28/03/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 03:01

Publicado Intimação em 12/04/2024.
07/12/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
05/12/2024 06:13

Publicado Intimação em 04/04/2024.
05/12/2024 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/12/2024 13:45

Publicado Intimação em 09/05/2024.
02/12/2024 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
29/11/2024 02:26

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
25/11/2024 05:10

Publicado Intimação em 17/05/2024.
25/11/2024 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
24/11/2024 06:56

Publicado Intimação em 18/07/2024.
24/11/2024 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800644-25.2024.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL PINTO DA SILVA RÉUS: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO

Vistos.

Diante da informações e da documentação juntadas ao feito pela parte ré de cumprimento da obrigação pactuada com o autor (ID 123017759 e 123017761), conforme Sentença que homologou a transação entre as partes (ID 122146026), bem como tendo em conta a renúncia das partes ao prazo recursal (ID 122012361), DETERMINO o arquivamento destes autos, com baixa definitiva na distribuição, uma vez finda a prestação jurisdicional neste momento processual.

Cumpra-se, com as diligências de praxe.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
16/07/2024 15:17

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:14

Determinado o arquivamento
15/07/2024 18:39

Conclusos para julgamento
28/06/2024 02:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 01:46

Decorrido prazo de SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:45

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 27/06/2024 23:59.
12/06/2024 01:50

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:56

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 11/06/2024 23:59.
06/06/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 09:26

Juntada de Certidão
28/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800644-25.2024.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL PINTO DA SILVA RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MANOEL PINTO DA SILVA em desfavor de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, partes qualificadas no feito.

No decurso do feito, as partes pactuaram quanto ao objeto em debate, motivo pelo qual requereram a homologação da transação extrajudicial celebrada, para que produza todos os seus efeitos com a extinção desta demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, com o consequente arquivamento dos autos (ID 122012361). É o relatório.

Decido.

In casu, observo que as partes litigantes pactuaram quanto à demanda em apreço (ID 122012361). À vista disso, o acordo deve ser homologado em seus termos integrais, conforme requerido e anuído por ambas as partes.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo no ID 122012361.

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, em homenagem ao acordo pactuado pelas partes.

Certifique-se o trânsito em julgado da Sentença e, após, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, com os expedientes necessários.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
27/05/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:30

Homologada a Transação
24/05/2024 09:54

Juntada de Certidão
24/05/2024 09:06

Conclusos para julgamento
23/05/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800644-25.2024.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL PINTO DA SILVA RÉUS: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO

Vistos.

Converto o julgamento em diligência.

Intime-se a parte ré para se manifestar expressamente nos autos, em 15 (quinze) dias, quanto à anuência ou não do pleito autoral em ID 121185269, diante da proposta do autor de alteração de cláusula contratual referente ao acordo extrajudicial eventualmente celebrado entre ambos.

Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, certifique-se no feito.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos para Sentença de Homologação.

Intime-se.

Cumpra-se, com os expedientes necessários.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
15/05/2024 16:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 15:34

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 10:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/05/2024 12:25

Conclusos para julgamento
13/05/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 02, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada em ID: 120119997, no prazo de 15 (quinze) dias.

Areia Branca/RN, 7 de maio de 2024 Aline Oliveira de Fontes Auxiliar de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/05/2024 20:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 20:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 11:24

Juntada de ato ordinatório
27/04/2024 16:34

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 14:55

Juntada de Certidão
11/04/2024 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 09:29

Juntada de Certidão
11/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800644-25.2024.8.20.5113 AUTOR: MANOEL PINTO DA SILVA RÉUS: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Relação Contratual com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MANOEL PINTO DA SILVA em desfavor de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP e CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CAAP, na qual o autor requer, neste momento processual, a concessão de tutela de urgência antecipada para que haja, pela parte demandada, a suspensão imediata de descontos mensais de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos) incidentes no benefício previdenciário que aufere junto ao INSS – 1 (um) salário-mínimo –, em razão de aposentadoria por invalidez previdenciária, denominados de CONTRIBUIÇÃO CAAP (Caixa de Assistência aos aposentados e pensionistas) e os quais teriam sido de autoria da empresa requerida CEBAP Benefícios e Longevidade, sob pena de imposição de multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais) na hipótese de eventual descumprimento da obrigação determinada.

Na petição inicial, o demandante afirma que é idoso e que, no dia 05/02/2024, recebeu uma ligação na qual uma atendente se identificou como representante do CEBAP Benefícios e Longevidade e o informou que ele havia terminado de pagar parcelas no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) referentes a um seguro daquela instituição, contratado no momento da realização de um empréstimo consignado.

Segundo a atendente, as prestações de aquisição do seguro foram descontadas junto com as parcelas de um determinado empréstimo que o autor tinha junto ao INSS e que, em razão dessa quitação, seriam envidas para sua residência, via correios, as documentações desse seguro, devendo o autor confirmar, mediante gravação, que estava ciente do envio destes documentos e que concordava com o recebimento.

Relata que, durante a gravação acima, indagou se a concordância requerida geraria o desconto de algum valor em sua aposentadoria, tendo a representante da parte ré dito que não e reafirmado que aquela ligação e gravação eram somente para ratificar o envio dos documentos do já citado seguro.

Disserta que, ao encerrar a gravação, a atendente informou que o idoso receberia uma mensagem de texto, via celular, na qual lhe seria repassado um link.

Discorre que, ao abrir a mensagem de texto, havia a informação de que o autor se filiara ao CEBAP, e o link na mensagem trazia os termos da filiação, inclusive com a autorização para o desconto mensal de R$ 45,00 (quarenta e cinco) reais direto do seu benefício previdenciário.

Pontua que foi vítima de um golpe pela parte ré e de suas atendentes e que, instantes após ter conhecimento disso, requereu o procedimento de cancelamento da filiação junto à parte demandada, o que ficou registrado sob o protocolo nº 20.***.***/0353-50.

Narra que, uma vez sucedido tal acontecimento, o seu extrato de pagamento referente à competência de março de 2024 apontou, no dia 29/03/24, o desconto de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), denominado como CONTRIBUIÇÃO CAAP (Caixa de Assistência aos aposentados e pensionistas), cujo teria sido de autoria da CEBAP Benefícios e Longevidade.

Aduz que jamais contratou ou autorizou a cobranças destas tarifas com a parte demandada, de modo que tal operação financeira é inválida e fraudulenta, tratando-se de contrato inteiramente inexistente, cujos descontos são indubitavelmente ilícitos.

Defende a aplicação das normas consumeristas à conjuntura dos autos, devendo ser invertido o ônus da prova em seu favor, com a consequente cessação dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, afora a condenação da parte demandada na restituição dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização pelos danos morais suportados.

Argumenta que os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada almejada se encontram preenchidos, na medida em que a probabilidade do direito se lastreia pela apresentação das imagens de tela que trazem a contratação de um serviço junto à CEBAP e o número de protocolo de cancelamento realizado no mesmo dia da contratação; bem como no fato de o lançamento de desconto do extrato de pagamento de benefício da competência 03/2024 do autor se referir à Contribuição junto ao CAAP, instituição com a qual o autor jamais manteve contato, somando-se ao fato de que o extrato de pagamento da competência 02/2024 inexistir desconto de contribuições, os quais se iniciaram em 03/2024.

No que tocante ao perigo de dano, enfatiza que, se não houver imediatamente a suspensão do primeiro e dos posteriores descontos na aposentadoria do autor, este, que já passa por dificuldades financeiras em razão de sua pouca renda, sofrerá graves danos financeiros e mentais, os quais poderão afetar-lhes o mínimo existencial.

Ao final, requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária e da tutela de urgência antecipada.

Junta aos autos documentação pessoal e pertinente ao alegado (ID 118088820, 118088821, 118088822 e 118088823). É o relatório.

Decido. À vista dos documentos colacionados ao feito pelo demandante, DEFIRO o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o art. 98 do CPC.

A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, em situação de urgência ou nos casos de evidência.

Pode ser classificada pela sua natureza, fundamentação ou momento em que requerida.

Conforme a natureza, pode ser antecipada ou cautelar; quanto à fundamentação, de urgência ou de evidência; e quanto ao momento de concessão antecedente ou incidental.

Neste particular, o art. 294 do Código de Processo Civil (CPC) consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

No art. 300 do diploma legal supra, consta que a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual.

Aliado a isso, a tutela de urgência de natureza antecipada não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 1º do art. 300 do CPC.

Em uma análise perfunctória do feito, observa-se que a parte demandante requer, por parte da demandada, a imediata suspensão da cobrança mensal do valor a título de CONTRIBUIÇÃO CAAP (Caixa de Assistência aos aposentados e pensionistas), ora impugnado, sob pena de imposição de multa diária à parte demandada em R$ 500,00 (quinhentos reais) na hipótese de eventual descumprimento da obrigação determinada, posto que entende serem indevidos tais descontos.

Ao compulsar os autos, contudo, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito da parte autora, diante da falta de lastro documental suficiente para embasar a sua pretensão em sede de tutela de urgência de natureza antecipada.

Isso porque, diferentemente do que argumentou o autor na petição inicial, consta na documentação colacionada ao feito apenas comprovante de adesão do demandante à CEBAP (ID 118088822 e 118088823), e não eventual protocolo documental de cancelamento atinente a tal adesão.

Dessa forma, a simples declaração da parte autora de que, tão logo teve conhecimento, buscou promover o cancelamento da adesão ao CEBAP (protocolo nº 20.***.***/0353-50) e, consequentemente, os descontos reputados como indevidos, não pode, nesse momento de análise perfunctória, ser tida como verdade absoluta, se inexistem provas suficientes aptas a embasarem as afirmações do autor.

Logo, entende-se que, nessa fase processual, não há provas do direito erigido (probabilidade do direito) em sede de tutela antecipada.

Com efeito, diante da ausência da probabilidade do direito erigido, fica prejudicada a análise quanto à situação emergencial que justifique o perigo na demora.

Destaca-se que maiores incursões em torno dos argumentos expostos poderão ser procedidas mediante valoração mais aprofundada, na oportunidade da apreciação meritória, após a realização de instrução probatória, com submissão dos resultados ao crivo do contraditório e da ampla defesa das partes litigantes.

Diante desses termos, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de urgência formulado na petição inicial, por não se encontrarem preenchidos os requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil (CPC).

RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins, consoante os arts. 319 e 320 do CPC, pelo que DETERMINO: Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito.

CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341).

Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a adoção das providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC.

Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência do consumidor/autor.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MANOEL PINTO DA SILVA.
09/04/2024 16:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2024 08:36

Conclusos para decisão
07/04/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800644-25.2024.8.20.5113 AUTOR: MANOEL PINTO DA SILVA RÉUS: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Relação Contratual c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MANOEL PINTO DA SILVA em desfavor de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

De início, à vista da documentação colacionada aos autos, DEFIRO a concessão do benefício da gratuidade judiciária ao autor, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil.

Ao compulsar os autos, observo que a procuração juntada ao feito data de 13 de dezembro de 2022, perfazendo cerca de 1 (um) ano e 04 (quatro) meses até o presente momento.

Assim, com fulcro no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que seja emendada a petição inicial, juntando-se procuração atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial.

Atendida a determinação supra ou decorrido o prazo sem atendimento, certifique-se nos autos.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos para Decisão de Urgência Inicial.

Intime-se.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
02/04/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 09:48

Determinada a emenda à inicial
02/04/2024 09:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MANOEL PINTO DA SILVA.
01/04/2024 15:49

Conclusos para decisão
01/04/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803320-98.2023.8.20.5106

Amanda Viviane de Lima

Unica Socia da Apec - Sociedade Potiguar...

Advogado: Luanna Graciele Maciel

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/08/2023 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0803320-98.2023.8.20.5106

Amanda Viviane de Lima

Apec - Sociedade Potiguar de Educacao e ...

Advogado: Luanna Graciele Maciel

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/02/2023 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0800625-39.2023.8.20.5150

Antonia Delmiro da Silva

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/08/2023 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0800987-76.2023.8.20.5106

Marilia Kelly Rocha Sousa Santos

Unica Socia da Apec - Sociedade Potiguar...

Advogado: Kallina Gomes Flor dos Santos

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/08/2023 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0800987-76.2023.8.20.5106

Marilia Kelly Rocha Sousa Santos

Apec - Sociedade Potiguar de Educacao e ...

Advogado: Teresa Raquel Fernandes Damiao

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/01/2023 15:33

Exibir Processo