06/07/2025 18:41

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
02/07/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/07/2025 23:59.
11/06/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0827118-15.2023.8.20.5001 Exequente: FABIANNE DE OLIVEIRA GONCALVES Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 4.013,86 (quatro mil, treze reais e oitenta e seis centavos), conforme ID 135316888, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 04 de novembro de 2024.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 25%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 135316886).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/06/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:41

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
23/05/2025 11:25

Conclusos para despacho
08/05/2025 00:03

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
19/03/2025 04:12

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/03/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:42

Conclusos para despacho
27/02/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:04

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/02/2025 23:59.
06/12/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/11/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 11:23

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:43

Juntada de Ofício
26/09/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 09:27

Conclusos para despacho
29/08/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 21:12

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 04:53

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 16/07/2024 23:59.
06/07/2024 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2024 19:17

Juntada de Certidão
27/06/2024 12:32

Expedição de Mandado.
10/06/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 15:27

Conclusos para despacho
07/06/2024 10:48

Recebidos os autos
07/06/2024 10:48

Juntada de intimação de pauta
21/02/2024 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/02/2024 17:40

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 11:54

Juntada de Petição de contrarrazões
17/01/2024 09:09

Juntada de Petição de recurso inominado
08/01/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 17:18

Julgado procedente o pedido
13/12/2023 06:37

Conclusos para julgamento
04/12/2023 11:32

Juntada de Petição de alegações finais
31/10/2023 04:37

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/10/2023 23:59.
13/09/2023 06:58

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 16:49

Conclusos para despacho
22/05/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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