25/08/2025 06:27

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0804578-70.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: ANGELA LUCIA BASTOS FREIRE Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi expedida a ordem de bloqueio do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência anexo a esta sentença.

O alvará foi cadastrado no sistema SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta nº 47, de 14 de julho de 2022, e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

O alvará constante nos autos do Sistema SISPAG serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate de valores para evitar conflito com o Sistema SISCONDJ, motivo pelo qual, inclusive, deixa de ser juntado como anexo à presente sentença.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intime-se apenas para ciência das partes.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, após a intimação, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Intime-se.

Arquive-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/08/2025 19:04

Juntada de Petição de outros documentos
21/08/2025 10:16

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 09:56

Transitado em Julgado em 20/08/2025
21/08/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/08/2025 18:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/08/2025 11:58

Juntada de Certidão
11/07/2025 07:41

Conclusos para decisão
11/07/2025 06:15

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0804578-70.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: ANGELA LUCIA BASTOS FREIRE Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os seus dados bancários e da RENATO LUIDI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Após, retornem os autos conclusos para Decisão de Penhora Online.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/07/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:04

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:06

Recebidos os autos
24/05/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:01

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 23/05/2025 23:59.
13/03/2025 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:19

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
28/02/2025 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 01:33

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:18

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:50

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:35

Juntada de ato ordinatório
22/01/2025 08:39

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
20/12/2024 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:40

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:17

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/12/2024 23:59.
03/12/2024 15:26

Juntada de Petição de outros documentos
27/11/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 19:26

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/11/2024 19:26

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/11/2024 14:13

Conclusos para despacho
18/10/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:57

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:57

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 24/09/2024 23:59.
23/09/2024 22:40

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 07:16

Conclusos para despacho
25/07/2024 07:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/07/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 23:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 19:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/06/2024 12:38

Conclusos para despacho
04/06/2024 08:03

Recebidos os autos
04/06/2024 08:03

Juntada de intimação de pauta
20/02/2024 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/02/2024 14:08

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:08

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 14:08

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.
13/12/2023 23:09

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 23:08

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 05:18

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 04:27

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 22:08

Juntada de Petição de recurso inominado
13/11/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 11:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/11/2023 22:00

Conclusos para decisão
01/11/2023 12:24

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 12:24

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 11:50

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 11:50

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 31/10/2023 23:59.
16/10/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 10:35

Juntada de Certidão
27/09/2023 12:18

Decorrido prazo de ANGELA LUCIA BASTOS FREIRE em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 12:18

Decorrido prazo de ANGELA LUCIA BASTOS FREIRE em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 04:33

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 04:33

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 04:26

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 04:26

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
24/08/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 21:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2023 11:17

Julgado procedente em parte do pedido
18/05/2023 07:36

Conclusos para julgamento
13/05/2023 00:53

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:53

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 12/05/2023 23:59.
11/04/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 10:31

Juntada de Petição de alegações finais
05/04/2023 13:16

Juntada de Petição de contestação
17/03/2023 05:59

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 05:59

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 13:45

Conclusos para despacho
31/01/2023 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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