22/05/2024 13:25

Juntada de Certidão
21/05/2024 13:21

Decorrido prazo de ILTANIA CARLOS NERES em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 13:03

Decorrido prazo de ILTANIA CARLOS NERES em 20/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:18

Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Mossoró em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:03

Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Mossoró em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 16:11

Juntada de diligência
07/05/2024 11:24

Expedição de Mandado.
07/05/2024 11:24

Expedição de Mandado.
07/05/2024 08:34

Juntada de Petição de outros documentos
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0107151-10.2016.8.20.0106 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: JEFFERSON LUIS BARBOSA PEREIRA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO PENAL PÚBLICA.

CRIME DE AMEAÇA.

INDICIAMENTO.

ANDAMENTO REGULAR DO FEITO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Vistos etc.

Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo Ministério Público Estadual em face de JEFFERSON LUIS BARBOSA PEREIRA, com qualificação nos autos, onde se apura o cometimento da infração penal do art. 147 do Código Penal, tendo como vítima sua ex-companheira.

O processo teve seu andamento regular com o recebimento da denúncia em 05 de maio de 2017, instaurando-se incidente para auferir a capacidade mental do acusado, retomando-se o andamento da ação penal em 14 de abril de 2021.

Antes da realização da audiência de instrução, a Defesa peticionou nos autos requerendo o reconhecimento da prescrição dos fatos narrados na denúncia(ID119765868), sendo a audiência suspensa para analise. É o que comporta relatar, decido.

Compulsando-se os autos, constata-se que da data do recebimento da denúncia, que se deu em 05 de maio de 2017, ja decorreram mais de 06 (seis) anos, verificando-se, portanto, a prescrição da pretensão punitiva Estatal, a teor do que descreve o art. 109, inciso VI do Código Penal, de forma a tornar-se forçosa, por via de consequência, a decretação da extinção da punibilidade, ex vi do art. 107, inciso IV, do mesmo Estatuto Legal.

Reza o art. 107, inciso IV, do Código Penal, in verbis: Art. 107 – Extingue-se a punibilidade: (...) IV – pela prescrição, decadência ou perempção;” Em extrato, pode-se dizer que a punibilidade consiste na “possibilidade jurídica do Estado impor a sanção” (In.

Código Penal Comentado, Damásio Evangelista de Jesus, p.246).

Segundo o magistério de Julio Fabbrini Mirabete: “a prática de um fato definido na lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que lhe é cominada em abstrato na norma penal.

Não é a punibilidade elemento ou requisito do crime, mas sua consequência jurídica, devendo ser aplicada a sanção quando se verificar que houve e a conduta do agente foi culpável.

Com a prática do crime, o direito de punir do Estado, que era abstrato, torna-se concreto, surgindo a punibilidade, que é a possibilidade jurídica de impor a sanção” (In.

Manual de Direito Penal, Vol.

I, p. 381).

Saliente-se, por conveniente, que a punibilidade não se configura como elemento necessário à existência do crime, mas sim como consequência deste, ou seja, afigura-se como efeito ulterior à concretização do fenômeno delituoso, donde surge para o Estado o direito subjetivo, consistente na pretensão punitiva, de impor a sanção ao agente criminoso.

Posto isso, declaro extinta a punibilidade de JEFFERSON LUIS BARBOSA PEREIRA, o que faço com fulcro nos arts. 107, IV c/c 109, VI todos do Código Penal.

Sem custas.

Proceda-se, com as comunicações de estilo e efetue-se respectiva baixa na distribuição. arquivando-se a seguir.

Registre-se e intimem-se as partes e o Ministério Público.

Anotações necessárias.

MOSSORÓ/RN, 6 de maio de 2024.

CINTHIA CIBELE DINIZ DE MEDEIROS Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Regional de Execuções Penais em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/05/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:53

Extinta a punibilidade por prescrição
02/05/2024 13:17

Conclusos para julgamento
29/04/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 15:28

Audiência Instrução e julgamento realizada para 24/04/2024 11:45 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
24/04/2024 15:28

Audiência de julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2024 11:45, Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
24/04/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 08:37

Decorrido prazo de ILTANIA CARLOS NERES em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 08:37

Decorrido prazo de ILTANIA CARLOS NERES em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 21:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 21:21

Juntada de diligência
19/04/2024 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 08:16

Juntada de diligência
17/04/2024 08:08

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 14:45

Expedição de Mandado.
15/04/2024 14:45

Expedição de Mandado.
15/04/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 09:45

Audiência Instrução e julgamento designada para 24/04/2024 11:45 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
05/04/2024 05:17

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0107151-10.2016.8.20.0106 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: JEFFERSON LUIS BARBOSA PEREIRA DESPACHO Vistos, etc.

Face ao teor da sentença de ID0817105-35.2020.8.20.5106, a qual extinguiu o incidente de insanidade mental do acusado sem se chegar a uma conclusão, uma vez que o paciente não foi localizado, após várias tentativas e, considerando que já houve inclusive o saneamento liminar do feito, como consta da decisão de fls. 49/50 do ID60493345, determino o seguimento do processo com a designação de audiência de instrução, intimando-se as partes e testemunhas.

Cumpra-se.

MOSSORÓ/RN, 2 de abril de 2024.

RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/04/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 11:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/04/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 13:59

Conclusos para decisão
22/03/2024 13:58

Juntada de Certidão
04/11/2020 10:56

Digitalizado PJE
29/10/2020 11:04

Mero expediente
14/10/2020 12:00

Recebimento
28/09/2020 12:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
26/09/2020 14:21

Apensado ao processo 0106556-11.2016.8.20.0106
26/09/2020 14:20

Conclusos para decisão
25/09/2020 10:44

Recebidos os autos
25/09/2020 10:44

Juntada de Petição de petição inicial
25/08/2020 01:40

Remessa para Setor de Digitalização PJE
03/06/2019 09:52

Recebidos os autos do Magistrado
28/05/2019 10:35

Despacho Proferido em Correição
21/01/2019 11:24

Mero expediente
21/01/2019 01:13

Recebidos os autos do Magistrado
04/10/2017 03:36

Mudança de Classe Processual
19/09/2017 02:51

Recebimento
19/09/2017 02:43

Despacho Proferido em Correição
29/08/2017 03:07

Concluso para despacho
14/07/2017 09:00

Incidente Processual Iniciado
14/07/2017 08:12

Certidão expedida/exarada
13/07/2017 02:01

Recebimento
12/07/2017 04:19

Decisão Proferida
07/07/2017 10:56

Processo Suspenso
07/07/2017 10:55

Decisão Proferida
27/06/2017 01:50

Concluso para decisão
27/06/2017 01:31

Juntada de Resposta à Acusação
26/06/2017 09:46

Recebidos os autos da Defensoria Pública
26/06/2017 09:46

Recebimento
02/06/2017 03:33

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
24/05/2017 10:51

Recebimento
24/05/2017 08:50

Mero expediente
23/05/2017 12:14

Concluso para despacho
08/05/2017 12:07

Recebimento
05/05/2017 11:32

Concluso para decisão
05/05/2017 11:32

Petição
05/05/2017 11:22

Certidão expedida/exarada
05/05/2017 01:51

Denúncia
20/04/2017 11:36

Recebimento
07/04/2017 10:55

Remetidos os Autos ao Promotor
07/04/2017 09:59

Recebimento
07/04/2017 08:30

Concluso para despacho
05/04/2017 11:05

Recebimento
05/04/2017 01:20

Juntada de mandado
04/04/2017 10:19

Concluso para despacho
30/03/2017 10:24

Mero expediente
29/03/2017 10:49

Documento
28/03/2017 10:03

Certidão de Oficial Expedida
23/03/2017 05:58

Recebimento
17/03/2017 11:16

Remetidos os Autos ao Promotor
13/03/2017 09:28

Expedição de Mandado
25/01/2017 05:39

Certidão expedida/exarada
25/01/2017 05:28

Audiência
19/12/2016 11:48

Recebimento
16/12/2016 12:13

Concluso para despacho
16/12/2016 10:36

Apensamento
16/12/2016 10:04

Certidão expedida/exarada
16/12/2016 02:13

Mero expediente
05/12/2016 09:36

Recebimento
05/12/2016 08:09

Reativação
14/11/2016 04:58

Inquérito com Tramitação direta no MP
14/11/2016 04:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2016

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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