13/08/2025 10:35

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/07/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 09:27

Conclusos para decisão
22/07/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 11:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/07/2025 10:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/07/2025 13:46

Conclusos para decisão
10/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
07/07/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 01:09

Decorrido prazo de NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:09

Decorrido prazo de NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO em 02/05/2025 23:59.
24/04/2025 14:45

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673.9410 - Email: [email protected] N.º do Processo: 0800882-14.2023.8.20.5102 Requerente: CAUBY PAULO DE ARAUJO JUNIOR Requerido: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM DESPACHO Intimem-se as partes para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente, devendo a parte demandada proceder com o pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 02 (dois) meses, nos termos do art.13 da Lei n.º 12.153/09, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado.

Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos constante nos autos detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso.

Comprovado o pagamento, expeça-se alvará, devendo a parte interessada informar seus dados bancários, possibilitando a transferência de valores em seu favor, através do SISCONDJ.

Decorrido o prazo sem cumprimento, atualize-se o débito e voltem os autos conclusos para realização de penhora online.

Ceará-Mirim/RN, 16 de abril de 2025.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/04/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
20/04/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 23:28

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 17:09

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:04

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 01:03

Decorrido prazo de NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:12

Decorrido prazo de NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO em 21/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800882-14.2023.8.20.5102 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nome: CAUBY PAULO DE ARAUJO JUNIOR Endereço: Rua Presidente Getulio Vargas, 211, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________ DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença.

Verifico que os autos foram enviados ao setor de Contadoria desta Comarca, tendo em vista a diferença entre os valores apresentados entre as partes.

Considerando que os valores trazidos pela COJUD, no total de R$ 14.167,10 (catorze mil, cento e sessenta e sete reais e dez centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor.

Importa destacar que a planilha apresentada observou as determinações deste magistrado.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais, de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o respectivo instrumento contratual, que contenha a expressa autorização de destaque/retenção, o que não se verificou até o momento.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município de Ceará-Mirim, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Transitada em julgado a decisão sobre o valor, deverá ser expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV), com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento/pagamento, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública.

A presente decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito
05/02/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 08:18

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
05/02/2025 08:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/11/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 09:36

Conclusos para despacho
01/11/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:44

Juntada de Certidão
22/10/2024 09:57

Decorrido prazo de NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 09:34

Decorrido prazo de NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 09:08

Juntada de Certidão
16/08/2024 20:42

Decorrido prazo de NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO em 14/08/2024 23:59.
12/08/2024 09:54

Conclusos para decisão
12/08/2024 09:04

Juntada de Certidão
09/08/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:34

Conclusos para despacho
30/07/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 18:00

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 13:28

Conclusos para despacho
19/06/2024 13:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/06/2024 13:27

Processo Reativado
19/06/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 09:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/06/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:16

Recebidos os autos
10/06/2024 16:16

Juntada de intimação de pauta
18/12/2023 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/12/2023 03:46

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 14:27

Juntada de Petição de recurso inominado
30/11/2023 11:46

Decorrido prazo de NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO em 28/11/2023 23:59.
30/11/2023 09:42

Decorrido prazo de NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO em 28/11/2023 23:59.
08/11/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 07:47

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 13:38

Conclusos para julgamento
22/08/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 22:31

Conclusos para decisão
14/06/2023 22:31

Expedição de Certidão.
14/06/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 21:09

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 13:45

Conclusos para decisão
10/04/2023 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2023 10:13

Expedição de Certidão.
30/03/2023 07:21

Expedição de Certidão.
30/03/2023 07:21

Decorrido prazo de NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO em 29/03/2023 23:59.
22/03/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 13:52

Declarada incompetência
12/03/2023 14:28

Conclusos para despacho
12/03/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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