20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0816412-80.2022.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte autora: ALLAN FELIPE SEGUNDO EUFRASIO Advogada: JANDIRA HELOISE DE SOUZA NUNES ANDRADE - OAB/RN 18527 Parte ré: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Advogado: IGOR MACEDO FACO - OAB/CE 16470 DESPACHO 1.

INTIME-SE o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo de crédito atualizado pelo credor em seu requerimento de cumprimento de sentença, conforme estabelece o art. 513 § 2º do CPC. 2.

Para o cumprimento do ato, a Secretaria Unificada Cível deve atentar-se para duas circunstâncias: a) se entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento de sentença tiver decorrido mais de 1 ano, a intimação deverá ser feita, pessoalmente, no último endereço informado nos autos (ou no endereço em que foi citado), através de carta com AR; b) se o executado for revel, em razão da citação por edital, a intimação deverá ser realizada pela via editalícia apenas com a determinação de pagamento da dívida executada, além das custas finais (se houver), no prazo de 15 dias. 3.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem que ocorra o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação, conforme determina o art. 525 do CPC. 4.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na inteligência do art. 523, § 1º do CPC. 5.

Decorridos o prazo para pagamento voluntário do débito, a Secretaria Unificada Cível deve promover a intimação do credor, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito e indique bens do devedor passíveis de penhora. 6.

Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria desta Vara a expedição de certidão, para a finalidade do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782 do mesmo Diploma legal 7.

Cumpra-se.

DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
06/11/2024 00:00

Intimação

Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0816412-80.2022.8.20.5106 AGRAVANTE: HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: IGOR MACEDO FACO AGRAVADO: ALLAN FELIPE SEGUNDO EUFRASIO ADVOGADA: JANDIRA HELOISE DE SOUZA NUNES ANDRADE DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial (Id. 26982399) interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante.

A despeito dos argumentos alinhavados pela agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 8
24/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0816412-80.2022.8.20.5106 Relator: Desembargador GLAUBER ANTÔNIO NUNES RÊGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art.203, §4º do Código de Processo Civil, INTIMO a(s) parte(s) Agravada(s) para, querendo, contrarrazoar(em) ao Agravo no Recurso Especial dentro do prazo legal.

Natal/RN, 23 de setembro de 2024 Rosa Regina Araújo Silva de Azevedo Servidor(a) da Secretaria Judiciária
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0816412-80.2022.8.20.5106 RECORRENTE: HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: IGOR MACEDO FACO RECORRIDO: ALLAN FELIPE SEGUNDO EUFRASIO ADVOGADO: JANDIRA HELOISE DE SOUZA NUNES ANDRADE DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 25542914) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal (CF).

O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 25076991): PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS CÍVEIS E MORAIS, COM TUTELA DE EVIDÊNCIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL.

PLANO DE SAÚDE.

PRESCRIÇÃO MÉDICA DE ANGIOTOMOGRAFIA.

ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA ESPECÍFICO NÃO CUMPRIDO (180 DIAS).

URGÊNCIA.

CONDUTA DA SEGURADORA EM CONFRONTO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI N.º 9.656/98.

IMPRESCINDIBILIDADE DO ATENDIMENTO IMEDIATO.

ABUSIVIDADE DA RECUSA.

PRAZO DE CARÊNCIA DE APENAS VINTE QUATRO HORAS.

INCIDÊNCIA DO ART. 12, V, C, DA LEI N.º 9.656/98.

OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Por sua vez, a parte recorrente alega haver violações aos arts. 12, V, b, VI, 16, e 35-C, da Lei nº 9.656/1998; 42, parágrafo único, 54, parágrafos 3º e 4º, do CDC; 85, parágrafo 2º do CPC/2015; 186, 187 e 188 do CC/2002; e a jurisprudência.

Contrarrazões não apresentadas (Id. 26204993).

Preparo recolhido (Id. 25542915/25542916). É o relatório.

Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF.

Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido.

Isso porque, quanto à apontada afronta aos arts. 12, V, b, VI, e 16, da Lei nº 9.656/1998; 42, parágrafo único, 54, parágrafos 3º e 4º, do CDC; 85, parágrafo 2º do CPC/2015; 186, 187 e 188 do CC/2002, verifico haver flagrante ausência de prequestionamento, já que as alegadas infringências ao texto legal sequer foram apreciadas no acórdão recorrido, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios.

Dessa forna, Segundo STJ, só considera preenchido o requisito do prequestionamento quando o tribunal a quo efetivamente debate acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal, ainda que não mencione explicitamente seu número (AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022).

Trata-se do chamado prequestionamento implícito.

O que não é o caso dos autos.

Portanto, o recurso não pode ser conhecido quanto ao ponto por falta de prequestionamento, incidindo na hipótese a Súmula 282/STJ: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

Nesse ínterim, calha consignar as ementas de arestos da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.

NÃO VERIFICAÇÃO.

SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado.

Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 2.

A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3.

Não se considera preenchido o requisito do prequestionamento (prequestionamento implícito) quando o tribunal de origem não debate efetivamente acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal. 4.

A simples transcrição das ementas, sem o correspondente cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido e sem a demonstração da identidade ou similitude fática entre eles nos moldes do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 5.

A falta de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 6 .

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.041.495/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RENÚNCIA.

PATRONO.

NULIDADE.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 2.

Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu. 3.

A Corte de origem constatou que os cálculos do exequente excederam a obrigação reconhecida no título judicial, reduzindo o valor da execução.

Havendo êxito na impugnação ao cumprimento de sentença, devem ser fixados honorários advocatícios em favor do patrono da executada. 4.

Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.113.820/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) Dessa maneira, insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que estabelece prazo de carência para situações de emergência.

Nessa compreensão, confiram-se os julgados do STJ: AÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE INTERNAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA.

ATENDIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DE MENCIONADO LAPSO TEMPORAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO IMEDIATO.

RISCO DE MORTE.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO12, V, C DA LEI Nº 9.656/98.

PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 (VINTE QUATRO) HORAS.

DIREITO À VIDA.

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE À PESSOA HUMANA.

DANOS MORAIS FIXADOS EM VALOR QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

SENTENÇA MANTIDA. (...) Ademais, "a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral.

No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, há configuração de danos morais indenizáveis.

Precedentes." (AgInt no AREsp 1661348/MT, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020) Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL.

CATETERISMO.

URGÊNCIA.

NEGATIVA.

PERÍODO DE CARÊNCIA.

LIMITAÇÃO.

ABUSIVIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Considera-se abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que, para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou urgência, prevê período de carência superior a 24 (vinte e quatro) horas contadas da data da contratação, a teor do que dispõe a Súmula nº 597/STJ.

Precedentes. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1885468/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 17/06/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

PERÍODO DE CARÊNCIA.

COBERTURA DE EMERGÊNCIA.

RECUSA INDEVIDA.

DANO MORAL.

CABIMENTO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos. 2.

Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, "a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito" (REsp 657717/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/2005). 3.

Agravo interno não provido.(AgInt no AgInt no AREsp 1640198/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

AUTOGESTÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

PERÍODO DE CARÊNCIA.

RECUSA DE COBERTURA A TRATAMENTO URGENTE.

ILICITUDE DA CONDUTA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

INOVAÇÃO RECURSAL.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula contratual que estabelece prazo de carência para situações de emergência.

Precedentes.

Incidência do óbice previsto no enunciado n. 83 da Súmula desta Corte. 2.

O entendimento firmado no STJ é no sentido de que há caracterização do dano moral quando a operadora do plano de saúde se recusa à cobertura do tratamento médico emergencial ou de urgência, como no caso dos autos, não havendo que se falar em mero aborrecimento por inadimplemento contratual.

Aplicação da Súmula 83/STJ. 3.

Constatado que a agravante se utiliza do presente recurso para inaugurar o debate de questão não arguida por ocasião da interposição do recurso especial, é caso de incidência do instituto da preclusão consumativa, ante a evidente inovação recursal. 4.

Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5.

Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1396523/DF, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 09/04/2019) A Corte de origem entendeu abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de cobertura para a realização de procedimento cirúrgico de laparoscopia em caráter de urgência, nos seguintes termos: Assim, diante do quadro de saúde da paciente (...) necessita de imediata realização de procedimento cirúrgico de laparoscopia exploratória, por processo de abdome agudo inflamatório, com "internamento hospitalar em UTI" por implicar em risco de morte iminente, deveria merecer o atendimento em situação de urgência, não sendo legítima a recusa do plano de saúde.

Desta feita, configurado o caso como de urgência, mostra-se ilegítima a recusa de atendimento em tais circunstâncias, na medida em que o paciente, ao tempo do atendimento, se encontrava em patente situação de urgência, definida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar como "os casos que implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente caracterizados pelo médico". (AREsp n. 2.190.692, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 06/03/2023).

Portanto, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável também aos recursos interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional (AgRg no AREsp: 1875369 SP, Rel.

Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF-1), julgado em: 28/09/2021, Sexta Turma, DJe 04/10/2021).

Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, eis que sequer foi trazida aos autos e, se houvesse trazido, seria imperiosa a incidência da Súmula 7 e 83/STJ.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Por derradeiro, defiro o pleito de intimação exclusiva constante na petição do recurso especial.

Assim, determino a Secretaria Judiciária que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado: Igor Macedo Facó (OAB/CE N.º 16.470), conforme petição de Id. 25542914.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 7
02/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0816412-80.2022.8.20.5106 Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte recorrida para contrarrazoar o Recurso Especial dentro do prazo legal.

Natal/RN, 1 de julho de 2024 THAYANNE RODRIGUES DE SOUZA CARVALHO Servidora da Secretaria Judiciária
13/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816412-80.2022.8.20.5106 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo ALLAN FELIPE SEGUNDO EUFRASIO Advogado(s): JANDIRA HELOISE DE SOUZA NUNES ANDRADE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS CÍVEIS E MORAIS, COM TUTELA DE EVIDÊNCIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL.

PLANO DE SAÚDE.

PRESCRIÇÃO MÉDICA DE ANGIOTOMOGRAFIA.

ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA ESPECÍFICO NÃO CUMPRIDO (180 DIAS).

URGÊNCIA.

CONDUTA DA SEGURADORA EM CONFRONTO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI N.º 9.656/98.

IMPRESCINDIBILIDADE DO ATENDIMENTO IMEDIATO.

ABUSIVIDADE DA RECUSA.

PRAZO DE CARÊNCIA DE APENAS VINTE QUATRO HORAS.

INCIDÊNCIA DO ART. 12, V, C, DA LEI N.º 9.656/98.

OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela Hapvida Assistência Médica em face de sentença prolatada ao id 23434360 pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS CÍVEIS E MORAIS, COM TUTELA DE EVIDÊNCIA”, julgou procedente o pedido à exordial, nos seguintes termos: “(...) POSTO ISTO, extingo o processo com resolução do mérito, na conformidade do art. 487, inciso I, do CPC, julgando por sentença, para que surta seus legais efeitos, PROCEDENTES os pedidos formulado na inicial por ALLAN FELIPE SEGUNDO EUFRÁSIO, em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA , para: a) confirmar a tutela concedida no ID de nº 86793766, no sentido de determinar que a ré que custeie/autorize a internação e os demais procedimentos e medicamentos necessários, por todo o tempo necessário ao restabelecimento da saúde do autor, nos termos dos relatórios médicos (Id nº 86739523 – págs. 4 a 7), sob pena de penhora via SISBAJUD, dos valores necessários ao custeio da internação e tratamento; b) condenar a demandada a compensar o(s)(a) autor(a)(es) os danos morais por ele (a)(es) suportados, pagando-lhe, a esse título, indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), ao qual se agregam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária, a partir desta data, com base no INPC-IBGE.

Por força do princípio da sucumbência, condeno, ainda, a demandada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” Contrapondo tal julgado (id 23434373), aduz, em síntese, que: a) “EM NENHUM MOMENTO o recorrido deixou de ser atendido ou receber a devida assistência médica emergencial, assim, não houve falha, ineficiência ou prática de ato ilícito na prestação dos serviços em debate”; b) “o procedimento solicitado restou negado em decorrência da ausência de cumprimento de período de carência.

Assim, não houve mal agir desta Operadora”; c) “o recorrido recebeu todos os atendimentos/procedimentos necessário ao restabelecimento do seu quadro clínico e definição do real quadro clínico, não obstante o não cumprimento dos períodos de carência, conforme faz ficha médica que guarnece os autos”; d) “Sendo inconteste que seu quadro clínico era de ESTABILIDADE, condição que evidencia a ausência de urgência/emergência, permitindo, assim, a imposição do prazo carencial de 180 dias, autorizando a sua transferência para unidade do SUS, ou poderia optar por seguir com o atendimento à nível particular, arcando com os custos da internação”; e) “exigir o cumprimento da carência jamais pode ser entendido como um ato ilícito, pois os prazos carenciais são uma garantia legal do setor de saúde suplementar”; f) “POR FORÇA DE LEI FEDERAL, a autorização para a realização de INTERNAÇÃO HOSPITALAR só pode ser disponibilizada por QUALQUER Operadora atuante no país, após o cumprimento do prazo carencial respectivo (180 dias), e disso não pode haver interpretação diversa, quiçá uma que reverbere em Ato Ilícito”; g) “o plano hospitalar – sob carência – deverá conceder o tratamento de emergência (aquele que implica risco de vida e depende de declaração do médico assistente) limitado às 12 (doze) primeiras horas de internação, após as quais O PACIENTE DEVERÁ ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO ou ser removido para o SUS”; h) “ao contrário do que prega parte da jurisprudência e foi interpretado pelo Juízo de planície, os planos de saúde NÃO ESTÃO OBRIGADOS - NEM PROMETEM ISSO CONTRATUALMENTE, a prestar uma assistência integral e irrestrita a todas as necessidades do consumidor, pois se assim fosse, estar-se-ia equiparando o serviço privado àquele inerente ao Estado”; i) “não há previsão legal e contratual para autorização de exames, procedimentos e internações durante o cumprimento de carência, ao revés, há de forma clara no contrato a limitação”; j) “o atendimento foi devidamente prestado dentro dos limites estabelecidos pela lei e do contrato firmado entre as partes, e não havendo negativa indevida, encontrando-se, esta, em pleno acordo com a lei e o contrato firmado entre as partes, não há caracterização do Dano”.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais.

Alternativamente, pugna pela minoração do valor arbitrado a título de lesão extrapatrimonial.

Contrarrazões não apresentadas consoante certidão ao id 23434378.

Desnecessária a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Cinge-se a controvérsia recursal à aferição do acerto da decisão objurgada que julgou procedente o pedido autoral, para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando que a empresa ré autorize a internação do autor e demais procedimento e medicamentos necessários ao restabelecimento de saúde, além de condenar a operadora do plano de saúde ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais.

De início, resta evidenciado do caderno processual que a parte autora, diante da negativa da operadora do plano de saúde ao argumento de o contrato se encontrar em período de carência, buscava com o ajuizamento da presente demanda que a ré autorizasse sua internação e demais procedimentos e medicações, haja vista se tratar a situação de urgência/emergência, além de danos morais.

Contudo, diante da situação delicada em que se encontrava, foi autorizada em sede liminar sua internação, “acompanhada de cobertura total de todos os procedimentos e medicamentos, por todo o tempo necessário ao restabelecimento da sua saúde, nos termos dos relatórios médicos (vide Ids nºs 86739523 – págs. 4 à 7).” Feitos estes esclarecimentos, imperioso registrar que a demanda deve ser analisada levando-se em consideração não apenas as disposições contidas no instrumento contratual, mas também sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor e do Direito à saúde, este consolidado na Constituição Federal.

Outrossim, não se pode olvidar que a saúde é direito social constitucionalmente assegurado a todos, cuja premissa daqueles que prestam tal assistência deve ser a redução de riscos de doenças, para a sua promoção, proteção e recuperação, no âmbito da Administração Pública e na esfera privada.

Nestas circunstâncias, examinando o caderno processual, é possível se concluir que era inequívoca a necessidade de hospitalização e intervenção médica, haja vista os documentos colacionados aos autos, além do quadro clínico apresentado pelo recorrido, somado à necessidade de providências mais eficientes e imediatas, não havendo assim que se discutir acerca da indispensabilidade da aludida internação.

Em casos tais, é cediço que não pode a seguradora contratada se escusar da terapêutica indicada, notadamente porque na situação exposta a assistência buscada necessitava ser realizada imediatamente, cuja cobertura é obrigatória, pois em condições de risco ao paciente.

Deveras, a decisão a quo se deu em conformidade com os preceitos legais no que se refere ao cumprimento da obrigação pleiteada, notadamente porque o conjunto probatório demonstra que a situação mostrava-se urgente, atraindo, pois, a aplicação dos dispositivos abaixo mencionados: “Lei nº 9656/98 Art. 12.

São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: V - quando fixar períodos de carência: c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (...) Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente.” (Grifo acrescido).

Acerca da temática, insta consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 597, pacificou o entendimento de que "a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação".

Diante de tais premissas, ponderando os interesses em questão, tenho que a pretensão da autorização descrita no exórdio sobreleva-se aos eventuais óbices contratuais que possam existir no caso, porquanto os argumentos suscitados pela ré não podem ser erguidos como obstáculo ao atendimento adequado e digno daquele consumidor que comprova a necessidade do mesmo para cura e/ou tratamento.

Afinal, as disposições contidas no Código Consumerista e o próprio direito à vida e à dignidade, de índole constitucional, devem preponderar sobre quaisquer outras normas previstas em Regulamento.

Em verdade, considera-se ilícita a negativa de cobertura da operadora do plano de saúde recorrente.

A situação é cristalina e pode ser observada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça quando da análise de ações símiles à presente, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL.

EFEITOS INFRINGENTES.

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

AFASTADA.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

PRAZO.

CARÊNCIA.

URGÊNCIA.

EMERGÊNCIA.

SÚMULA 7/STJ.

RECUSA.

COBERTURA.

DANOS MORAIS.

NÃO CABIMENTO. 1.

Nos termos do art. 1.003, § 4º, do Código de Processo Civil, a tempestividade do recurso interposto por via postal é aferida pela data da postagem nos correios. 2. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (Súmula 597/STJ). 3.

Hipótese em que o acórdão recorrido, soberano no exame das provas dos autos, concluiu que a cirurgia bariátrica foi prescrita em caráter de urgência. 4.

A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral. 5.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 6.

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a intempestividade do recurso, conhecendo-se o agravo em recurso especial para dar-lhe parcial provimento.” (EDcl no AgInt no AREsp 1239100/MG, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe02/10/2019) (Grifos acrescidos) “CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

INTERNAÇÃO HOSPITALAR.

NEGATIVA SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.

SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DEMONSTRADA.

PRESCRIÇÃO MÉDICA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ABUSIVIDADE.

NECESSIDADE DE TRATAMENTO IMEDIATO.

RISCO DE MORTE. ÓBITO DA PACIENTE NO DECORRER DO PROCESSO.

HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

DIREITO À VIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

MANUTENÇÃO.

RAZOABILIDADE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.” (TJRN, Apelação Cível n.º 2018.000203-0, Data de Julgamento: 20/08/2019, Rel.: Desª Judite Nunes) (Grifos acrescidos) Por conseguinte, não há como desconstituir a conclusão alcançada pelo magistrado de primeiro grau quanto a este ponto de discussão.

No que pertine ao dano moral, entendo que resta caracterizado o dever de indenizar face a recusa da operadora do plano de saúde, pelo que passo a análise acerca do quantum indenizatório.

Embora não exista no ordenamento jurídico pátrio a definição de regras concretas acerca da estipulação de indenização por dano moral, tanto a doutrina quanto a jurisprudência são unânimes em afirmar que o julgador deve se utilizar da razoabilidade como parâmetro para atender ao duplo aspecto, a dizer, a compensação e a inibição.

Portanto, o montante arbitrado não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, a ponto de não atender ao seu caráter preventivo e repressor. É de ressaltar que deve se levar em consideração a capacidade econômica das partes, função pedagógica da condenação, extensão e gravidade do dano, além do que deve figurar em patamar suficiente para desestimular a ocorrência de novos eventos da mesma natureza.

Segundo Humberto Theodoro Júnior, "resta para a justiça a penosa tarefa de dosar a indenização, porquanto haverá de ser feita em dinheiro, para compensar uma lesão que, por sua própria natureza, não se mede pelos padrões monetários.

O problema há de ser solucionado dentro do princípio do prudente arbítrio do julgador, sem parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função do nível sócio econômico dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão." (in Livro de Estudos Jurídicos, nº 2, p. 49).

Em assim sendo, vislumbro que a sentença vergastada deve ser mantida, vez que o valor indenizatório foi arbitrado conforme os parâmetros antes explicitados e em observância aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego provimento, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.

Por fim, majoro os honorários arbitrados em primeiro grau, em desfavor do recorrente, para o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC. É como voto.

Natal, data de registro eletrônico.

Des.

Cornélio Alves Relator Natal/RN, 27 de Maio de 2024.
07/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0816412-80.2022.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 27-05-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 6 de maio de 2024.
06/03/2024 10:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/02/2024 10:47

Determinação de redistribuição por prevenção
21/02/2024 11:29

Recebidos os autos
21/02/2024 11:29

Conclusos para despacho
21/02/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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