TJRN - 0013353-34.2012.8.20.0106

1ª instância - 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MPRN - 08ª PROMOTORIA MOSSORO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ALBERTO MONTENEGRO

CPF *66.***.*14-87

Advogados

JOSE ALBERTO MONTENEGRO

OAB: 7602/RN

CPF *32.***.*46-94

EMERSON AZEVEDO NETO

OAB: 10939/RN

CPF *58.***.*67-19

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

LAILSON EMANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO

CPF *12.***.*69-77

LUIZA EMILIA DAMASIO

CPF *75.***.*25-53

CARLOS ANTONIO DE SOUZA BEZERRA

CPF *56.***.*97-00

ROBERTO BARROSO DE MOURA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

    Des.

    Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Apelação Criminal 0013353-34.2012.8.20.0106 Origem: 2ª VCrim Mossoró Apelante: José Alberto Montenegro (OAB/RN 7.602) - Adv. em causa própria Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho DECISÃO 1.

    Apelo interposto por José Alberto Montenegro em face da sentença do Juízo da 2ª VCrim de Mossoró, o qual, na AP 013353-34.2012.8.20.0106, onde se acha incurso no art. 171 do CP, lhe imputou 02 anos de reclusão em regime aberto, além de 95 dias-multa (ID 23657620). 2.

    Sustenta, em resumo: 2.1) fragilidade de acervo apto a embasar a persecutio criminis; 2.2) fazer jus à pena-base no mínimo legal; e 2.3) permuta pelas restritivas de direitos (ID 23657625). 4.

    Contrarrazões insertas no ID 23657630. 5.

    Parecer complementar pela extinção da punibilidade (ID 24711011). 5. É o relatório. 6.

    De plano, tenho por configurada a prescrição retroativa. 7.

    Com efeito, o Apelante foi sancionado a 02 anos de reclusão, não lhe sobrevindo arremate ministerial. 8.

    Daí, descontando o período de SURSIS processual de 31/08/2016 até 27/01/2020 (ID 23657562), observo o transcurso do lapso temporal superior a 04 anos entre o recebimento da Denúncia (01/10/2012, ID 23657550) e a publicação da Sentença (10/10/2023, ID 23657620, p. 10), dando ensejo à prescrição na sua modalidade retroativa, como bem assinalado pela douta 1ª PJ (ID 24711011): “...

    Diante disso, observa-se que a denúncia foi recebida em 01 de outubro de 2012 (Id 23657550, p. 01), todavia, na data de 31 de agosto de 2016 foi concedida ao réu a suspensão condicional do processo (Id 23657562, p. 01), ocasião na qual foi suspenso o prazo prescricional, conforme dispõe o art. 89, §6º, da Lei nº 9.099/951.

    Ocorre que, na data de 27 de janeiro de 2020 foi revogado o sursis anteriormente concedido (Id 23657564, p. 01-03), voltando a transcorrer o prazo prescricional até a data da prolação da sentença, em 10 de outubro de 2023 (Id 23657620, p. 10).

    Assim, somando-se os lapsos temporais, verifica-se ter transcorrido prazo superior a 04 (quatro) anos, razão pela qual constata-se a ocorrência da prescrição retroativa no caso em apreço...”. 9.

    Destarte, em consonância com a 1ª PJ, reconheço a prescrição, para declarar extinta a punibilidade de José Alberto Montenegro com fulcro nos arts. 107, IV c/c 109, V, e 110, § 1º. 10.

    Prejudicado o Apelo.

    P.

    I.

    Natal, data da assinatura eletrônica.

    Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator

  • 06/03/2024 08:53

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 05/03/2024 18:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/02/2024 03:54

    Decorrido prazo de MPRN - 08ª Promotoria Mossoró em 16/02/2024 23:59.

  • 29/01/2024 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 15:31

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 09/01/2024 14:54

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 05:16

    Decorrido prazo de EMERSON AZEVEDO NETO em 13/11/2023 23:59.

  • 30/10/2023 11:52

    Juntada de Petição de recurso de apelação

  • 30/10/2023 10:25

    Juntada de Petição de apelação

  • 23/10/2023 17:56

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2023 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2023 10:54

    Julgado procedente o pedido

  • 04/10/2023 13:35

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 16:20

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 16:55

    Decorrido prazo de José Alberto Montenegro em 29/11/2022 23:59.

  • 30/11/2022 02:33

    Decorrido prazo de MPRN - 08ª Promotoria Mossoró em 25/11/2022 23:59.

  • 29/11/2022 14:03

    Decorrido prazo de MPRN - 08ª Promotoria Mossoró em 25/11/2022 23:59.

  • 23/11/2022 03:38

    Decorrido prazo de ROBERTO BARROSO DE MOURA em 22/11/2022 23:59.

  • 22/11/2022 22:31

    Conclusos para julgamento

  • 22/11/2022 15:57

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 15:41

    Audiência instrução e julgamento realizada para 22/11/2022 14:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.

  • 22/11/2022 02:31

    Decorrido prazo de EMERSON AZEVEDO NETO em 21/11/2022 23:59.

  • 21/11/2022 09:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/11/2022 09:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/11/2022 15:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/11/2022 15:03

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/11/2022 05:08

    Decorrido prazo de LUIZA EMILIA DAMASIO em 14/11/2022 23:59.

  • 15/11/2022 05:08

    Decorrido prazo de LAILSON EMANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO em 14/11/2022 23:59.

  • 15/11/2022 05:07

    Decorrido prazo de JOSE ALBERTO MONTENEGRO em 14/11/2022 23:59.

  • 14/11/2022 10:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/11/2022 10:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/11/2022 10:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/11/2022 10:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/11/2022 09:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/11/2022 09:18

    Juntada de Petição de certidão

  • 09/11/2022 16:38

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2022 14:10

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 09:47

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2022 09:41

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2022 09:34

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2022 09:27

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2022 09:22

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2022 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 08:53

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 10:56

    Audiência instrução e julgamento designada para 22/11/2022 14:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.

  • 12/09/2022 09:42

    Outras Decisões

  • 09/09/2022 10:26

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 15:04

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 11:37

    Digitalizado PJE

  • 10/08/2022 11:35

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 11:02

    Remessa para Setor de Digitalização PJE

  • 26/04/2022 10:50

    Remessa

  • 13/11/2020 10:30

    Certidão de Oficial Expedida

  • 06/08/2020 12:23

    Certidão expedida/exarada

  • 06/08/2020 12:22

    Reativação

  • 12/03/2020 10:35

    Certidão expedida/exarada

  • 12/03/2020 10:25

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2020 10:59

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 27/01/2020 06:16

    Outras Decisões

  • 27/01/2020 04:24

    Concluso para decisão

  • 04/12/2019 04:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/12/2019 04:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/11/2019 10:36

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 29/11/2019 05:10

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 27/11/2019 10:07

    Concluso para sentença

  • 27/11/2019 10:07

    Juntada de Parecer Ministerial

  • 27/11/2019 05:02

    Outras Decisões

  • 27/11/2019 01:47

    Certidão expedida/exarada

  • 26/11/2019 04:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/11/2019 04:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/11/2019 08:19

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 22/11/2019 11:10

    Certidão expedida/exarada

  • 18/11/2019 10:51

    Certidão de Oficial Expedida

  • 15/10/2019 09:38

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2019 08:11

    Certidão expedida/exarada

  • 22/08/2019 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 04:30

    Relação encaminhada ao DJE

  • 17/07/2019 10:50

    Juntada de mandado

  • 02/07/2019 05:31

    Certidão de Oficial Expedida

  • 17/06/2019 09:38

    Certidão expedida/exarada

  • 17/06/2019 09:32

    Expedição de Mandado

  • 14/11/2018 02:28

    Certidão expedida/exarada

  • 03/08/2018 09:01

    Processo Suspenso

  • 06/09/2016 08:51

    Juntada de mandado

  • 31/08/2016 03:58

    Processo Suspenso

  • 31/08/2016 02:20

    Audiência Preliminar/Conciliação

  • 30/08/2016 04:51

    Certidão de Oficial Expedida

  • 23/08/2016 08:22

    Certidão expedida/exarada

  • 22/08/2016 11:09

    Certidão expedida/exarada

  • 22/08/2016 11:04

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2016 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2016 10:54

    Audiência

  • 22/08/2016 05:39

    Relação encaminhada ao DJE

  • 20/07/2016 11:43

    Recebimento

  • 20/07/2016 10:17

    Mero expediente

  • 06/07/2016 03:02

    Certidão de Oficial Expedida

  • 05/07/2016 10:32

    Concluso para despacho

  • 05/07/2016 10:31

    Petição

  • 05/07/2016 10:25

    Recebimento

  • 05/07/2016 10:25

    Recebido os Autos do Advogado

  • 01/07/2016 01:41

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 21/06/2016 10:37

    Certidão expedida/exarada

  • 21/06/2016 10:27

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2016 10:02

    Recebimento

  • 03/06/2016 03:16

    Mero expediente

  • 16/05/2016 08:56

    Concluso para despacho

  • 16/05/2016 08:20

    Certidão expedida/exarada

  • 29/04/2016 09:07

    Juntada de AR

  • 20/04/2016 02:05

    Juntada de Ofício

  • 06/04/2016 11:00

    Certidão expedida/exarada

  • 05/04/2016 02:24

    Relação encaminhada ao DJE

  • 05/04/2016 01:39

    Expedição de ofício

  • 28/01/2016 08:51

    Juntada de mandado

  • 27/01/2016 09:06

    Certidão expedida/exarada

  • 27/01/2016 02:20

    Audiência de instrução e julgamento

  • 26/01/2016 12:36

    Mero expediente

  • 26/01/2016 01:14

    Relação encaminhada ao DJE

  • 26/01/2016 01:12

    Recebimento

  • 25/01/2016 11:54

    Concluso para despacho

  • 25/01/2016 11:49

    Petição

  • 21/01/2016 12:10

    Juntada de mandado

  • 21/01/2016 04:04

    Certidão de Oficial Expedida

  • 19/01/2016 05:39

    Certidão de Oficial Expedida

  • 15/01/2016 04:04

    Certidão de Oficial Expedida

  • 13/01/2016 10:35

    Certidão expedida/exarada

  • 13/01/2016 10:32

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2016 10:21

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2016 10:21

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2016 10:21

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2016 08:11

    Certidão expedida/exarada

  • 12/01/2016 03:11

    Relação encaminhada ao DJE

  • 02/12/2015 04:19

    Documento

  • 01/12/2015 06:10

    Recebimento

  • 27/11/2015 10:44

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 29/09/2015 12:03

    Juntada de Ofício

  • 25/06/2015 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2015 12:24

    Audiência

  • 25/06/2015 03:55

    Audiência

  • 11/02/2015 10:53

    Certidão expedida/exarada

  • 10/02/2015 05:48

    Relação encaminhada ao DJE

  • 10/02/2015 02:28

    Petição

  • 06/02/2015 02:45

    Recebimento

  • 04/02/2015 06:03

    Decisão Proferida

  • 14/01/2015 11:58

    Concluso para decisão

  • 05/12/2014 05:00

    Recebimento

  • 21/11/2014 01:53

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 19/11/2014 10:13

    Recebimento

  • 07/11/2014 03:37

    Mero expediente

  • 04/11/2014 02:33

    Concluso para despacho

  • 04/11/2014 02:32

    Petição

  • 22/10/2014 10:12

    Certidão expedida/exarada

  • 20/10/2014 06:19

    Relação encaminhada ao DJE

  • 17/10/2014 12:35

    Juntada de mandado

  • 14/10/2014 03:16

    Decisão Proferida

  • 13/10/2014 08:52

    Recebimento

  • 16/04/2014 09:21

    Certidão de Oficial Expedida

  • 15/04/2014 02:26

    Concluso para sentença

  • 15/04/2014 02:24

    Petição

  • 27/02/2014 08:55

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2014 05:18

    Recebimento

  • 26/02/2014 05:01

    Mero expediente

  • 19/02/2014 03:16

    Concluso para despacho

  • 19/02/2014 03:14

    Certidão expedida/exarada

  • 22/01/2014 08:02

    Certidão expedida/exarada

  • 21/01/2014 05:22

    Relação encaminhada ao DJE

  • 20/01/2014 12:01

    Petição

  • 20/01/2014 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2014 02:54

    Juntada de mandado

  • 19/12/2013 12:00

    Certidão de Oficial Expedida

  • 12/12/2013 12:00

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2013 12:00

    Recebimento

  • 12/12/2013 12:00

    Petição

  • 29/11/2013 12:00

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 22/11/2013 12:00

    Audiência de instrução e julgamento

  • 22/11/2013 12:00

    Mero expediente

  • 19/11/2013 12:00

    Juntada de mandado

  • 13/11/2013 12:00

    Certidão de Oficial Expedida

  • 05/11/2013 12:00

    Juntada de mandado

  • 05/11/2013 12:00

    Juntada de mandado

  • 04/11/2013 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 01/11/2013 12:00

    Audiência

  • 01/11/2013 12:00

    Recebimento

  • 01/11/2013 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 01/11/2013 12:00

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2013 12:00

    Expedição de termo

  • 01/11/2013 12:00

    Relação encaminhada ao DJE

  • 31/10/2013 12:00

    Certidão de Oficial Expedida

  • 31/10/2013 12:00

    Mero expediente

  • 30/10/2013 12:00

    Certidão de Oficial Expedida

  • 30/10/2013 12:00

    Juntada de mandado

  • 30/10/2013 12:00

    Juntada de mandado

  • 29/10/2013 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 29/10/2013 12:00

    Concluso para despacho

  • 29/10/2013 12:00

    Petição

  • 27/10/2013 12:00

    Certidão de Oficial Expedida

  • 25/10/2013 12:00

    Certidão de Oficial Expedida

  • 24/10/2013 12:00

    Recebimento

  • 24/10/2013 12:00

    Relação encaminhada ao DJE

  • 24/10/2013 12:00

    Petição

  • 24/10/2013 12:00

    Concluso para despacho

  • 24/10/2013 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 24/10/2013 12:00

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2013 12:00

    Mero expediente

  • 24/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2013 12:00

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2013 12:00

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2013 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 23/10/2013 12:00

    Relação encaminhada ao DJE

  • 23/10/2013 12:00

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2013 12:00

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2013 12:00

    Expedição de termo

  • 23/10/2013 12:00

    Audiência

  • 25/10/2012 12:00

    Recebimento

  • 25/10/2012 12:00

    Mero expediente

  • 24/10/2012 12:00

    Concluso para despacho

  • 23/10/2012 12:00

    Petição

  • 10/10/2012 12:00

    Juntada de mandado

  • 09/10/2012 12:00

    Certidão de Oficial Expedida

  • 02/10/2012 12:00

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2012 12:00

    Recebimento

  • 01/10/2012 12:00

    Denúncia

  • 27/09/2012 12:00

    Concluso para decisão

  • 27/09/2012 12:00

    Recebimento

  • 21/09/2012 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 21/09/2012 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 20/09/2012 12:00

    Reativação

  • 27/08/2012 12:00

    Distribuído por sorteio

  • 27/08/2012 12:00

    Inquérito com Tramitação direta no MP

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2012

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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