19/04/2024 13:46

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 13:45

Juntada de documento de comprovação
19/04/2024 13:41

Processo Desarquivado
18/04/2024 11:14

Arquivado Provisoramente
18/04/2024 11:13

Transitado em Julgado em 05/04/2024
06/04/2024 01:41

Decorrido prazo de FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 01:21

Decorrido prazo de FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 01:20

Decorrido prazo de FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:50

Decorrido prazo de FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS em 05/04/2024 23:59.
13/03/2024 15:10

Juntada de Petição de ciência
13/03/2024 02:38

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Agravo em Execução Penal nº 0802303-82.2024.8.20.0000 Origem: 1ª Vara Regional de Execuções Penais Agravante: Angeluce da Silva Ribeiro Advogado: Felipe Fontes dos Reis Costa Pires de Campos Agravado: Ministério Público Relator em Substituição: Juiz convocado Eduardo Pinheiro DECISÃO 1.

AgEx interposto por Angeluce da Silva Ribeiro em face do Decisum do Juiz da 1ª Vara Regional de Execuções Penais, o qual, no PEP 5002557-34.2023.8.20.0001 indeferiu o pedido de visita ao seu cônjuge. (ID 23550468). 2.

Sustenta, em resumo: “... é direito do preso de receber visitas de seu cônjuge, sendo garantido pela Lei de Execução Penal, não devendo ser negado sob o argumento de que a visitante cumpre pena ou responde a processo criminal...” (ID 23550464). 3.

Contrarrazões junto ao ID 23550885. 4.

Parecer pelo não conhecimento (ID 23652366). 5. É o breve relatório. 6.

Não merece o agravo prosseguimento. 7.

Com efeito, e na forma do apregoado pela 3ª PJ, a recorrente não é parte legítima para interpôs Agravo em Execução e ou requerer o direito de visita relativo ao sentenciado, caso contrário estar-se-ia admitindo indevida substituição processual. 8.

Deste modo, achando-se ausente o pressuposto subjetivo de admissibilidade (legitimidade de parte), acolho a preliminar e não conheço da irresignação.

Publique-se.

Intimem-se.Cumpra-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator em substituição
11/03/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:06

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de Angeluce da Silva Ribeiro
07/03/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 14:08

Conclusos para julgamento
05/03/2024 20:36

Juntada de Petição de parecer
01/03/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:04

Juntada de termo
28/02/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 10:22

Conclusos para despacho
28/02/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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