18/06/2025 09:39

Arquivado Definitivamente
27/04/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 03:27

Decorrido prazo de ALEF DE LIMA RIBEIRO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:12

Decorrido prazo de ALEF DE LIMA RIBEIRO em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 13:07

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 11:19

Juntada de diligência
07/03/2025 10:48

Expedição de Mandado.
07/03/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:19

Expedição de Ofício.
28/11/2024 01:19

Publicado Intimação em 20/03/2024.
28/11/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
26/07/2024 11:47

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:52

Transitado em Julgado em 28/06/2024
19/03/2024 09:42

Juntada de Certidão
19/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada - 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - 0800236-96.2022.8.20.5600 Autor: DP CEARÁ-MIRIM e outros (4) Réu: ALEF DE LIMA RIBEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO - 90 DIAS) A Excelentíssima Doutora NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA - Juíza de Direito desta 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, no endereço Av.

Luiz Lopes Varela 551, Centro - Ceará-Mirim/RN, na forma da lei, etc.

Faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) intimado(s) ALEX DE LIMA RIBEIRO, brasileiro, solteiro, nascido em 09/02/1995, inscrito no CPF n.º *01.***.*72-27, filho de Ana Tereza Paiva de Lima e Adailton Nobre Ribeiro,, tendo por último endereço Rua Rodolfo Garcia, 1071, Cinco Bocas, Ceará-Mirim/RN, atualmente em local incerto e não sabido, para tomar ciência do teor da Sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 0800236-96.2022.8.20.5600, que ora transcrevo em parte: "(...) Sendo assim, FIXO DEFINITIVAMENTE A PENA PARA O RÉU ALEF DE LIMA RIBEIRO EM 02 (DOIS) ANOS e 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA (valor mínimo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006).

Determino que a pena seja cumprida em REGIME ABERTO.

Considerando que a pena aplicada não é superior a 04 (quatro) anos, que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça, que o réu não é reincidente em crime doloso e que possui circunstâncias judiciais favoráveis, verifica-se ser possível a substituição da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos.

Assim, com base no art. 44, §2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade, por igual prazo da pena substituída, com carga horária mínima de 07 (sete) horas semanais, junto à instituição a ser indicada por ocasião da audiência admonitória; b) prestação pecuniária no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) revertidos em bens da necessidade da instituição a ser indicada pelo Juízo da Execução.

O pagamento da pena de multa será calculado à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do pagamento.

Concedo ao réu o benefício da gratuidade judiciária, considerando que teve sua defesa patrocina pela Defensoria Pública Estadual.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, pois há incompatibilidade entre a custódia preventiva e a pena aplicada, motivo pelo qual DETERMINO QUE SEJA EXPEDIDO O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NÃO DEVA PERMANECER PRESO.

Deixo de determinar a destruição das drogas apreendidas, considerando que já houve determinação neste sentido no despacho de ID 79097656.

Deixo de dar destinação aos demais bens apreendidos, eis que a certidão de ID 78736903 consignou o não recebimento de materiais neste depósito judicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se o réu e a Defensoria Pública.

Cientifique-se o Representante do Ministério Público.

Após o trânsito em julgado: a) Providencie-se o lançamento do nome do réu no rol dos culpados (art. 393 do CPP); b) Oficie-se ao TRE para os fins do art. 15, III, da CF/1988; c) Expeça-se respectiva guia, que deverá ser encaminhada ao Juízo de Execução.

Para tanto, deverão ser encaminhadas cópias da denúncia, do auto de prisão em flagrante, da sentença e das demais peças do processo previstas na LEP e no Provimento da Corregedoria de Justiça do RN, acerca de execução penal.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito".

O(s) sentenciado(s) terá(ão) o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição de recurso, caso não se conformar(em) com sentença supra, cujo prazo será contado após o término do prazo deste edital.

O presente edital será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei.

Dado e passado na Comarca e Ceará-Mirim/RN, aos 7 de março de 2024.

Eu, RONALDO FELIPE MOREIRA, Analista Judiciário, que digitei e encaminhei para conferência e assinatura do Juiz de Direito.

NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA Juiz de Direito
18/03/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2023 09:09

Juntada de diligência
23/10/2023 11:28

Expedição de Certidão.
21/07/2023 13:26

Juntada de termo
12/07/2023 15:34

Expedição de Mandado.
15/03/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2022 15:30

Juntada de Petição de diligência
19/10/2022 18:21

Expedição de Mandado.
05/07/2022 17:39

Juntada de termo
05/07/2022 17:10

Expedição de Certidão.
04/07/2022 12:57

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 10:13

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 10:40

Julgado procedente o pedido
09/06/2022 15:40

Conclusos para julgamento
09/06/2022 12:39

Audiência instrução e julgamento realizada para 08/06/2022 09:00 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
25/05/2022 10:16

Expedição de Certidão.
25/05/2022 10:06

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/05/2022 19:00

Decorrido prazo de MPRN - 04ª Promotoria Ceará-Mirim em 23/05/2022 23:59.
19/05/2022 14:53

Decorrido prazo de ALEF DE LIMA RIBEIRO em 16/05/2022 23:59.
12/05/2022 23:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 23:21

Juntada de Petição de diligência
09/05/2022 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2022 16:55

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/05/2022 13:25

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 10:41

Juntada de Petição de outros documentos
06/05/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 11:40

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 11:23

Expedição de Ofício.
06/05/2022 11:23

Expedição de Ofício.
06/05/2022 11:01

Expedição de Mandado.
06/05/2022 10:53

Expedição de Mandado.
06/05/2022 08:12

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 16:13

Audiência instrução e julgamento designada para 08/06/2022 09:00 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
28/04/2022 08:08

Recebida a denúncia contra ALEF DE LIMA RIBEIRO
22/04/2022 14:08

Conclusos para despacho
20/04/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 17:18

Expedição de Certidão.
19/03/2022 04:32

Decorrido prazo de ALEF DE LIMA RIBEIRO em 18/03/2022 23:59.
13/03/2022 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2022 13:19

Juntada de Petição de diligência
07/03/2022 15:52

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2022 15:46

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2022 14:58

Juntada de Petição de outros documentos
04/03/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 13:20

Expedição de Mandado.
25/02/2022 09:42

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 17:24

Conclusos para decisão
22/02/2022 11:44

Juntada de Petição de denúncia
16/02/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 17:36

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
16/02/2022 16:34

Juntada de Petição de inquérito policial
07/02/2022 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/02/2022 08:59

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 13:44

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 17:10

Juntada de Certidão
03/02/2022 14:29

Audiência de custódia realizada para 03/02/2022 14:15 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
03/02/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 11:22

Juntada de Certidão
03/02/2022 11:21

Juntada de Certidão
03/02/2022 10:17

Audiência de custódia designada para 03/02/2022 14:15 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
03/02/2022 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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