10/09/2025 17:11

Juntada de Certidão
04/09/2025 17:02

Expedição de Certidão.
10/05/2025 03:36

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:30

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 09/05/2025 23:59.
01/04/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/04/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:51

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/03/2025 02:15

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800451-86.2024.8.20.5120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: LUZIA RITA DA SILVA Polo Passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte autora, na pessoa do(a) advogado(a), para no prazo de 15 dias requerer o que entender de direito.

Vara Única da Comarca de Luís Gomes, Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 27 de março de 2025.

MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO LIMAO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
27/03/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:30

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:13

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 29/01/2025 23:59.
19/12/2024 00:25

Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:09

Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 18/12/2024 23:59.
07/12/2024 04:14

Publicado Intimação em 29/11/2024.
07/12/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
30/11/2024 00:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 18/04/2024 23:59.
29/11/2024 15:48

Publicado Citação em 25/03/2024.
29/11/2024 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800451-86.2024.8.20.5120 Parte autora: LUZIA RITA DA SILVA Parte ré: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de ação do procedimento comum na qual a autora pugna pela declaração de inexistência de relação jurídica associativa/sindical c/c indenização por danos materiais e morais.

Em suma, a autora argumenta que foram consignados descontos em seu benefício previdenciário sem a sua correspondente anuência.

Os descontos seriam oriundos de uma contribuição associativa/sindical que afirma desconhecer.

Invertido o ônus da prova em favor da autora (id. 117529347).

Citado, a ré apresentou contestação, alegando efetiva adesão da autora (id. 123898297).

Réplica no id. 125753520.

Decisão de saneamento (id. 126017465).

A parte autora requereu audiência de instrução para oitiva de testemunhas (id.126612648).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro o pleito da parte autora para realização de designação de audiência de instrução e julgamento par oitiva de testemunhas, pois a prova do negócio ora vergastado se dá de forma documental.

Nesta senda, a audiência seria protelatória e inócua para demonstrar os termos da contratação.

Ressalte-se que o demandado é uma associação e tem, ou deveria ter, em seus arquivos o instrumento contratual do negócio objeto deste processo, no entanto, nada junta ao caderno processual.

Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, tendo em vista que as provas constantes nos autos são suficientes para a formação de um juízo sobre o mérito da demanda.

A situação informada nos autos cinge-se à suposta cobrança indevida de prêmio referente à apólice de titulo "CONTRIB.

AAPEN" supostamente não contratado pelo(a) autor(a), pelo que pede que o juízo declare nulo o aludido contrato e condene a ré ao pagamento do dobro do valor descontado indevidamente a título de danos materiais e indenização por danos morais.

Primeiramente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a instituição requerida é a fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º do CDC, e a parte autora qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com os arts. 17 do referido diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pela Seguradora requerida, uma vez que a mesma não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma OBJETIVA, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos ou força maior.

Ademais, independentemente da inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, § 3º, ambos do CDC, caberia à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No caso dos autos, observa-se que as provas juntadas pela parte autora não deixam dúvidas quanto ao fato de existir a conta bancária de titularidade do(a) autor(a) e que nela foram descontados valores relativos a um seguro denominado "CONTRIB.

AAPEN", conforme demonstra os extratos do INSS que constam nos autos (id.117528918, Pág. 60).

Por outro lado, na sua contestação o requerido afirma que a relação existente não se trata de relação consumerista, e que não agiu de forma intencional para causas eventuais prejuízos para a parte autora ou se enriquecer ilicitamente às suas custas, anexou aos autos uma proposta de acordo (id.123898305), mas sem nenhuma prova da contratação.

Em posteriori, a parte autora ofereceu contraproposta, mas sem que as partes tenham chegado a um consenso.

Sendo assim, há verossimilhança das afirmações da parte autora, e sendo objetiva a responsabilidade do requerido, conclui-se que este praticou um abuso de direito e a ela (parte autora) causou prejuízos, daí surgindo sua obrigação de compensá-la financeiramente pelos danos decorrentes dos indevidos descontos realizadas em sua conta bancária.

A título de DANO MATERIAL, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Ademais, a inclusão de descontos sem nenhum instrumento negocial, ainda que fraudulento, que o autorize se qualifica como má-fé subjetiva e o engano não é justificável, pois não existiu nenhum fato que induziu o requerido a erro, razão pela qual a repetição deve ser em dobro (art. 42 do CDC).

Assim, afasto a aplicação da modulação de efeitos do EARESP 676.608/RS DO STJ por distinguishing em relação ao presente caso, uma vez que o requerido agiu com dolo ao efetuar desconto diretamente da conta bancária da parte autora sem base legal ou contratual que a justificasse, conduta esta abusiva.

Assim, a parte autora deverá ser ressarcida pelo dobro da importância que indevidamente pagou e comprovou nos autos, restando demonstrado pelos extratos juntados a realização de desconto de "CONTRIB.

AAPEN", respeitada a prescrição quinquenal.

Já em relação ao DANO MORAL, destaca-se que ele consiste em uma violação ao direito da personalidade, não pressupondo necessariamente dor e nem sofrimento.

Na situação dos autos, está comprovado que a parte ré violou os direitos da parte autora ao realizar descontos relativos a empréstimo com o qual esta não anuiu; logo, a reparação serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofridos pelo(a) autor(a).

Sendo assim, estou convicto que o acervo probatório coligido aos autos revela a certeza do abalo aos direitos de personalidade do(a) autor(a), razão pela qual faz-se necessária a reparação por danos morais, a qual fixo o valor razoável de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto e o aporte econômico das partes, vedando-se o enriquecimento ilícito. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitado as preliminares arguidas, e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) declarar a inexistência do contrato de contribuição sindical "CONTRIB.

AAPEN" e determinar a cessação de eventuais descontos vindouros na conta bancária da parte autora; b) Condenar o requerido a RESTITUIR EM DOBRO os valores descontados da conta bancária do autor denominado de “CONTRIB.

AAPEN" desde o início dos descontos (desconsiderando aqueles com mais de cinco anos) até a interrupção das cobranças, valores que devem ser demonstrados no cumprimento de sentença e apurados por cálculo aritmético simples (somados).

A importância deve ser corrigida monetariamente a partir do efetivo prejuízo (mês a mês a partir de cada desconto) (súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação válida (art. 405 do CC) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24); c) Condenar parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais.

Sobre esse valor incidirá correção monetária e juros de mora contados da sentença (súmula 362 do STJ e REsp 903258/RS) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24).

Custas processuais e honorários advocatícios 10% sobre o valor da condenação, pela parte ré.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a Parte Autora para informar se deseja iniciar procedimento de execução em 10 (dez) dias.

Em caso afirmativo, modifiquem-se a classe processual e procedam-se de acordo com a lei.

Em caso negativo, cobre as custas e depois arquive os autos, com baixa na distribuição.

Apresentada apelação, com fulcro no art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal dias.

Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

A secretaria proceda ao cumprimento de todas as diligências independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
27/11/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:28

Julgado procedente o pedido
23/11/2024 05:43

Publicado Intimação em 21/06/2024.
23/11/2024 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/11/2024 17:56

Conclusos para decisão
06/08/2024 12:24

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 10:06

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 05/08/2024 23:59.
23/07/2024 11:33

Juntada de Petição de outros documentos
19/07/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
19/07/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
19/07/2024 04:13

Publicado Intimação em 18/07/2024.
19/07/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
19/07/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
19/07/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800451-86.2024.8.20.5120 Parte autora: LUZIA RITA DA SILVA Parte ré: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL DECISÃO 1) RELATÓRIO Trata-se de ação do procedimento comum na qual a autora pugna pela declaração de inexistência de relação jurídica associativa/sindical c/c indenização por danos materiais e morais.

Em suma, a autora argumenta que foram consignados descontos em seu benefício previdenciário sem a sua correspondente anuência.

Os descontos seriam oriundos de uma contribuição associativa/sindical que afirma desconhecer.

Invertido o ônus da prova em favor da autora (id. 117529347).

Citado, a ré apresentou contestação, alegando efetiva adesão da autora (id. 123898297).

Réplica no id. 125753520.

Após, vieram os autos conclusos para decisão de saneamento. É o relatório.

Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO De acordo com Código de Processo Civil, não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito ou de extinção, impõem-se o saneamento do processo através de decisão observadora dos parâmetros indicados pelo art. 357 do CPC, de modo a possibilitar às partes o prévio conhecimento das questões de fato e de direito sobre os quais recairá a atividade cognitiva, bem como da forma de distribuição do ônus probatório.

In verbis: Art. 357.

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Assim, passo a sanear o processo: 2.1) PRELIMINARES 2.1.1) DA CARÊNCIA Rejeito a preliminar, pois a legislação não exige prévio requerimento administrativo ao ajuizamento da demanda, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 2.1.2) DA GRATUIDADE EM FAVOR DO REQUERIDO Indefiro o pedido, tendo em vista que o demandado é pessoa jurídica e não demonstrou hipossuficiência econômica, inclusive se destaca o fato realizar cotidianamente descontos bancários nas contas de diversos aposentados, o que demonstra possuir patrimônio suficiente para arcar com as custas do processo. 2.2) DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Sobre a necessidade de fixação dos pontos controvertidos, fixo os seguintes: a) a existência da contratação autorizando os descontos b) início dos descontos. 2.3) PRODUÇÃO DE PROVAS: Será admitida a produção de prova de todas as provas produzidas em direito, desde que o requerimento esteja devidamente fundamentado.

O ônus probatório seguirá a regra do art. 373, I e II, do CPC, cabendo à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Acrescento que à autora caberá demonstrar o início dos descontos e a ré a existência de relação jurídica que autorize o desconto. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO saneado o processo.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem se ainda há provas a produzir.

Decorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Havendo juntada de documentos, intime-se a parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias.

Após, faça os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
16/07/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/07/2024 10:44

Conclusos para decisão
11/07/2024 15:09

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2024 16:13

Juntada de aviso de recebimento
20/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800451-86.2024.8.20.5120 Parte autora: LUZIA RITA DA SILVA Parte ré: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP DESPACHO Recebo a inicial, posto que preenchidos os requisitos legais.

Tendo em vista que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), defiro a Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente em face de estar demonstrada, nesse momento, a presunção da necessidade (CPC, art. 99, §3.º), sem prejuízo de revogação posterior de ofício (Lei n.º 1.060/50, art. 8º, c/c art. 99, §2º do CPC).

Tendo em vista que provar a não-filiação é prova diabólica, uma vez que se trata de demonstração de fato negativo, enquanto comprovar a filiação é ato simples, bastando apresentar o respectivo requerimento, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC.

Considerando o número excessivo de demandas em tramitação neste Juízo e o baixo índice de conciliações realizadas em causas da mesma natureza, deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual, sem prejuízo da sua realização posteriormente, caso haja requerimento nesse sentido.

Cite-se a parte demandada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, acaso a citação ocorra pelos correios (art. 231, I, CPC) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, acaso a citação seja eletrônica (art. 231, V, CPC) nos termos do art. 335, III do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
19/06/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 16:34

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800451-86.2024.8.20.5120 Parte autora: LUZIA RITA DA SILVA Parte ré: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP DESPACHO Recebo a inicial, posto que preenchidos os requisitos legais.

Tendo em vista que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), defiro a Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente em face de estar demonstrada, nesse momento, a presunção da necessidade (CPC, art. 99, §3.º), sem prejuízo de revogação posterior de ofício (Lei n.º 1.060/50, art. 8º, c/c art. 99, §2º do CPC).

Tendo em vista que provar a não-filiação é prova diabólica, uma vez que se trata de demonstração de fato negativo, enquanto comprovar a filiação é ato simples, bastando apresentar o respectivo requerimento, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC.

Considerando o número excessivo de demandas em tramitação neste Juízo e o baixo índice de conciliações realizadas em causas da mesma natureza, deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual, sem prejuízo da sua realização posteriormente, caso haja requerimento nesse sentido.

Cite-se a parte demandada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, acaso a citação ocorra pelos correios (art. 231, I, CPC) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, acaso a citação seja eletrônica (art. 231, V, CPC) nos termos do art. 335, III do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
21/03/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 09:17

Conclusos para despacho
21/03/2024 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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