TJRN - 0801027-39.2024.8.20.5101

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0801027-39.2024.8.20.5101 Ação: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR/RN REQUERIDO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAICÓ SENTENÇA (com força de Alvará de Autorização Judicial) 1.

RELATÓRIO Trata-se de pedido de autorização judicial formulado por SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC SERIDÓ, inscrita no CNPJ de nº 03.***.***/0001-42, representada por Talita Silva Viana Sant’Ana, objetivando autorização para entrada e permanência de crianças e adolescentes no evento festivo “Invasão Geek”, que será realizado em 25/05/2024, das 14h às 21h, na “Unidade Sesc – Seridó”.

A requerente informou que o evento será um dia repleto de atividades relacionadas ao universo da cultura pop, com apresentações musicais, bem como que não haverá a comercialização de bebidas alcoólicas no local.

Ao cotejo, juntou os documentos de estilo, incluindo alvarás e ofícios comunicando a realização do evento ao Conselho Tutelar e à Polícia Militar (ID nº 116220848).

Dada vista dos autos ao Ministério Público, manifestou-se este pela procedência da ação e a concessão do alvará nos seguintes termos: a) crianças e adolescentes até 14 (catorze) anos incompletos – somente acompanhadas dos pais ou responsável legal, além de parentes colaterais até 3º (avós, bisavós, tios, irmãos – todos maiores e capazes), desde que apresentem documento oficial comprovando o vínculo de parentesco; b) adolescentes entre 14 (catorze) anos completos e 16 (dezesseis) anos incompletos - acompanhados dos pais ou responsável legal, além de parentes colaterais até 3º (avós, bisavós, tios, irmãos – todos maiores e capazes), desde que apresentem documento oficial comprovando o vínculo de parentesco, ou desacompanhadas portando autorização por escrito daqueles; c) maiores de 16 anos, independente de autorização ou de acompanhamento dos seus genitores.

O Parquet dispensou orientações acerca da coibição de venda e uso de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes, visto ter sido informado que não haverão tais bebidas no evento. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pedido de autorização judicial, mediante alvará, com o fito de assegurar a permanência de crianças e adolescentes no evento festivo “Invasão Geek”, que será realizado em 25/05/2024, das 14h às 21h, na “Unidade Sesc – Seridó”.

Narra a inicial que o evento denominado INVASÃO GEEK faz parte do projeto Ação Sesc Literatura e promete oferecer um dia repleto de atividades relacionadas ao universo da cultura pop, tendo, na programação do evento, apresentações musicais.

Na exordial, a parte autora requereu a entrada, permanência e participação de crianças e adolescentes, nos seguintes moldes: a) crianças acompanhadas: até 12 anos; b) adolescentes acompanhados: até 17 anos; c) crianças e adolescentes desacompanhados: não é permitido.

Ademais, informou que não haverão venda e uso de bebidas alcoólicas no evento, motivo pelo qual, inclusive, o Parquet dispensou orientações nesse sentido.

Conforme determina o artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 149.

Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará: I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em: a) estádio, ginásio e campo desportivo; b) bailes ou promoções dançantes; c) boate ou congêneres; d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas; e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

II - a participação de criança e adolescente em: a) espetáculos públicos e seus ensaios; b) certames de beleza. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores: a) os princípios desta Lei; b) as peculiaridades locais; c) a existência de instalações adequadas; d) o tipo de frequência habitual ao local; e) a adequação do ambiente a eventual participação ou frequência de crianças e adolescentes; f) a natureza do espetáculo. § 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.

Assim, considerando a natureza do evento, a documentação trazida aos autos, constata-se que a realização do evento, em tese, não ofende aos princípios norteadores da teoria da proteção integral preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescentes, não havendo, em tese, indícios de violação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

Ainda, nos termos do artigo 75 do ECA: Art. 75.

Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

Parágrafo Único.

As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsáveis.

Pontue-se, por fim, que estão atendidas as determinações do artigo 149, §1º, da Lei nº 8.069/90, bem como os requisitos estabelecidos na Portaria nº 004/2022, expedida por este Juízo, inexistindo óbices a realização do evento denominado “INVASÃO GEEK”, que acontecerá dia 25 de Maio de 2024, das 14h às 21h, na unidade Sesc - Seridó.

Atente-se que não cabe a este juízo realizar a fiscalização da utilização do espaço privado, mas sim ao próprio Promotor do Evento, o qual solicitou a autorização respectiva. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de autorização judicial para entrada de crianças e adolescentes no evento festivo “Invasão Geek”, que será realizado em 25/05/2024, das 14h às 21h, na “Unidade Sesc – Seridó” da seguinte forma: a) crianças e adolescentes até 14 (catorze) anos incompletos - somente acompanhadas dos pais ou responsável legal, além de parentes colaterais até 3º (avós, bisavós, tios, irmãos – todos maiores e capazes), desde que apresentem documento oficial comprovando o vínculo de parentesco; b) adolescentes entre 14 (catorze) anos completos e 16 (dezesseis) anos incompletos - acompanhados dos pais ou responsável legal, além de parentes colaterais até 3º (avós, bisavós, tios, irmãos – todos maiores e capazes), desde que apresentem documento oficial comprovando o vínculo de parentesco, ou desacompanhadas portando autorização por escrito daqueles; c) maiores de 16 anos, independente de autorização ou de acompanhamento dos seus genitores.

A requerente, responsável legal pelo evento, deverá cumprir as determinações constantes na Portaria nº 004/2022, bem com os seguintes pontos: 1) que é expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, sob pena das sanções cíveis e criminais competentes – Art. 243 do ECA; 2) que seja feita divulgação por mídia e/ou locução da proteção à criança e ao adolescente e da proibição de venda ou entrega de bebida alcoólica à criança e ao adolescente.

Em consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Encaminhe-se cópia da presente sentença ao Conselho Tutelar Municipal para que tome as providências legais no caso de cometimento de alguma infração administrativa.

Encaminhe-se cópia da presente sentença ao 6º BPM para conhecimento e para que, em cooperação com o juízo, encaminhe-a ao Comando do Corpo de Bombeiros, ao Comando da Polícia de Trânsito e ao Comando da Polícia Ambiental.

Encaminhe-se cópia da presente sentença ao Município de Caicó/RN, por intermédio de seu representante legal, para conhecimento.

Encaminhe-se cópia da presente sentença ao Articulador Institucional da Rede de Proteção, Francisco de Assis Santiago Júnior (e-mail: [email protected]), para que providencie a divulgação do teor da presente sentença aos demais integrantes da rede de proteção, para efetivação dos compromissos assumidos.

Cópia da presente sentença, assinada digitalmente, serve de ofício às entidades e autoridades retro citadas.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se com URGÊNCIA.

P.R.I.

Sem custas, nos termos do art. 141, §2º do ECA.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica.

MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)