TJRN - 0850030-40.2022.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0850030-40.2022.8.20.5001 Polo ativo IVANILDO ALVES DUARTE Advogado(s): GEORGE HIDASI FILHO, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES Polo passivo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Advogado(s): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Apelação Cível nº 0850030-40.2022.8.20.5001 APELANTE: IVANILDO ALVES DUARTE Advogado(s): LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Advogado(s): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO Relatora: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA.

DÍVIDA RECONHECIDA.

CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS E DEVIDAMENTE ASSINADO PELO RECORRENTE.

EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR.

CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS EVIDENCIADA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por IVANILDO ALVES DUARTE , em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal-RN que, nos presentes autos, julgou improcedentes os seus pedidos inicias e o condenou por litigância de má-fé.

Em suas razões recursais, sustenta somente que não agiu com má-fé, requerendo a exclusão da condenação respectiva.

Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento do recurso.

Desnecessária a intervenção ministerial, conforme parecer. É o relatório.

VOTO Conheço do apelo.

Cinge-se o pleito autoral, sobre o acerto ou desacerto da sentença proferida pelo juiz quo, que o condenou por litigância de má-fé.

O apelante postula pela sua não condenação em litigância de má-fé.

Tal pretensão não merece acolhimento.

Explico.

Referente ao pedido de condenação do apelante em multa por litigância de má-fé, o artigo 80 do Código de Processo Civil especifica, de forma taxativa, as condutas passíveis de gerar a condenação por tal litigância, dentre as quais está estampada no inciso II[2] a alteração da verdade dos fatos.

Sobre o assunto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery definem como litigante de má-fé "a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito."[3] Nestes termos, como o recorrente incorreu na conduta prevista no inciso II, do art. 80, da Lei Adjetiva Civil ao tentar alterar a verdade dos fatos, quando afirmou nunca ter contratado com a empresa apelada, enquanto restou comprovado documentalmente nos autos o contrário, devendo ser condenado a pagar multa por litigância de má-fé fixada nos termos estabelecido na sentença, conforme previsto no art. 81, caput, do CPC.

Assim a litigância de má-fé deve ser mantida.

Referente a condenação ao pagamento das custas processuais, tal impositivo também está ratificado, por ser consequência da sucumbência processual, destacando estar suspensa sua cobrança pela gratuidade judiciária já deferida. À vista do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da presente apelação.

Natal, data registrada pelo sistema.

DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 6 Natal/RN, 15 de Abril de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0850030-40.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 15-04-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 25 de março de 2024.