TJRN - 0822422-33.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0822422-33.2023.8.20.5001 RECORRENTE: MIRIAM GUEDES BARACHO ADVOGADO: THIAGO TAVARES DE ARAUJO, GIZA FERNANDES XAVIER RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (Id. 26260163) interposto com fundamento no art. 102, III, “a” da Constituição Federal (CF).

O acórdão impugnado (Id. 23308878) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PENSIONISTA DE SERVIDOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

REAJUSTE DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SOB O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS.

POSSIBILIDADE.

APLICABILIDADE DA PREVISÃO DO ARTIGO 40, §8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO §4º DO ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42.

DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO COM OS TEMAS OBJETO DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42.

PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS CÍVEIS DO TJRN.

REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.

Opostos aclaratórios pela ora recorrida, estes restaram acolhidos e providos.

Eis a ementa do julgado (Id. 25311830): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NO DECISUM.

OCORRÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE JULGA PROVIDO O APELO PARA REFORMAR A SENTENÇA DANDO TOTAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL.

AUSÊNCIA DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO PARA RECONHECER E DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação ao arts. 37, X e XIII, e 40, “caput”, da Constituição Federal e ofensa à Súmula vinculante 42 do Supremo Tribunal Federal.

Preparo dispensado, nos termos do art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil (CPC).

Contrarrazões apresentadas (Id. 26821280). É o relatório.

Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso extraordinário seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos [1] – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 102, III, da CF.

Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, bem como arguir em preliminar destacada o debate acerca da repercussão geral da matéria, em observância ao disposto no art. 1.035, §2º, do Código de Processo Civil.

Todavia, não merece ser admitido.

Isso porque o fundamento utilizado pelo Tribunal de Justiça para afastar a Súmula Vinculante 42 foi, justamente, o art. 57, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, o que torna inadmissível o recurso extraordinário; ante a impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional local de regência, incidindo a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF): "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

A ofensa, portanto, aos arts. 37, X e XIII, e 40, §8º, da CF, acaso existente, seria meramente reflexa.

Para melhor compreensão, colaciono excertos do acórdão objurgado (Id. 23308878 ): "Cinge-se o mérito recursal em verificar o pretenso direito da parte autora, pensionista de servidor falecido do Estado do Rio Grande do Norte, em obter reajuste de pensão previdenciária com base nos índices aplicados aos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. [...] Nestes termos, verifica-se que a eficácia da revisão geral anual dos benefícios garantidos aos servidores, prevista no art. 40, §8º da Constituição Federal, trata-se de dispositivo de eficácia limitada, necessitando de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo do respectivo ente político para a sua aplicação.

Feitas essas considerações, vale ressaltar que a Lei Complementar Estadual nº 308/2005, que reorganizou o regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais, previu no §4º do art. 57: “Art. 57.

A pensão por morte corresponde à importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos arts. 8º e 9º desta Lei Complementar, por ocasião do seu falecimento, e representa: (...) § 4º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.” Evoluindo acerca da compreensão do tema ora em destaque, tenho que a norma inserta no §4º do artigo 57 da Lei Complementar Estadual nº 308/2005 é de eficácia plena, ou seja, não necessita de qualquer complementação para surtir os efeitos pretendidos pela citada norma.

Ademais, não há violação à súmula vinculante nº 42, uma vez que a situação em questão busca apenas a atualização do benefício previdenciário visando à manutenção de seu valor real.

Igualmente, inexiste afronta à súmula vinculante 37. É que, além de não se tratar de aumento de vencimento de servidor público, mas de mero reajuste, o citado reajuste está previsto em lei estadual de eficácia plena, não estando o Poder Judiciário se imiscuindo na esfera de competência de nenhum outro Poder Constitucional, mas apenas atuando na sua atividade-fim, é dizer, a jurisdicional”.

Nesse raciocínio: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

EX-CÔNJUGE DE POLICIAL CIVIL.

MORTE EM SERVIÇO.

POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADA COM PENSÃO INDENIZATÓRIA.

LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.

OFENSA REFLEXA.

FATOS E PROVAS.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do STF), tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2.

Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3.

Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1317125 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 31/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 09-06-2021 PUBLIC 10-06-2021) De mais a mais, para confirmar o direito líquido e certo do recorrido ao reajustamento de seus proventos de pensão por morte com base nos mesmos índices aplicados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), verifico que eventual análise a esse respeito implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

EX-VEREADORES.

REGIME DE PREVIDÊNCIA TRANSFERIDO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE.

PLEITO DE REAJUSTE PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF, RE 1218355 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 03-03-2020 PUBLIC 04-03-2020) Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário, com fundamento nas Súmulas 279 e 280 do STF.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E18/4 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL nº 0822422-33.2023.8.20.5001 Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte recorrida para contrarrazoar o Recurso Extraordinário dentro prazo legal.

Natal/RN, 8 de agosto de 2024 ALANA MARIA DA COSTA SANTOS Secretaria Judiciária

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0822422-33.2023.8.20.5001 Polo ativo MIRIAM GUEDES BARACHO Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO, GIZA FERNANDES XAVIER Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NO DECISUM.

OCORRÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE JULGA PROVIDO O APELO PARA REFORMAR A SENTENÇA DANDO TOTAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL.

AUSÊNCIA DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO PARA RECONHECER E DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, para, no mérito, julgá-los providos, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Miriam Guedes Baracho em face de acórdão de ID 23308878 proferido pela 2ª Turma da 1ª Câmara deste E.

TJRN, que conheceu e deu provimento ao apelo da embargante, reformando a sentença para julgar totalmente procedente a pretensão inicial.

Em suas razões de ID 23755136, a embargante destaca que o acórdão foi omisso ao não proceder com a inversão do ônus sucumbenciais, tendo em vista a reforma da sentença.

Destaca que não restou observada a regra do art. 85, §3º, I, do CPC.

Ressalta que diante da procedência dos pedidos iniciais, deve a parte demandada, ora embargada ser condenada em honorários advocatícios.

Por fim, requer o conhecimento e provimento dos aclaratórios.

Devidamente intimada, deixa a parte embargada de apresentar suas contrarrazões, conforme certidão de ID 24575439. É o relatório.

VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Cinge-se o mérito dos aclaratórios em aferir se existem vícios capazes de autorizar a complementação do decisum, conforme alega a embargante.

Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a oposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência.

Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que “É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara.

Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração.

Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos.

Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade” (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 583).

Em análise a situação dos autos, verifica-se que a decisão colegiada, de fato, foi omissa quanto à inversão dos ônus de sucumbência, diante do provimento do recurso que culminou na total procedência dos pedidos autorais.

O apelo da parte embargante foi julgado provido “para reformar a sentença no sentido de determinar que o promovido proceda a revisão dos proventos de pensão por morte recebida pela promovente, nos termos da lei (art. 57, §4º, da LCE nº 308/2005), com base nos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), bem como o pagamento dos valores vencidos e não pagos, até a data do efetivo reajustamento, autorizada a dedução de eventuais valores pagos administrativamente, a ser apurado em liquidação de sentença”, fazendo com que sucumbência, fosse invertida, uma vez que a parte embargante passou de vencida para vencedora da demanda, incidindo, portanto, a regra geral prevista no art. 85, caput, do CPC, que diz: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) Desta forma, considero a reforma da sentença, diante do provimento do recurso de apelação, culminando na procedência do pedido inicial, deve o acórdão ser complementado para determinar a inversão do ônus sucumbenciais, que devem ser suportados em sua integralidade pela parte embargada, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado, uma vez que possível averiguar que o proveito econômico não ultrapassa 200 (duzentos) salários-mínimos.

Ante o exposto, conheço e dou provimento aos aclaratórios do autor para, considerando a reforma da sentença, promover a inversão do ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido a ser apurado em sede de liquidação de sentença. É como voto.

Natal/RN, 10 de Junho de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0822422-33.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 03-06-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de maio de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº.: 0822422-33.2023.8.20.5001.

APELANTE: MIRIAM GUEDES BARACHO.

ADVOGADOS: DR.

THIAGO TAVARES DE ARAUJO, DRª.

GIZA FERNANDES XAVIER.

APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO.

REPRESENTANTE: RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.

RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA.

DESPACHO Considerando a interposição de Embargos Declaratórios (ID 23755136), intime-se a parte embargada, com fundamento no § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, para manifestar-se sobre o recurso, no prazo legal.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador Expedito Ferreira Relator