16/06/2025 09:14

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
10/06/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:20

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0815425-34.2023.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA JOZELITA ENEAS CANDIDO DO NASCIMENTO REQUERIDO: Município de Natal DECISÃO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 8.892,90 (oito mil, oitocentos e noventa e dois reais e noventa centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até fevereiro de 2025, conforme ID 145176804.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais nos moldes do contrato Id 145176808.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de salários e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 19:33

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
13/05/2025 07:18

Conclusos para despacho
03/05/2025 00:06

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:03

Expedição de Certidão.
03/05/2025 00:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/05/2025 23:59.
13/03/2025 21:19

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:00

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/02/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 09:57

Conclusos para despacho
18/12/2024 00:58

Decorrido prazo de Secretário Municipal de Administração da Prefeitura de Natal (SEMAD) em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:30

Decorrido prazo de Secretário Municipal de Administração da Prefeitura de Natal (SEMAD) em 17/12/2024 23:59.
14/12/2024 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2024 13:30

Juntada de diligência
14/12/2024 01:20

Decorrido prazo de Secretário Municipal de Educação de Natal/RN em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:16

Decorrido prazo de Secretário Municipal de Educação de Natal/RN em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 09:56

Juntada de diligência
19/11/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 11:11

Expedição de Mandado.
18/11/2024 11:11

Expedição de Mandado.
08/11/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 06:48

Conclusos para despacho
05/11/2024 06:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/10/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 10:51

Conclusos para despacho
27/06/2024 15:55

Recebidos os autos
27/06/2024 15:55

Juntada de intimação de pauta
25/01/2024 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/12/2023 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 13:20

Juntada de Petição de recurso inominado
27/10/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:10

Julgado procedente o pedido
16/08/2023 07:47

Conclusos para julgamento
07/07/2023 18:21

Juntada de Petição de alegações finais
24/04/2023 11:25

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 20:11

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 20:11

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 13:52

Juntada de Petição de outros documentos
27/03/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 15:00

Conclusos para despacho
27/03/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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