16/09/2025 00:13

Expedição de Certidão.
16/09/2025 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/09/2025 23:59.
10/09/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/09/2025 23:59.
03/07/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:53

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
03/07/2025 09:08

Conclusos para despacho
03/07/2025 09:07

Desentranhado o documento
01/07/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:23

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
30/06/2025 17:38

Conclusos para despacho
30/06/2025 17:35

Juntada de Certidão
29/05/2025 09:50

Decorrido prazo de as partes em 28/05/2025.
29/05/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/05/2025 23:59.
12/05/2025 01:22

Publicado Intimação em 08/05/2025.
12/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 PROCESSO: 0801466-51.2023.8.20.5112 DEFENSORIA (POLO ATIVO): MARIA UBERLANDIA PINTO DA CUNHA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO A parte exequente, depois do trânsito em julgado, promove o cumprimento da sentença, nos termos do art. 534 do CPC, instruindo a execução com memorial descritivo do débito atualizado.

A parte executada, devidamente intimada, quedou-se inerte. É o relato.

DECIDO.

Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados, não constato irregularidade a ser conhecida de ofício, sem necessidade de remessa dos autos para o contador judicial.

Outrossim, consoante o disposto no art. 13, § 1º da Lei n.º 12.153/2009, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

POSTO ISSO, com arrimo no § 3º, incisos I e II, do art. 535 do CPC, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 140274474, que totalizam R$ 29.915,34), nos termos da fundamentação, valor esse que deverá ser corrigido por ocasião da expedição do RPV/PRECATÓRIO.

Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia expressa, observe-se o disposto na Resolução 08/2015-TJ, quanto a forma de requisição (Precatório ou RPV), conforme os limites legais estabelecidos na lei local.

Fica autorizada a retenção, em favor do advogado vencedor, dos honorários contratuais no percentual estabelecido no contrato, caso este seja juntado aos autos.

Caso o valor homologado ultrapasse o limite do RPV do respectivo ente federativo, observe-se o requerimento de renúncia ao excedente já manifestado pelo credor.

Em se tratando de precatório, expeça-se ofício via SIGPRE anexando os documentos indispensáveis.

Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário do RPV, determino o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema Sisbajud, observando-se o previsto no § 3º, do art. 5º, da Portaria nº 638/2017-TJRN.

Após, efetive-se o bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução.

Ultimadas as providências legais, arquive-se com baixa.

Intime-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito
06/05/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:27

Outras Decisões
22/04/2025 06:32

Conclusos para decisão
16/04/2025 00:04

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/04/2025 23:59.
19/02/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/02/2025 23:59.
17/01/2025 11:02

Conclusos para despacho
17/01/2025 10:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/01/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 09:02

Conclusos para despacho
14/11/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 12:54

Conclusos para despacho
11/10/2024 12:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/10/2024 12:53

Processo Reativado
11/10/2024 12:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/10/2024 17:27

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 12:29

Recebidos os autos
09/10/2024 12:29

Juntada de intimação de pauta
04/12/2023 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/11/2023 18:28

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:31

Juntada de Petição de recurso inominado
05/11/2023 01:19

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/11/2023 23:59.
09/10/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 19:03

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2023 08:04

Conclusos para julgamento
27/06/2023 20:35

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 05:33

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 21:03

Juntada de Petição de contestação
24/04/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 06:50

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 06:50

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 12:32

Conclusos para despacho
18/04/2023 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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