11/09/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 14:58

Expedição de Certidão.
06/09/2025 01:45

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 01:45

Decorrido prazo de RAYONARA ERICA DE ALMEIDA SOBRINHO em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 01:45

Decorrido prazo de TAIGUARA SILVA FONTES em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 01:45

Decorrido prazo de TAIGUARA SILVA FONTES em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 01:45

Decorrido prazo de RAYONARA ERICA DE ALMEIDA SOBRINHO em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 01:44

Decorrido prazo de RAYONARA ERICA DE ALMEIDA SOBRINHO em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 01:44

Decorrido prazo de TAIGUARA SILVA FONTES em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 01:44

Decorrido prazo de RAYONARA ERICA DE ALMEIDA SOBRINHO em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 01:44

Decorrido prazo de TAIGUARA SILVA FONTES em 05/09/2025 23:59.
20/08/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 15/08/2025.
16/08/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
16/08/2025 00:38

Publicado Intimação em 15/08/2025.
16/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 06:29

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 06:27

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 06:09

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 05:56

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 05:55

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 05:52

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 00:07

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800431-95.2024.8.20.5120 Parte autora: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO Parte ré: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença que figura como requerente MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO e como requerido INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO .

Em id. 151097926 foi expedido alvará referente ao crédito pleiteado.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO A comprovação quanto ao cumprimento da obrigação pelo executado importa na extinção da execução, na forma do art. 924, II, do CPC, vejamos: Art 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. (...) Considerando que o crédito principal foi expedido alvará referente ao crédito pleiteado (ID nº 151097926), tenho como satisfeita a obrigação do devedor, de modo que a tutela jurisdicional alcançou seu desiderato. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro satisfeita a obrigação objeto dos autos e, em consequência, EXTINGO a presente execução, nos termos no art. 924, II, CPC.

Intimem-se as partes para tomarem ciência.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Intime-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
13/08/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/06/2025 16:48

Conclusos para julgamento
12/05/2025 17:20

Juntada de Alvará recebido
26/02/2025 11:16

Juntada de Certidão
20/02/2025 10:49

Juntada de Certidão
20/12/2024 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO em 19/12/2024 23:59.
11/12/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 02:11

Publicado Intimação em 06/12/2024.
07/12/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta- Salário ?  ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 08.***.***/0001-05 R$ 280,20 (duzentos e oitenta reais e vinte centavos) Não Dados da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições �nanceiras  Número do Protocolo: 20.***.***/5217-06 Data/hora do Protocolamento: 04 DEZ 2024 09:02 Número do Processo: 0800431-95.2024.8.20.5120 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Vara/Juízo: VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS GOMES Juiz Solicitante: ÍTALO LOPES GONDIM (protocolizado por MARIA DAS GRAçAS DE ARAúJO LIMãO) Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: *49.***.*22-38 Nome do Autor/Exequente da Ação: TAIGUARA SILVA FONTES Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não    Ordens Judiciais  Detalhar   Marcar como Não Lida  Copiar Dados para Nova Ordem  Cancelar  Gerar Recibo  Minuta(s) protocolizada(s) com sucesso.

OK SISBAJUD https://sisbajud.cnj.jus.br/ordem-judicial/20.***.***/9443-72/detalhar 1 of 1 04/12/2024, 09:03
04/12/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 08:54

Juntada de planilha de cálculos
04/12/2024 08:43

Juntada de planilha de cálculos
27/11/2024 09:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/11/2024 08:12

Conclusos para decisão
24/11/2024 00:20

Publicado Intimação em 15/04/2024.
24/11/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
05/11/2024 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 02:12

Expedição de Certidão.
05/11/2024 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/11/2024 23:59.
28/08/2024 15:54

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 LUÍS GOMES/RN, 22 de agosto de 2024 .

Processo: 0800431-95.2024.8.20.5120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: AUTOR: MARIA DAS GRAÇAS DA CONCEIÇÃO Réu: REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE OFÍCIO REQUISITÓRIO Nº LG-VJP01-114/2024 PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR Processo:0800431-95.2024.8.20.5120 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Exequente: MARIA DAS GRAGAS DA CONCEIÇÃO Advogado Não Informados Executado ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Ao(À) Excelentíssimo(a) Senhor MARIA DE FÁTIMA BEZERRA AVENIDA SENADOR SALGADO FILHO, Nº 00, LAGOA NOVA, NATAL Senhor(a) Governador(a), Nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, intimo Vossa Excelência para que proceda o pagamento do presente requisitório de pequeno valor, conforme dados abaixo e documentos anexos, no prazo máximo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC (Processos da Justiça Comum), sob pena de sequestro (via BACEN-JUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

Ressalto que devem ser realizados depósitos judiciais individuais, vinculados a cada um dos beneficiários e ao presente processo.

BENEFICIÁRIO:MARIA DAS GRACAS DA CONCEIÇÃO CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO:*99.***.*29-04 VALOR LÍQUIDO TOTAL:R$ 2.359,32 IMPOSTO DE RENDA:R$ 8,12 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA:R$ 292,61 DATA BASE DO CÁLCULO:26/06/2024 MARIA DAS GRACAS DA CONCEIÇÃO DATA BASE: 26/06/2024 TOTAL: R$ 2.660,05 BENEFICIÁRIO:TAIGUARA SILVA FONTES CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO:*49.***.*22-38 VALOR LÍQUIDO TOTAL:R$ 266,00 IMPOSTO DE RENDA:0,00 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA:0,00 DATA BASE DO CÁLCULO:26/06/2024 TOTAL: R$ 266,00 TOTAL A PAGAR: R$ 2.926,05 ITALO LOPES GONDIM JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) LUIS GOMES/RN, 22 de Agosto de 2024 *DOCUMENTOS ANEXOS (ART. 4º, DA PORTARIA Nº 638/2017, DE 04 DE ABRIL DE I - sentença da ação originária; II - acórdão da setença originária (se houver); III - certidão de trânsito em julgado da ação originária; IV - certidão de citação da Fazenda Pública para opor embargos, ou certidão de intimação da Fazenda Pública para apresentação de impugnação a execução; V - sentença de embargos (se houver) ou decisão sobre a impugnação (se houver); VI - acórdão dos embargos/impugnação (se houver); VII - certidão de trânsito em julgado dos embargos/impugnação ou decurso do prazo para sua oposição (se houver); VIII - demonstrativo do cálculo homologado.

EM CASO DE PROCESSO ELETRÔNICO ACRESCENTAR NO OFÍCIO O SEGUINTE TEXTO: Nos termos da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, informo que a íntegra dos autos deste processo, encontra-se disponível no portal do TJRN, na internet, cumprindo os requisitos dos artigos 6º e 7º da referida Lei.

Para ter acesso ao processo, siga os passos abaixo: 1.

Acesse a página do TJRN (www.tjrn.jus.br) e, na seção 'Acesso Rápido', clique na opção SAJ Serviços; 2.

Selecione a opção 'Consultas Processuais;' 3.

Selecione a opção 'Consulta de Processos do 1º Grau'; 4.

Digite os dados para pesquisa, selecionando o filtro desejado (Nome da parte, Nº do processo, Nome do advogado, etc); 5.

Para visualizar os autos digitais, clique no link 'Este processo é digital.

Clique aqui para visualizar os autos.'; Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 Processo: 0800431-95.2024.8.20.5120 Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 Processo: 0800431-95.2024.8.20.5120 Destinatário: A SENHORA MARIA DE FÁTIMA BEZERRA - GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Destinatário:A SENHORA MARIA DE FÁTIMA BEZERRA - GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
26/08/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 10:23

Expedição de Ofício.
07/08/2024 16:48

Expedição de Certidão.
10/07/2024 08:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 08:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:13

Decorrido prazo de TAIGUARA SILVA FONTES em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 05:30

Decorrido prazo de RAYONARA ERICA DE ALMEIDA SOBRINHO em 03/07/2024 23:59.
02/07/2024 17:02

Juntada de Petição de petição incidental
26/06/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:08

Juntada de planilha de cálculos
15/05/2024 17:24

Decorrido prazo de RAYONARA ERICA DE ALMEIDA SOBRINHO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 17:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 16:36

Decorrido prazo de RAYONARA ERICA DE ALMEIDA SOBRINHO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 16:10

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:09

Decorrido prazo de RAYONARA ERICA DE ALMEIDA SOBRINHO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 16:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 15:46

Decorrido prazo de RAYONARA ERICA DE ALMEIDA SOBRINHO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 11:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 11:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 17:28

Decorrido prazo de TAIGUARA SILVA FONTES em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 16:58

Decorrido prazo de TAIGUARA SILVA FONTES em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 14:41

Decorrido prazo de TAIGUARA SILVA FONTES em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 14:14

Decorrido prazo de TAIGUARA SILVA FONTES em 08/05/2024 23:59.
16/04/2024 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
16/04/2024 21:37

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
16/04/2024 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
16/04/2024 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
16/04/2024 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
16/04/2024 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800431-95.2024.8.20.5120 Parte autora: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO Parte ré: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar movido por MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos qualificados.

No presente Cumprimento de Sentença a parte exequente pretende obter a satisfação de título executivo formado em sede de Mandado de Segurança Coletivo nº 2016.003337-6, apresentando planilha de cálculos que contempla a correção monetária devida em virtude do atraso no pagamento dos salários desde janeiro de 2016.

Intimado, o Estado do Rio Grande do Norte apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando inexequibilidade do título, ao argumento de que a decisão proferida no MS foi suspensa pelo STF no bojo da Suspensão de Segurança 5163/RN.

Outrossim, alega que houve a suspensão de decisões em casos análogos de cobrança de vencimentos. É o relatório.

Fundamento e decido.

O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste.

Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) De início, saliento que os argumentos suscitados pelo executado não merecem acolhimento.

Com efeito, o título objeto do presente cumprimento de sentença é, sim, exequível.

Ora, a Suspensão da Segurança 5163/RN se limitou à questão da obrigatoriedade de pagamento dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do RN até o último dia do mês, mas não se referiu à incidência de correção monetária caso os salários sejam pagos após essa data (conforme reconhecido no Mandado de Segurança objeto da presente execução).

Noutro norte, porque os pedidos de suspensão mencionados pelo executado (Processo nº 08000008-48.2019.8.20.0000) referem-se a decisões liminares - o que não é o caso.

Assim, rejeito os argumentos do ente público e o pedido de suspensão do cumprimento de sentença.

Ademais, importante salientar que a Lei Estadual nº 8.428/2003 estabeleceu o patamar de 20 salários mínimos para o RPV – requisitório de pequeno valor.

Outrossim, importante mencionar que os honorários contratuais compõem o próprio crédito do exequente e não podem ser fracionados separadamente ou conjuntamente com os honorários sucumbenciais.

Assim, no tocante aos honorários contratuais não há incidência da Súmula vinculante 47 do STF.

Cita-se precedente da própria Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

FRACIONAMENTO PARA PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA VINCULANTE Nº 47.

INAPLICABILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2.

O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3.

Agravo regimental não provido. 4.

Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1094439 AgR, Relator Min.

Dias Toffoli, Segunda Turma, publicado em 19.03.2018). É assegurado ao patrono do exequente o resguardo de seus honorários contratados quando apresentado nos autos o respectivo contrato de honorários advocatícios, que hão de lhe ser pagos diretamente por ocasião do pagamento do crédito principal.

Contudo, não há que se falar em expedição de instrumento próprio seja RPV ou Precatório para pagamento autônomo de honorários contratuais, tendo em vista que a Fazenda Pública não é devedora destas verbas.

Assim, em que pese possam ser diretamente pagos, somente serão por ocasião do pagamento do crédito principal, deduzidos da quantia a ser recebido pelo seu constituinte.

Outrossim, determino, que quando da expedição do precatório, conste a informação que lhe sejam pagos diretamente (retido), caso haja contrato anexado aos autos, e nos termos do art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/1994 e do art. 10, §1º da Resolução 17/2021-TJRN.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no valor de R$ 2.589,61 (dois mil quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos), tudo disposto no artigo 535, §3º do Código de Processo Civil Pátrio, e sem prejuízo da correção do valor devido por ocasião do seu efetivo pagamento.

Arbitro honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução, por se tratar de execução de pequeno valor, consoante previsto no art., §§1º, 3º, I, do CPC No caso, tratando-se de verba remuneratória (diferença salarial), deve à secretaria judiciária observar a retenção do imposto de renda e/ou contribuição previdenciária, devendo o valor referente à contribuição previdenciária ser transferida para a conta indicada pela autarquia respectiva e, do desconto de imposto de renda, comunicado à Receita Federal do Brasil.

Ademais, honorários advocatícios sucumbenciais não são passíveis de imposto de renda retido na fonte, ante a vedação legal (art. 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541 /1992).

Após, preclusa a presente decisão, determino a extração do instrumento precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), obedecidos os limites máximos para RPV conforme o ente federativo envolvido.

Caso verificado que não constam nos autos todas as informações necessárias para expedição do precatório, conforme Resolução nº 17/2021 – TJRN, intime-se a parte exequente para apresentar as informações faltantes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após todas as formalidades legais e prestadas as informações, expeça-se ofício requisitório de pagamento eletrônico utilizando-se o Sistema de Gerenciamento de Precatórios (SIGPRE), ficando, desde já, autorizada a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais, caso este tenha juntando o respectivo contrato de honorários.

Extraído o instrumento do precatório, remeta-se este ao egrégio TJ/RN para que proceda a respectiva requisição.

Tratando-se de requisição de pequeno valor, expeça-se o ofício requisitório para o pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV’s) diretamente ao ente devedor, a fim de que possa ser efetuado o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009) ou 02 (dois) meses (art. 535, §3º, II, do CPC), conforme o caso, cujo mandado deverá seguir com cópia da planilha final, tudo sob pena de aplicação das medidas legais inerentes ao caso (art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009).

Certificado o decurso do prazo para pagamento da requisição de pequeno valor, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do cumprimento da obrigação.

Não havendo o pagamento, tornem os autos conclusos para bloqueio.

Cumpra-se seguidamente.

No mais, cumprida integralmente, não havendo novos requerimentos, tornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
12/04/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:13

Julgado procedente o pedido
12/04/2024 10:36

Conclusos para decisão
12/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800431-95.2024.8.20.5120 Parte autora: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO Parte ré: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Inicialmente, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso ainda não tenha sido providenciado.

Intime-se a Fazenda Pública Executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, informando expressamente se concorda ou não com os valores apresentados pelo exequente na planilha de cálculo discriminada e atualizada referente ao crédito em questão.

Fica desde já advertida a executada que sua inércia implicará em anuência tácita para com os cálculos apresentados, reputando-os incontroversos para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá a Fazenda Pública executada justificar, apresentando nova planilha nos termos do §2ª do art. 535 do CPC.

Em seguida, intime-se a Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão a fim de analisar os cálculos apresentados.

Fica desde já advertido a Exequente que a ausência de impugnação aos cálculos apresentados pelo Executado implicará em anuência tácita a estes.

Quedando-se o Executado inerte, voltem-me os autos conclusos para análise sobre a homologação dos cálculos.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
11/04/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 06:43

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800431-95.2024.8.20.5120 Parte autora: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO Parte ré: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Inicialmente, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso ainda não tenha sido providenciado.

Intime-se a Fazenda Pública Executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, informando expressamente se concorda ou não com os valores apresentados pelo exequente na planilha de cálculo discriminada e atualizada referente ao crédito em questão.

Fica desde já advertida a executada que sua inércia implicará em anuência tácita para com os cálculos apresentados, reputando-os incontroversos para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá a Fazenda Pública executada justificar, apresentando nova planilha nos termos do §2ª do art. 535 do CPC.

Em seguida, intime-se a Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão a fim de analisar os cálculos apresentados.

Fica desde já advertido a Exequente que a ausência de impugnação aos cálculos apresentados pelo Executado implicará em anuência tácita a estes.

Quedando-se o Executado inerte, voltem-me os autos conclusos para análise sobre a homologação dos cálculos.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
20/03/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 16:28

Conclusos para decisão
19/03/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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