24/05/2024 07:41

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 07:40

Transitado em Julgado em 16/04/2024
17/04/2024 06:17

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 06:17

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 16/04/2024 23:59.
22/03/2024 06:52

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
22/03/2024 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
22/03/2024 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0800415-04.2024.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: ARMANE ALVES DE ARAUJO Parte Ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA Tratam-se os autos de ação anulatória de débitos c/c indenização por danos morais e material e Tutela de Urgência proposta por ARMANE ALVES DE ARAÚJO em face da COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO RIO GRANDE DO NORTE (COSERN), ambos qualificados nos autos.

A parte autora foi intimada para acostar aos autos provas que evidenciem que a referida faz jus ao deferimento da gratuidade judiciária, tendo, na oportunidade, apresentado a petição de Id 115579457.

Este Juízo, através da decisão de Id 115996686, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, e determinou o pagamento das custas processuais, no prazo legal.

Em seguida, a parte promovente apresentou a petição de Id 116648553, requerendo a desistência da ação. É o que importa relatar.

DECIDO.

Importa em extinção do processo o fato de a parte autora desistir da ação, consoante estabelece o artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...] § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

No caso dos autos, não foi ofertada contestação pela parte demandada, que sequer foi citada, de modo que se torna desnecessária sua oitiva acerca do pleito de desistência.

Em relação ao pagamento das custas processuais, sabe-se que estas consistem em taxa a ser paga pelo autor, no início do processo, como forma de remunerar os serviços públicos prestados pelo ente estatal, no intuito de garantir o regular trâmite do feito.

A desistência, por sua vez, é ato privativo do autor, que independe da anuência do réu se exercida antes do oferecimento da contestação e enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

De fato, o art. 90 da atual legislação processual civil estabelece que, "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". À primeira vista, a leitura do dispositivo indica que a hipótese de extinção do feito com base no art. 485, VIII, do CPC resulta na imediata obrigação de pagamento das custas processuais pelo autor desistente.

Ocorre que, no caso ora em análise, houve indeferimento do pedido de justiça gratuita e a ausência de recolhimento das custas foi externada por meio de pedido de desistência apresentado pelo autor, antes mesmo da triangularização da relação processual.

No caso dos autos, ao requerer a desistência da ação, antes mesmo da citação da parte adversa, o autor se antecipou ao próprio ato de cancelamento da distribuição, visto que não opta pela inércia no recolhimento das custas – o que denota sintonia com o princípio da cooperação preconizado pelo art. 6º do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." A aplicação do regramento estabelecido pelo art. 90 do CPC deve, portanto, comportar relativização para os casos de desistência da demanda, manifestada antes da citação do réu.

Isso porque tal ato consiste em verdadeira exteriorização da vontade do autor em não pagar o valor das custas processuais, e o não pagamento do encargo enseja o cancelamento da distribuição do feito pelo magistrado, por força de disposição legal específica.

Nesse sentido já entendeu o egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

CUSTAS.

PAGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

ART. 90 DO CPC/2015.

REGRA.

INTERPRETAÇÃO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

RECOLHIMENTO.

DESNECESSIDADE. 1.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2.

Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. 3.

A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. 4.

Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. 5.

O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição do feito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa. 6.

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1442134 SP 2019/0027401-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) (destacados) Portanto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, e art. 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil, homologo a desistência e declaro extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais, conforme fundamentação exposta no presente decisum.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
20/03/2024 16:00

Juntada de Petição de comunicações
20/03/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:52

Extinto o processo por desistência
13/03/2024 16:25

Conclusos para julgamento
13/03/2024 16:23

Juntada de ato ordinatório
07/03/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ARMANE ALVES DE ARAÚJO.
28/02/2024 09:47

Conclusos para decisão
28/02/2024 09:46

Juntada de Certidão
21/02/2024 16:52

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 07:49

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 10:20

Conclusos para decisão
01/02/2024 17:07

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 11:28

Conclusos para despacho
30/01/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802271-53.2022.8.20.5107

Jose Teixeira de Lima

Banco Bmg S/A

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/10/2022 07:11

Exibir Processo

Processo nº 0817285-61.2023.8.20.5004

Mario Maciel de Oliveira

Tim Celular S/A

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/09/2023 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0000237-92.2003.8.20.0132

Banco do Nordeste do Brasil SA

Espolio de Fernando de Aribaldo Basilio

Advogado: Julio Cesar Borges de Paiva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/09/2003 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0816098-32.2020.8.20.5001

Estado do Rio Grande do Norte

Peruibe Comercio de Produtos Eletro - El...

Advogado: Luiz Antonio Marinho da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/05/2020 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0817990-59.2023.8.20.5004

Inacio Primo Neto

Banco Csf S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/09/2023 10:42

Exibir Processo