntada de Certidão
02/05/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 13:33

Expedição de Mandado.
05/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0800540-14.2022.8.20.5142 AUTOR: SILVANO AGUIAR DA SILVA REU: IVAIL SILVA MEDEIROS SENTENÇA Trata-se de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS ajuizada por SILVANO AGUIAR DA SILVA em face de IVAIL SILVA MEDEIROS, ambos devidamente qualificados nos autos, em que a parte autora alega que na data de 29/01/2023 foi surpreendido com um veículo em alta velocidade, por isso, teve que adentrar o acostamento e resultou em danos para o seu veículo.

O requerido apresentou contestação (ID 89307997) suscitando preliminarmente a competência absoluta da Justiça Comum em razão da incompetência do Juizado Especial para a produção de provas de perícias técnicas.

Intimada para apresentar réplica, a parte autora se manteve inerte, conforme certidão de ID 100809216.

A decisão de ID. 102198986 declarou a incompetência do Juizado.

O despacho de ID 106881758 pediu para que a parte autora juntasse documentos que comprovassem sua hipossuficiência, visando garantir o benefício da gratuidade da justiça.

A parte se manteve inerte conforme certidão de ID 109990305.

A decisão de ID. 111687422 indeferiu o pedido de justiça gratuita, tendo a certidão de ID. 117082112 narrado que a parte autora se manteve inerte e não realizou o pagamento das custas. É o que importa relatar.

Fundamento e, após, decido.

Preconiza o art. 485 do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código.

No caso concreto, a parte requerente, apesar de devidamente intimada, não realizou o pagamento das custas, razão pela qual o indeferimento da exordial é a medida de rigor que se impõe.

Por fim, destaco que, ao contrário de outras disposições trazidas pelo Código de Processo Civil, a extinção do processo com fundamento no § único, do art. 321 do CPC não requer a prévia intimação pessoal da parte autora, sendo, portanto, despicienda tal diligência.

Nesse sentido, trago os seguintes julgados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE ATENDER DILIGÊNCIA DE EMENDA À EXORDIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO I, CPC/1973.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EXCESSIVAMENTE.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC/1973.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1.

No caso dos autos, o juízo de origem determinou a emenda à inicial vez que a exordial não providenciou cópia da inicial da execução e de títulos executivos que a instruíram. 2.

Apesar de intimada, a parte autora/recorrente deixou de cumprir a determinação judicial, dando ensejo ao indeferimento da inicial por inépcia, não havendo que se falar em nulidade do julgamento. 3.

Para o indeferimento da inicial, é desnecessária a intimação pessoal da parte, vez que a obrigatoriedade de tal providência somente se dá em caso de extinção por abandono processual, conforme prevê o art. 267, incisos II e III, e § 1º, do CPC/1973. 4.

Precedentes do STJ e do TJRN. 5.

Honorários advocatícios fixados desproporcionalmente, necessidade de observância do disposto no art. 20, § § 3º e 4º, do CPC/1973. 5.

Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJRN.

Apelação Cível n° 2015.019531-2.

Segunda Câmara Cível.

Relatora: Des.

Maria Zeneide Bezerra.

Julgado em: 20/08/2019 – grifos acrescidos).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INÉPCIA DA INICIAL.

AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO.

OPORTUNIDADE DE EMENDA.

INÉRCIA DO EXEQUENTE EM SUPRIR O VÍCIO APONTADO.

INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

EXTINÇÃO COM BASE NO INCISO I DO ART. 267, CPC.

INAPLICABILIDADE DA REGRA DO §1º DO ART. 267, CPC.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É desnecessária a intimação pessoal prevista no art. 267, § 1º, do CPC, nos casos em que o feito é extinto sem resolução do mérito, quando a parte deixa de emendar a petição inicial, mesmo intimada para tanto." (AgRg no AREsp 370.970/RJ, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014)" (TJRN, AC nº 2015.005529-0, Rel.

Des.

Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 23/02/2016 – grifos acrescidos). (grifos acrescidos) Pelo exposto, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Quanto às custas judiciais, proceda-se conforme determina o Código de Normas Judicial da CCJ/RN.

Dispenso o pagamento de honorários.

Caso sobrevenha apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

Sirva a presente de mandado/ofício.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
04/04/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 00:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/03/2024 11:54

Conclusos para julgamento
14/03/2024 11:54

Juntada de Certidão
27/02/2024 05:53

Decorrido prazo de SILVANO AGUIAR DA SILVA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 05:53

Decorrido prazo de SILVANO AGUIAR DA SILVA em 26/02/2024 23:59.
31/01/2024 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 16:54

Juntada de diligência
14/12/2023 13:29

Expedição de Mandado.
04/12/2023 03:35

Outras Decisões
01/11/2023 10:54

Conclusos para decisão
01/11/2023 10:53

Desentranhado o documento
01/11/2023 10:53

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
01/11/2023 10:53

Juntada de Certidão
01/11/2023 04:40

Decorrido prazo de SILVANO AGUIAR DA SILVA em 31/10/2023 23:59.
07/10/2023 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2023 12:59

Juntada de Certidão
27/09/2023 13:29

Expedição de Mandado.
12/09/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 09:08

Conclusos para despacho
24/08/2023 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/08/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 12:10

Declarada incompetência
25/05/2023 14:56

Conclusos para despacho
25/05/2023 14:55

Juntada de Certidão
28/02/2023 07:16

Decorrido prazo de SILVANO AGUIAR DA SILVA em 27/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2023 11:51

Juntada de Petição de certidão
02/02/2023 15:44

Expedição de Mandado.
26/09/2022 16:23

Juntada de Petição de contestação
14/09/2022 16:50

Audiência conciliação realizada para 14/09/2022 14:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas.
30/08/2022 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2022 11:27

Juntada de Petição de diligência
30/08/2022 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2022 11:13

Juntada de Petição de certidão
26/08/2022 11:42

Expedição de Mandado.
26/08/2022 11:42

Expedição de Mandado.
01/06/2022 13:07

Audiência conciliação designada para 14/09/2022 14:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas.
01/06/2022 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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