02/09/2024 14:49

Juntada de documento de comprovação
02/09/2024 13:36

Transitado em Julgado em 22/08/2024
02/09/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/08/2024 23:59.
06/08/2024 12:23

Decorrido prazo de ANTHONIONI DE OLIVEIRA FERNANDES em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:44

Decorrido prazo de ANTHONIONI DE OLIVEIRA FERNANDES em 05/08/2024 23:59.
04/07/2024 16:24

Juntada de Petição de outros documentos
04/07/2024 04:23

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0802000-68.2024.8.20.0000.

Agravante: Estado do Rio Grande do Norte.

Agravado: Anthonioni de Oliveira Fernandes.

Advogado: Kennedy Feliciano da Silva.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão exarada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que nos autos do MS tombado sob o nº 0807028-49.2024.8.20.5001, deferiu “(…) o pedido de medida liminar requerida, para determinar a autoridade coatora que afaste a exigência do critério etário para participação do impetrante no processo seletivo de Praças do Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Norte, regido pelo Edital nº 01/2022; devendo readmitir o seu ingresso no curso de formação e garantir a sua submissão a todas as atividades avaliativas em condições de igualdade com os demais candidatos. (…)”. É o relatório.

Passo a decidir.

Em pesquisa ao Sistema PJe do 1ª Grau, constatei que em 07/06/2024, foi proferida sentença concedendo a segurança.

Disciplina a sistemática processual, por ocasião do art. 932, inciso III, que incumbirá ao relator a missão de "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

Comentando o referido artigo, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que: "Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso.

Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).

Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício". (Código de Processo Civil Comentado, 1.ª edição.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, pág. 1.850) Face ao exposto, nos termos dos arts. 485, VI c/c 932, III, do CPC, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento pela perda do seu objeto e, consequentemente, não conheço do recurso instrumental.

Após a preclusão recursal, arquive-se.

P.

I.

C.

Natal - RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2
02/07/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 08:11

Não recebido o recurso de Estado do Rio Grande do Norte..
04/06/2024 12:52

Conclusos para decisão
04/06/2024 12:05

Juntada de Petição de parecer
03/06/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 22:36

Conclusos para decisão
01/05/2024 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2024 03:57

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0802000-68.2024.8.20.0000.

Agravante: Estado do Rio Grande do Norte.

Agravado: Anthonioni de Oliveira Fernandes.

Advogado: Kennedy Feliciano da Silva.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DESPACHO Considerando a ausência de prejuízo ao Agravante no tocante a liminar deferida em 1º grau, INTIMO o Agravado para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento.

Após, voltem-me conclusos.

P.

I.

C.

Natal – RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2
02/04/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 07:52

Juntada de Petição de petição incidental
28/02/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 14:46

Conclusos para decisão
21/02/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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