29/08/2025 03:54

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0817352-40.2020.8.20.5001 Exeqüente:ANTONIO ETHNE PESSOA DE OLIVEIRA Advogado:Advogado(s) do reclamante: KYLZE CAROLYNE PRATA DE LUCENA, CECILIA ETHNE PESSOA DE OLIVEIRA, JESSICA MUNIZ LIMA Executado:FORMA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Advogado: Advogado(s) do reclamado: LOUISE MAGNA GOMES GALVAO] DECISÃO Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e avaliado de forma regular.

Vejo que as partes foram intimadas do Laudo de Avaliação de Id 138925902.

A parte exequente, em petição de id 136544264, informa que concorda com a avaliação do imóvel, enquanto a parte executada manteve-se inerte.

Vejo também que conforme decisão de id 148702930, há impedimento na penhora do imóvel apartamento 408, Bloco 1, matrícula 77107, tendo em vista decisão favorável ao pedido, proferida nos embargos de terceiro.

No id 150957587, o exequente requer que o segundo apartamento pertencente à executada e que teve a penhora devidamente registrada pelo exequente (apartamento de nº 402, Bloco 05) vá a leilão.

Decido.

Para que surta todos os efeitos legais, homologo o referido laudo de avaliação.

Defiro o pedido de inclusão do imóvel, na pauta de leilão.

Inclua-se o feito no próximo leilão judicial deste juízo, observando as cautelas legais.

Suspendam-se os autos, até a decisão de aprazamento do referido leilão (art. 921, I, do CPC).

Providências necessárias.

Natal/RN, 22 de agosto de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/08/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 21:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/08/2025 00:01

Decorrido prazo de LOUISE MAGNA GOMES GALVAO em 20/08/2025 23:59.
19/06/2025 15:20

Conclusos para decisão
13/05/2025 21:53

Juntada de Petição de petição incidental
14/04/2025 13:39

Juntada de Certidão
07/02/2025 04:51

Decorrido prazo de DANILO PANZUTI BASILE em 04/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:41

Decorrido prazo de DANILO PANZUTI BASILE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:24

Decorrido prazo de JESSICA MUNIZ LIMA em 04/02/2025 23:59.
05/01/2025 12:18

Juntada de Certidão
03/01/2025 17:00

Juntada de Petição de petição incidental
19/12/2024 01:18

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 23:18

Expedição de Alvará.
17/12/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:29

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:29

Juntada de Certidão
06/12/2024 07:01

Publicado Intimação em 22/03/2024.
06/12/2024 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
31/10/2024 10:57

Juntada de Certidão
16/04/2024 10:25

Decorrido prazo de JESSICA MUNIZ LIMA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 10:25

Decorrido prazo de JESSICA MUNIZ LIMA em 15/04/2024 23:59.
10/04/2024 18:47

Juntada de Petição de petição incidental
26/03/2024 09:03

Juntada de Certidão
21/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº0817352-40.2020.8.20.5001 Exequente:ANTONIO ETHNE PESSOA DE OLIVEIRA Advogado: Advogado(s) do reclamante: KYLZE CAROLYNE PRATA DE LUCENA, CECILIA ETHNE PESSOA DE OLIVEIRA, JESSICA MUNIZ LIMA Executado: FORMA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Advogado:Advogado(s) do reclamado: LOUISE MAGNA GOMES GALVAO D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado (id 104132567), embora sem a devida avaliação. À avaliação.

Para efeito de avaliação, nomeio como Avaliador Judicial, Carlos Tofflo.

Lavre-se o respectivo Termo de Compromisso.

Arbitro os honorários de avaliação em R$ 1.000,00 (um mil reais) conforme Resolução 232/2016 do CNJ, reajustado pelo IPCA-E, de janeiro de 2017, nos moldes do art. 2º, §5º desta Resolução.

Intime-se o exequente para efetuar o depósito judicial em 10 (dez) dias.

Após, venham os autos conclusos.

P.

I.

Natal, 14 de março de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito
20/03/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:52

Outras Decisões
14/03/2024 18:01

Conclusos para decisão
20/11/2023 14:19

Juntada de Petição de petição incidental
06/10/2023 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/10/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 12:44

Declarada incompetência
01/10/2023 12:02

Conclusos para despacho
22/09/2023 10:11

Juntada de Certidão
21/09/2023 16:06

Expedição de Ofício.
19/09/2023 20:28

Outras Decisões
19/09/2023 11:04

Conclusos para despacho
19/09/2023 11:03

Juntada de Certidão
19/09/2023 10:59

Juntada de Certidão
19/09/2023 04:12

Decorrido prazo de LOUISE MAGNA GOMES GALVAO em 18/09/2023 23:59.
13/09/2023 21:05

Juntada de Petição de petição incidental
02/08/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 16:42

Juntada de ato ordinatório
01/08/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 20:09

Outras Decisões
26/06/2023 10:26

Conclusos para despacho
26/06/2023 10:26

Desentranhado o documento
26/06/2023 10:26

Cancelada a movimentação processual
22/06/2023 11:57

Conclusos para despacho
22/06/2023 09:13

Juntada de Petição de petição incidental
01/06/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 09:48

Conclusos para despacho
29/05/2023 13:51

Juntada de Petição de petição incidental
04/05/2023 12:24

Juntada de Certidão
04/05/2023 12:23

Desentranhado o documento
04/05/2023 12:23

Cancelada a movimentação processual
27/04/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:56

Expedição de Alvará.
20/04/2023 19:51

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 10:40

Conclusos para despacho
19/04/2023 10:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/03/2023 09:23

Juntada de Petição de outros documentos
31/08/2022 13:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/08/2022 07:41

Conclusos para despacho
25/08/2022 07:40

Juntada de Certidão
23/08/2022 19:51

Decorrido prazo de LOUISE MAGNA GOMES GALVAO em 22/08/2022 23:59.
22/08/2022 19:04

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 13:22

Juntada de Petição de petição incidental
05/08/2022 07:41

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 07:41

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 13:52

Juntada de ato ordinatório
04/08/2022 13:50

Juntada de Certidão
29/07/2022 14:24

Juntada de Certidão
27/07/2022 11:19

Juntada de Certidão
24/07/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
24/07/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
24/07/2022 08:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/04/2022 09:12

Conclusos para despacho
12/04/2022 09:11

Juntada de Certidão
06/04/2022 20:55

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 03:02

Decorrido prazo de LOUISE MAGNA GOMES GALVAO em 05/04/2022 23:59.
02/03/2022 20:32

Juntada de Petição de procuração
25/02/2022 00:10

Juntada de Petição de substabelecimento
15/02/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 12:38

Juntada de ato ordinatório
15/02/2022 08:35

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
15/02/2022 08:26

Juntada de Certidão
12/02/2022 03:24

Decorrido prazo de VANESSA MARTINS DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 11:43

Decorrido prazo de RAISSA LEITAO ESPINDOLA BORGES em 10/02/2022 23:59.
01/02/2022 04:47

Decorrido prazo de VANESSA MARTINS DOS SANTOS em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 03:57

Decorrido prazo de RAISSA LEITAO ESPINDOLA BORGES em 31/01/2022 23:59.
29/01/2022 05:21

Decorrido prazo de LOUISE MAGNA GOMES GALVAO em 28/01/2022 23:59.
22/01/2022 03:22

Decorrido prazo de RAISSA LEITAO ESPINDOLA BORGES em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022 01:09

Decorrido prazo de VANESSA MARTINS DOS SANTOS em 21/01/2022 23:59.
14/01/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 07:59

Conclusos para despacho
13/01/2022 07:58

Juntada de Certidão
12/01/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 08:15

Juntada de ato ordinatório
12/01/2022 08:10

Juntada de Certidão
11/01/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 21:26

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/01/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2021 05:40

Decorrido prazo de DANILO PANZUTI BASILE em 17/12/2021 23:59.
17/12/2021 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2021 10:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2021 17:41

Conclusos para despacho
16/12/2021 17:37

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 17:37

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 17:21

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 17:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/12/2021 06:31

Conclusos para despacho
16/12/2021 06:31

Juntada de Certidão
15/12/2021 21:54

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 01:05

Decorrido prazo de VANESSA MARTINS DOS SANTOS em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 01:05

Decorrido prazo de RAISSA LEITAO ESPINDOLA BORGES em 13/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:35

Decorrido prazo de LOUISE MAGNA GOMES GALVAO em 03/12/2021 23:59.
03/12/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 08:40

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 08:40

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 11:29

Outras Decisões
22/11/2021 17:48

Conclusos para despacho
22/11/2021 14:29

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 20:26

Juntada de Certidão
15/11/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 16:40

Outras Decisões
15/11/2021 16:40

Não Concedida a Medida Liminar
15/11/2021 10:42

Conclusos para decisão
11/11/2021 20:56

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 10:56

Juntada de Certidão
02/11/2021 20:40

Expedição de Outros documentos.
02/11/2021 20:40

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 19:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/09/2021 05:45

Decorrido prazo de VANESSA MARTINS DOS SANTOS em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021 05:45

Decorrido prazo de RAISSA LEITAO ESPINDOLA BORGES em 28/09/2021 23:59.
23/09/2021 07:53

Conclusos para despacho
20/09/2021 18:53

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 07:48

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 07:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 08:43

Juntada de ato ordinatório
26/08/2021 08:43

Juntada de Certidão
24/08/2021 11:49

Juntada de Certidão
19/08/2021 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2021 15:28

Juntada de Petição de diligência
19/07/2021 13:50

Expedição de Mandado.
22/06/2021 13:06

Juntada de Certidão
16/06/2021 11:18

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 09:32

Juntada de Certidão
31/05/2021 11:05

Juntada de Certidão
25/05/2021 11:40

Juntada de Certidão
21/05/2021 10:46

Juntada de Certidão
21/05/2021 10:42

Juntada de Certidão
28/04/2021 11:08

Juntada de Certidão
26/04/2021 21:49

Juntada de Petição de petição
24/04/2021 04:17

Decorrido prazo de LOUISE MAGNA GOMES GALVAO em 23/04/2021 23:59:59.
17/03/2021 08:57

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 19:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/12/2020 11:46

Conclusos para despacho
18/12/2020 11:45

Processo Reativado
18/12/2020 11:45

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
18/12/2020 11:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/11/2020 15:36

Conclusos para decisão
17/11/2020 06:12

Juntada de Petição de substabelecimento
17/11/2020 06:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/10/2020 08:28

Arquivado Definitivamente
20/10/2020 08:28

Transitado em Julgado em 09/10/2020
10/10/2020 06:50

Decorrido prazo de LOUISE MAGNA GOMES GALVAO em 09/10/2020 23:59:59.
16/09/2020 13:49

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 08:45

Julgado procedente em parte do pedido
02/09/2020 19:55

Juntada de Petição de contestação
10/08/2020 11:21

Conclusos para julgamento
10/08/2020 11:19

Juntada de Certidão
08/08/2020 03:10

Decorrido prazo de FORMA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 07/08/2020 23:59:59.
17/07/2020 15:22

Juntada de aviso de recebimento
25/05/2020 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2020 17:33

Juntada de Petição de petição
22/05/2020 14:10

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 11:39

Concedida em parte a Medida Liminar
21/05/2020 01:36

Conclusos para decisão
21/05/2020 01:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0800633-26.2020.8.20.5116

Banco Itaucard S.A.

Adriana da Silva Moura Brito

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

Tribunal Superior - TJRN

Ajuizamento: 03/09/2025 10:00

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