16/09/2025 00:42

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/09/2025 23:59.
29/08/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 07:57

Juntada de ato ordinatório
23/06/2025 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
16/06/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:33

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:29

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:06

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
22/05/2025 14:07

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 07:31

Publicado Intimação em 28/04/2025.
04/05/2025 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0848018-19.2023.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS SILVESTRE DA SILVA SOARES REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Tratam-se os autos de pedido de cumprimento de sentença em que o valor ultrapassa o rito de pagamento por meio de RPV.

Observo que, aplicando o valor do salário-mínimo vigente na data de início desta fase de cumprimento, 2024, ele ultrapassa por pouco o valor do teto para o pagamento por meio de RPV (10 salários-mínimos), diante da edição da Resolução n.º 17/2021-TJRN.

Assim, intime-se a parte autora para, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, informar se deseja renunciar ao valor excedente ao limite estabelecido para expedição de RPV, que equivale a 10 (DEZ) salários-mínimos do ano de 2024, conforme lei municipal.

Considerando que é facultado à parte exequente a renúncia irretratável e irrevogável ao crédito do valor que ultrapassar, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/04/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 06:29

Conclusos para despacho
19/03/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:29

Conclusos para despacho
13/01/2025 11:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/12/2024 09:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/11/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:33

Juntada de Ofício
05/09/2024 06:01

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:52

Juntada de Petição de comunicações
31/07/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 09:27

Conclusos para despacho
03/06/2024 08:38

Recebidos os autos
03/06/2024 08:38

Juntada de intimação de pauta
11/03/2024 06:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/02/2024 12:30

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
13/01/2024 13:07

Juntada de Petição de recurso inominado
09/01/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 12:42

Julgado procedente o pedido
07/11/2023 14:19

Conclusos para julgamento
23/10/2023 11:07

Juntada de Petição de alegações finais
01/09/2023 11:29

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 11:29

Conclusos para despacho
24/08/2023 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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