27/08/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 15:07

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:07

Juntada de ato ordinatório
15/08/2025 00:05

Expedição de Certidão.
15/08/2025 00:05

Decorrido prazo de João Vinicius Leventi de Mendonça em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 00:36

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM Secretaria Unificada do 1° ao 4° Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública (SETOR IV) - Unidade de Controle e Certificações de Prazo e Retorno de Expedientes Autos n°: 0813258-34.2021.8.20.5124 Parte demandante: Vivo - Telefonica Brasil S/A Parte demandada: ANA LUCIA OTAVIO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a executada para pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, incorrer na multa de 10% prevista no § 1º, do art. 523, do CPC, e sofrer constrição judicial em suas contas por meio do SISBAJUD.

Parnamirim/RN, 21 de julho de 2025.

PATRICIA VALESCA MENDONCA DA SILVA SOUZA (Assinado eletronicamente na forma da Lei n°11.419/06)
21/07/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:17

Juntada de ato ordinatório
21/07/2025 09:16

Transitado em Julgado em 28/06/2025
05/07/2025 00:10

Expedição de Certidão.
05/07/2025 00:10

Decorrido prazo de João Vinicius Leventi de Mendonça em 04/07/2025 23:59.
28/06/2025 00:23

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 27/06/2025 23:59.
11/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 01:06

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Processo: 0813258-34.2021.8.20.5124 Exequente: Vivo - Telefônica Brasil S/A Executada: Ana Lúcia Otávio dos Santos D E C I S Ã O Vistos etc.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ANA LÚCIA OTÁVIO DOS SANTOS, em desfavor de VIVO TELEFÔNICA BRASIL S/A, na qual reclama provimento jurisdicional que assegure o reconhecimento da nulidade da execução em face da condenação havida nos autos, além da existência de excesso no quantum executado.

Fundamento e decido.

A exceção de pré-executividade, instituto fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, somente é cabível nas hipóteses em que se discute algum vício de matéria de ordem pública, desde que sejam conhecíveis de ofício e não demandem dilação probatória.

São de ordem pública as matérias nas quais impera a lei e há relevante interesse público, relacionadas aos pressupostos de constituição e regular trâmite processual, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juiz.

Pois bem, de plano, verifico que as alegações da excipiente quanto à pretensa inexigibilidade do título não se amoldam ao caso vertente. É que, na situação em tela, a referida parte se propõe a discutir questão que não é resguardada pela previsão de cabimento da exceção de pré-executividade.

Ainda, os argumentos apresentados não merecem acolhimento, posto que a condenação em litigância de má-fé possui natureza diversa da gratuidade do acesso à justiça.

Como bem delineado nos julgados proferidos, a condenação decorre da deslealdade processual que foi constatada na situação sub judice.

Convém sublinhar, em arremate, que o benefício da gratuidade processual suspende tão somente a exigibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, em consonância com o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Contudo, não exonera o beneficiário de, ao final do processo, pagar as multas e as indenizações que lhe foram impostas em decorrência da litigância de má-fé, conforme inteligência do art. 98, § 4º, do CPC.

De outro modo, deve ser acolhida a alegação de excesso no valor executado, pois para definir o valor da causa (que serviu de parâmetro para fixação da condenação) a exequente procedeu à atualização com correção e juros, diferente do que foi determinado.

Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade oposta por Ana Lúcia Otávio dos Santos para reconhecer excesso da execução no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), quantia que deve ser extirpada.

Deve a parte executada pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, incorrer na multa de 10% prevista no § 1º, do art. 523, do CPC, e sofrer constrição judicial em suas contas por meio do SISBAJUD.

Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)
09/06/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:01

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade
20/05/2025 00:32

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 19/05/2025 23:59.
07/05/2025 13:40

Conclusos para decisão
02/05/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 16:47

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0813258-34.2021.8.20.5124 D E S P A C H O Vistos etc.

Da análise dos autos, verifico que a parte executada Ana Lucia Otavio dos Santos opôs exceção de pré-executividade.

Assim, por analogia ao artigo 920, I, do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a peça.

Após, conclusão para decisão.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)
22/04/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/02/2025 15:00

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:59

Processo Reativado
19/12/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 12:28

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 12:04

Juntada de Certidão
04/06/2024 08:04

Recebidos os autos
04/06/2024 08:04

Juntada de intimação de pauta
21/02/2024 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/02/2024 07:09

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 15/02/2024 23:59.
01/02/2024 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões
17/01/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 11:29

Juntada de ato ordinatório
20/12/2023 01:43

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 19/12/2023 23:59.
11/12/2023 12:10

Juntada de Petição de recurso inominado
22/11/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:11

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
09/10/2023 12:57

Conclusos para julgamento
06/10/2023 11:16

Juntada de Petição de petição incidental
06/10/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 10:17

Conclusos para despacho
04/09/2023 10:10

Juntada de Certidão
30/08/2023 11:12

Juntada de Certidão
30/08/2023 11:06

Expedição de Ofício.
30/08/2023 11:01

Juntada de Certidão
30/08/2023 10:55

Expedição de Ofício.
22/05/2023 13:09

Audiência instrução e julgamento realizada para 17/05/2023 10:30 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
22/05/2023 13:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/05/2023 10:30, 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
03/04/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 12:20

Audiência instrução e julgamento redesignada para 17/05/2023 10:30 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
24/02/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 15:16

Conclusos para despacho
23/02/2023 15:15

Juntada de Certidão
31/08/2022 08:45

Juntada de Certidão
30/08/2022 16:31

Juntada de Petição de contestação
30/08/2022 16:29

Juntada de Petição de contestação
01/08/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 13:07

Juntada de ato ordinatório
29/07/2022 13:06

Audiência instrução e julgamento designada para 31/08/2022 10:00 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
25/04/2022 14:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/04/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 08:47

Audiência conciliação realizada para 05/04/2022 08:30 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
01/04/2022 18:08

Juntada de Petição de contestação
24/03/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 14:35

Juntada de ato ordinatório
23/02/2022 14:34

Audiência conciliação designada para 05/04/2022 08:30 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
08/11/2021 14:23

Juntada de ato ordinatório
30/10/2021 02:28

Juntada de Petição de petição incidental
14/10/2021 17:45

Juntada de Petição de petição incidental
13/10/2021 09:18

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 09:10

Juntada de ato ordinatório
12/10/2021 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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