08/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0817023-57.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: MARIA JOSE MARROCOS Réu: EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO A secretaria deverá proceder a evolução dos autos para a classe "cumprimento de sentença", caso ainda não efetuada.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença transitada em julgado.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Outrossim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Em caso de discordância, deverá o executado justificar, apresentando nova planilha, utilizando a Calculadora Automática disponível no site do TJRN, que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo executado, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Havendo anuência, falta de impugnação ou impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/08/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 08:47

Conclusos para despacho
16/07/2025 07:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/07/2025 00:34

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0817023-57.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: MARIA JOSE MARROCOS Réu: EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Antes de prosseguir com o feito quanto à obrigação de pagar, verifico obrigação de fazer a ser cumprida.

Nesta esteira, em relação a obrigação de fazer, notifique-se pessoalmente o o presidente do IPERN para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder à implantação nos Proventos da parte autora da "vantagem pessoal prevista na Lei Complementar nº 049, de 22 de outubro de 1986, utilizando como base de cálculo o correspondente (1/6 do vencimento básico) em valor pecuniário ao que constava no contracheque do servidor no mês de setembro de 2001" com a respectiva comprovação nestes autos do cumprimento da obrigação de fazer, estando desde já advertido de que a sua omissão poderá ser interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé, improbidade administrativa e crime de desobediência.

Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, com relação à obrigação de pagar, apresentar planilha de cálculo elaborada, preferencialmente, por meio da Calculadora Eletrônica do TJRN, onde conste os valores devidos e recebidos, com a respectiva diferença (mês a mês) e, caso o causídico requeira a retenção de honorários contratuais, deverá apresentar o respectivo instrumento contratual.

Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/07/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:04

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 24/06/2025 23:59.
09/05/2025 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 14:58

Juntada de diligência
09/04/2025 13:21

Expedição de Mandado.
25/03/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 16:14

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 08:31

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 00:49

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:09

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 18/10/2024 23:59.
30/09/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 05:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/09/2024 23:59.
12/09/2024 04:27

Decorrido prazo de MARIA JOSE MARROCOS em 11/09/2024 23:59.
05/09/2024 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 16:45

Juntada de Certidão
27/08/2024 12:37

Expedição de Mandado.
26/08/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 19:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/08/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 07:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/06/2024 07:36

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 17:06

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:11

Recebidos os autos
11/06/2024 10:11

Juntada de intimação de pauta
01/03/2023 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/02/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 10:16

Conclusos para decisão
11/02/2023 03:50

Expedição de Certidão.
11/02/2023 03:50

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/02/2023 23:59.
19/01/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 08:06

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/11/2022 23:59.
03/11/2022 11:01

Juntada de Petição de recurso inominado
11/10/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 11:08

Declarada decadência ou prescrição
02/08/2022 08:40

Conclusos para julgamento
01/08/2022 22:03

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 28/07/2022 23:59.
29/06/2022 05:20

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/06/2022 23:59.
19/05/2022 12:22

Juntada de Petição de contestação
06/05/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 16:04

Conclusos para despacho
25/03/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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