TJRN - 0812752-93.2022.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0812752-93.2022.8.20.5004 Autor(a): ALLAN JOSEPH RODRIGUES DE ANDRADE Réu: CLARO S.A.

SENTENÇA

Vistos.

O embargante alega a ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer; o excesso nos cálculos decorrente da aplicação de índices indevidos.

Em resposta, o embargado alega que os embargos estão intempestivos e requer sua rejeição.

Superada esta tese, afirma ser desnecessária a intimação pessoal do demandado após o Código de Processo Civil e que os cálculos foram feitos de acordo com o acórdão exequendo, tendo a matéria sido rejeitada na exceção de pré-executividade por se tratar de questão já transitada em julgado. É o breve relatório.

Decido.

Inicio por afastar a tese de intempestividade dos embargos, uma vez que o prazo para sua interposição se inicia apenas com a penhora e não com a intimação para pagamento.

Neste sentido, estabeleceu o Enunciado 142 do FONAJE: “Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”.

Passo ao mérito.

Analiso a tese de ausência de intimação pessoal, o que se aplica exclusivamente à obrigação de fazer relativa “ao cancelamento do contrato 095/00261932-7 de titularidade do autor, bem como de quaisquer débitos vencidos e vincendos relativos ao dito contrato, sob pena de multa de R$ 2.000,00”.

Em que pese a expressa determinação para a intimação pessoal do demandado, não houve cumprimento por parte da Secretaria Unificada, que realizou apenas intimação do demandado via sistema, através dos seus advogados, contrariando a disposição da Súmula 410, do Superior Tribunal de Justiça: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer” Assim, consoante pacificado na jurisprudência pátria a exigibilidade da execução da obrigação de fazer ou não fazer está condicionada à prévia intimação pessoal do devedor, o que não ocorreu, impondo-se a desconstituição da multa pelo seu descumprimento.

Com efeito, o STJ já assentou o entendimento de que a obrigação inserta na Súmula permanece válida mesmo após o Código de Processo Civil de 2015: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA AFASTAR A COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1.

Conforme entendimento desta Corte é necessária "a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (STJ, EREsp 1.360.577/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.942.092/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 6/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO.

SÚMULA 410 DO STJ. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel.

Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019). 2. "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (enunciado da Súmula 410 do STJ), ao passo que o e-mail enviado à executado não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário" (STJ, AgInt no AREsp 1.470.751/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30.9.2019) 3.

Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.965.390/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 23/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER.

DESCUMPRIMENTO SOB O CPC/1973.

MULTA DIÁRIA.

NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.

SÚMULA 410 DO STJ.

PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1.

Trata-se de Embargos de Divergência monocraticamente providos com fundamento no entendimento, firmado pela Corte Especial nos Embargos de Divergência 1.360.577/MG, Relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 7.3.2019, no qual se consagrou o entendimento de que "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil". 2.

Consignou-se na decisão agravada a compreensão deste Relator, de que a reprodução desse entendimento sob a nova legislação processual civil exige reflexão, pois, no pronunciamento da Corte Especial, "o caso versava sobre as normas do CPC/1973".

Afirmou-se, porém, que essa circunstância não seria relevante porque, "no caso dos autos, a sentença que fixou a multa foi proferida em 2008 [...] assim como o acórdão impugnado pelo Recurso Especial decidido pela Primeira Turma" (fl. 449, e-STJ). 3.

A tese defendida no Agravo Interno, de que as Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 "trouxeram a desnecessidade de intimação pessoal", foi rejeitada por jurisprudência consolidada no STJ após o julgamento dos referidos Embargos de Divergência 1.360.577/MG.

Nesse sentido: EREsp 1.725.487/SP, Relatora Min.

Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 17.12.2019; AgInt nos EAREsp 885.035/RJ, Relatora Min.

Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 24.5.2019; AgInt no AREsp 1.533.830/SP, Relator Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.3.2020; AgInt no REsp 1.839.060/SP, Relator Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 19.12.2019. 4.

Quanto ao argumento de que violaria a segurança jurídica "o entendimento de aplicar retroativamente a Súmula 410 (baseado no EREsp 1.360.577/MG)" (fl. 476, e-STJ), não há como acolhê-lo, pois a Corte Especial, quando adotou sua posição sobre a matéria, não modulou os efeitos da decisão.

O que o art. 927, § 3º, do CPC/2015 estabelece é uma possibilidade.

Imaginar que a modulação é sempre obrigatória ? e que, por isso, o entendimento adotado pela Corte Especial só seria válido quando aplicado no futuro ? acabaria resultando em um absurdo: todos os julgamentos anteriores ao EREsp 1.360.577/MG só seriam corretos quando discordantes da orientação nele fixada. 5.

Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 62.961/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 25/8/2020, DJe de 10/9/2020.) Diante disso, reconheço a inexigibilidade da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, devendo o montante de R$ 2.000,00 ser excluído da execução.

Já no que atine aos índices aplicados para atualização das obrigações pagar, tanto dos danos morais quanto da repetição, a mesma sorte não assiste o embargante.

Conforme decidido na exceção de pré-executividade, tal matéria está prevista no acórdão exequendo, estando, portanto, protegida pela coisa julgada.

Com efeito, o acórdão previu expressamente quais índices e a data de sua incidência para cada obrigação, não cabendo ao executado inovar a matéria e rediscuti-la na fase de cumprimento de sentença.

Portanto, tenho como correto o valor da execução, inexistindo no caso excesso de execução quanto às obrigações de pagar impostas ao demandado.

Por fim, quanto à alegação de continuidade do descumprimento, deverá ser feita a INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU para cumprir a obrigação de cancelamento do contrato, após ultimada a liberação dos alvarás.

CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para reconhecer a inexigibilidade da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, devendo o montante de R$ 2.000,00 ser excluído da execução.

Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará para liberação do valor de R$ 2.000,00 para o executado e libere-se o valor restante R$ 6.518,81 em favor da parte autora (exequente) e do seu advogado (honorários contratuais e sucumbenciais, caso haja).

Sem honorários advocatícios.

P.

R.

I.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0812752-93.2022.8.20.5004, foi pautado para a Sessão VIDEOCONFERÊNCIA (Plataforma TEAMS) do dia 04-04-2024 às 14:00, a ser realizada no SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA EM 04/04/24.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 4 de março de 2024.