TJRN - 0801022-68.2023.8.20.5160

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801022-68.2023.8.20.5160 Polo ativo FRANCISCA ANTONIA MEDEIROS DE MOURA Advogado(s): FRANCISCO JARIAN DAS CHAGAS SOUZA Polo passivo EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Advogado(s): DANIEL GERBER, JOANA GONCALVES VARGAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Apelação Cível nº 0801022-68.2023.8.20.5160 APELANTE: FRANCISCA ANTONIA MEDEIROS DE MOURA Advogado(s):FRANCISCO JARIAN DAS CHAGAS SOUZA APELADO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A Advogado(s):JOANA GONCALVES VARGAS Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO.

DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A LICITUDE DOS DESCONTOS.

CONDUTA ABUSIVA.PRETENSÃO DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA.

POSSIBILIDADE.

MONTANTE A SER FIXADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação cível acima identificados.

A Terceira Câmara Cível, por maioria de votos, nos termos do Art. 942 do CPC, conheceu e deu provimento ao recurso, conforme voto do Relator.

Vencido parcialmente o Juiz Convocado Dr.

Eduardo Pinheiro e o Des.

Convocado Cornélio Alves que divergiam para dar provimento parcial ao apelo para elevar a condenação para o valor de R$ 3.000,00.

Foi lido o acórdão e aprovado.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA ANTONIA MEDEIROS DE MOURA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Upanema -RN que, nos autos da Ação Ordinária por ela ajuizada, julgou procedentes os seus pedidos formulados na exordial, determinando a cessação dos descontos decorrentes da tarifa aqui contestada; a restituição em dobro dos valores já descontados do benefício da parte autora e fixando uma indenização por danos morais em seu favor no valor de R$1.000,00( mil reais).

Em suas razões recursais, a parte recorrente objetiva a majoração dos danos morais fixados.

Ao fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença nos termos suso destacados.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

Inexiste interesse ministerial para intervir no feito. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível.

Objetiva a parte recorrente a majoração da indenização por danos morais que foi fixada em seu favor no valor de R$1.000,00( mil reais).

Tal pretensão merece acolhimento, uma vez que não respeitou o Princípio da Proporcionalidade, norteador das fixações do valor indenizatório.

Ademais, o valor fixado pelo juízo monocrático destoa dos precedentes jurisprudenciais.

Em casos semelhantes, este Tribunal tem adotado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como forma de reparar o dano moral vivenciado pela parte lesada, a exemplo dos seguintes processos: i) AC n° 2015.020418-5, julgado em 01.11.2016, valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); ii)AC n° 2015.017347-1, julgado em 01.11.2016, valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); iii) AC n° 2016.005375-6, julgado em 18.10.2016, valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); iv) AC n° 2015.016489-8, julgado em 18.10.2016, valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Assim, entendo que deve ser majorada a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A sentença, portanto, comporta reparos.

Face ao exposto, dou provimento à presente apelação cível e majoro a indenização por danos morais fixada em favor da parte apelante para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É como voto.

Natal, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 6 Natal/RN, 22 de Abril de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801022-68.2023.8.20.5160, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 15-04-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 25 de março de 2024.