07/12/2024 00:09

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA em 25/10/2023 23:59.
07/12/2024 00:05

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA em 25/10/2023 23:59.
06/12/2024 07:37

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/12/2024 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
06/03/2024 11:32

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 11:31

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:50

Juntada de termo
13/11/2023 11:03

Juntada de edital
13/11/2023 10:22

Publicado Intimação em 13/11/2023.
13/11/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
13/11/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Av.

Senador Dinarte Mariz, 570, São Benedito, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 EDITAL DE INTERDIÇÃO Processo n.º 0803199-98.2022.8.20.5108 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: ELIZABETE NUNES DA SILVA Interditado(a): JOSE FRANCISCO DA SILVA O(A) Dr.(ª) EDILSON CHAVES DE FREITAS, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

Faz saber que nos autos do processo n.º 0803199-98.2022.8.20.5108, foi por este Juízo DECRETADA A INTERDIÇÃO de JOSE FRANCISCO DA SILVA CPF: *24.***.*51-01, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) ELIZABETE NUNES DA SILVA CPF: *09.***.*64-01.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de gerir os bens e negócios do curatelado.

Ficando o(a) curador(a) ciente de que: o(a) curador(a) não poderá, sem prévia autorização judicial: a) pagar as dívidas do curatelado; b) aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; c) transigir; d) vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; e) propor em juízo as ações e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos (art. 1.748 c/c art. 1.774 do Código Civil); f) Nos termos do Art. 1.754 c/c o Art. 1.774, ambos do CPC, os valores que existirem em estabelecimento bancário, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do curatelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1o do art. 1.753 do CC; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; g) o(a) curador(a) é obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, na forma como estabelece o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como sempre que for requisitado pelo Ministério Público ou pelo Juiz, devendo atender obrigatoriamente ao chamado, apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas; h) o(a) curador(a) deve buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo(a) curatelado(a) E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS DE UMA PARA OUTRA PUBLICAÇÃO, tudo na forma da lei.

Do que para constar, eu, __ JAKELINE MARIA VIDAL FREIRE, digitei e conferi.

Pau dos Ferros/RN, ao(s) 26 de maio de 2023.

EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/11/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:53

Juntada de edital
05/10/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Av.

Senador Dinarte Mariz, 570, São Benedito, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 EDITAL DE INTERDIÇÃO Processo n.º 0803199-98.2022.8.20.5108 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: ELIZABETE NUNES DA SILVA Interditado(a): JOSE FRANCISCO DA SILVA O(A) Dr.(ª) EDILSON CHAVES DE FREITAS, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

Faz saber que nos autos do processo n.º 0803199-98.2022.8.20.5108, foi por este Juízo DECRETADA A INTERDIÇÃO de JOSE FRANCISCO DA SILVA CPF: *24.***.*51-01, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) ELIZABETE NUNES DA SILVA CPF: *09.***.*64-01.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de gerir os bens e negócios do curatelado.

Ficando o(a) curador(a) ciente de que: o(a) curador(a) não poderá, sem prévia autorização judicial: a) pagar as dívidas do curatelado; b) aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; c) transigir; d) vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; e) propor em juízo as ações e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos (art. 1.748 c/c art. 1.774 do Código Civil); f) Nos termos do Art. 1.754 c/c o Art. 1.774, ambos do CPC, os valores que existirem em estabelecimento bancário, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do curatelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1o do art. 1.753 do CC; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; g) o(a) curador(a) é obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, na forma como estabelece o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como sempre que for requisitado pelo Ministério Público ou pelo Juiz, devendo atender obrigatoriamente ao chamado, apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas; h) o(a) curador(a) deve buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo(a) curatelado(a) E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS DE UMA PARA OUTRA PUBLICAÇÃO, tudo na forma da lei.

Do que para constar, eu, __ JAKELINE MARIA VIDAL FREIRE, digitei e conferi.

Pau dos Ferros/RN, ao(s) 26 de maio de 2023.

EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/10/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 08:38

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA em 05/07/2023 23:59.
21/06/2023 15:48

Publicado Intimação em 20/06/2023.
21/06/2023 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
20/06/2023 10:40

Juntada de edital
20/06/2023 10:35

Desentranhado o documento
20/06/2023 10:35

Cancelada a movimentação processual
19/06/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Av.

Senador Dinarte Mariz, 570, São Benedito, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 EDITAL DE INTERDIÇÃO Processo n.º 0803199-98.2022.8.20.5108 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: ELIZABETE NUNES DA SILVA Interditado(a): JOSE FRANCISCO DA SILVA O(A) Dr.(ª) EDILSON CHAVES DE FREITAS, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

Faz saber que nos autos do processo n.º 0803199-98.2022.8.20.5108, foi por este Juízo DECRETADA A INTERDIÇÃO de JOSE FRANCISCO DA SILVA CPF: *24.***.*51-01, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) ELIZABETE NUNES DA SILVA CPF: *09.***.*64-01.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de gerir os bens e negócios do curatelado.

Ficando o(a) curador(a) ciente de que: o(a) curador(a) não poderá, sem prévia autorização judicial: a) pagar as dívidas do curatelado; b) aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; c) transigir; d) vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; e) propor em juízo as ações e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos (art. 1.748 c/c art. 1.774 do Código Civil); f) Nos termos do Art. 1.754 c/c o Art. 1.774, ambos do CPC, os valores que existirem em estabelecimento bancário, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do curatelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1o do art. 1.753 do CC; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; g) o(a) curador(a) é obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, na forma como estabelece o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como sempre que for requisitado pelo Ministério Público ou pelo Juiz, devendo atender obrigatoriamente ao chamado, apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas; h) o(a) curador(a) deve buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo(a) curatelado(a) E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS DE UMA PARA OUTRA PUBLICAÇÃO, tudo na forma da lei.

Do que para constar, eu, __ JAKELINE MARIA VIDAL FREIRE, digitei e conferi.

Pau dos Ferros/RN, ao(s) 26 de maio de 2023.

EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/06/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:57

Juntada de Certidão
29/05/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 10:04

Expedição de Ofício.
26/05/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 08:44

Juntada de Certidão
25/05/2023 09:40

Juntada de Certidão
23/05/2023 13:57

Expedição de Ofício.
23/05/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 11:29

Juntada de Petição de parecer
17/05/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 17:18

Transitado em Julgado em 15/05/2023
15/05/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 11:23

Julgado procedente o pedido
15/05/2023 11:16

Conclusos para julgamento
15/05/2023 11:14

Desentranhado o documento
15/05/2023 11:14

Cancelada a movimentação processual
15/05/2023 11:05

Audiência de interrogatório realizada para 15/05/2023 10:20 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.
15/05/2023 11:05

Julgado procedente o pedido
03/05/2023 14:47

Expedição de Certidão.
24/04/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 15:18

Juntada de Petição de parecer
17/04/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 08:41

Audiência de interrogatório redesignada para 15/05/2023 10:20 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.
17/04/2023 06:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 06:32

Juntada de Petição de diligência
13/04/2023 15:32

Juntada de Certidão
13/04/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 10:36

Conclusos para despacho
11/04/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 19:03

Expedição de Mandado.
03/04/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 18:53

Juntada de ato ordinatório
29/03/2023 10:26

Audiência de interrogatório designada para 17/04/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.
28/03/2023 12:29

Juntada de laudo pericial
06/02/2023 11:32

Juntada de Certidão
11/01/2023 08:59

Juntada de Petição de outros documentos
28/11/2022 08:10

Juntada de Ofício
22/11/2022 15:51

Juntada de Certidão
21/11/2022 13:44

Juntada de Certidão
19/11/2022 23:56

Juntada de Petição de parecer
16/11/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 09:12

Expedição de Ofício.
11/11/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 11:53

Concedida a Medida Liminar
11/11/2022 07:46

Conclusos para decisão
10/11/2022 14:40

Juntada de Petição de parecer
25/10/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 09:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/08/2022 09:53

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 10:00

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 16:57

Conclusos para decisão
19/07/2022 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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