13/08/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 07:23

Publicado Intimação em 08/05/2024.
06/12/2024 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
25/11/2024 09:55

Publicado Intimação em 28/08/2024.
25/11/2024 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
23/11/2024 06:15

Publicado Intimação em 15/02/2024.
23/11/2024 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
14/11/2024 09:27

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 17:08

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BAIAO em 19/09/2024.
20/09/2024 01:45

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BAIAO em 19/09/2024 23:59.
18/09/2024 23:08

Juntada de Petição de comunicações
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800029-14.2024.8.20.5120 Parte autora: FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA Parte ré: Banco Mercantil do Brasil SA DESPACHO Considerando o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, arquive-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
26/08/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 08:03

Conclusos para despacho
23/08/2024 14:17

Recebidos os autos
23/08/2024 14:17

Juntada de contrarrazões
13/06/2024 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/06/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:21

Conclusos para decisão
11/06/2024 03:22

Expedição de Certidão.
11/06/2024 03:22

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BAIAO em 10/06/2024 23:59.
07/05/2024 20:18

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BAIAO em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 20:18

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BAIAO em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800029-14.2024.8.20.5120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA Polo Passivo: Banco Mercantil do Brasil SA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação TEMPESTIVAMENTE, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

Vara Única da Comarca de Luís Gomes, Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 6 de maio de 2024.

MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO LIMAO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
06/05/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 10:44

Juntada de Petição de apelação
04/04/2024 14:43

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
04/04/2024 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
04/04/2024 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800029-14.2024.8.20.5120 Parte autora: FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA Parte ré: Banco Mercantil do Brasil SA SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de demanda submetida ao procedimento comum ordinário referente a ação de declaração de inexistência de empréstimo consignado e indenização por danos materiais e morais.

Em suma, a autora afirma que estão sendo realizados descontos na sua conta bancária em decorrência de supostos contratos de empréstimos consignados que não contratou.

Requer a declaração de inexistência do contrato e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Foi invertido o ônus da prova em favor do autor (id. 113110483).

Citado, o requerido contestou arguindo, nas preliminares, carência.

No mérito, reforçou ausência de irregularidade na contratação e legalidade quanto as cobranças, pugnando pela improcedência da demanda.

Por fim, declara a inexistência de responsabilidade civil e que inexiste dano moral e material a ser indenizado (id. 114972044).

Réplica em id. 116848195.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demanda, pois o mérito será decidido em seu favor (parte a quem aproveite a decretação da nulidade), o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC.

Sendo assim, passo à análise do mérito.

Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, tendo em vista que as provas constantes nos autos são suficientes para a formação de um juízo sobre o mérito da demanda.

O ponto nuclear da demanda consiste na suposta existência de empréstimos consignados fraudulentos sob o um empréstimo consignado na margem do cartão de crédito (RMC) no valor de R$ 1.410,00 (um mil quatrocentos e dez reais) com data de inclusão em 21/03/2020 com parcelas mensais atualmente no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) nº ADE 003123056 e alegada ocorrência de danos materiais e morais à parte autora.

Primeiramente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a instituição financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a parte autora qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que o mesmo não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos ou força maior.

Ademais, à presente demanda aplicou-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual.

Cabe, portanto, à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Analisado o caso concreto, nota-se que a parte autora apresentou extrato de histórico de consignações id. 113089341, demonstrando o desconto por ordem do banco requerido, mas não apresentou extratos do período inicial da contratação, para demonstrar que não recebeu valores do contrato.

Logo, a parte autora não se desincumbiu de provar que não recebeu o valor do empréstimo, não cumprindo também o dever colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) ao fazer a juntada do referido extrato bancário no mês solicitado.

Por outro lado, na contestação, o Banco afirma a existência do contrato e a regularidade na contratação, apresentando a cópia da proposta e do contrato de empréstimo consignado assinado pela autora, documentos pessoais e comprovante de transferência do valor do contrato para conta da autora (id. 114972066).

Ressalte-se que a portabilidade do crédito entre as instituições financeiras decorreu de cessão de direito creditícios, de modo que, por si só, não torna a contratação ilícita, inclusive considerando que o requerente recebeu o valor integral do empréstimo Logo, todas estas provas certificam a existência e validade do contrato nº ADE 003123056 realizado entre as partes, o que inviabiliza a procedência da demanda. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Apresentada apelação, com fulcro no art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

A secretaria proceda ao cumprimento de todas as diligências independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
02/04/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:07

Julgado improcedente o pedido
13/03/2024 08:07

Conclusos para decisão
11/03/2024 22:24

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 09:10

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 10:50

Outras Decisões
08/01/2024 16:02

Conclusos para despacho
08/01/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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